Informações do processo 0011058-57.2013.5.15.0145

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21/05/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANA SILVA DE FREITAS
- MUNICIPIO DE ITATIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
AVENIDA DA SAUDADE, 584, JARDIM TEREZA, ITATIBA - SP -

CEP: 13253-000
TEL.: (11) 45342867 - EMAIL: saj.vt.itatiba@trt15.jus.br
PROCESSO: 0011058-57.2013.5.15.0145

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: ELIANA SILVA DE FREITAS

RÉU: MUNICIPIO DE ITATIBA

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.
Os cálculos apresentados pela reclamada sob ID 51194de estão em

sintonia com os critérios selados pela coisa julgada. Diante disto e

da concordância expressa da reclamante, sob id c1e3ccd,

HOMOLOGO  a conta de liquidação apresentada.

Em consequência, fixo o "quantum debeatur" líquido em R$

7.438,01, em 01/11/2016 , sendo R$ 6.147,12 referentes ao principal

corrigido monetariamente e R$ 1.290,89 referentes aos juros de

mora.

Não há incidência de Imposto de Renda ou contribuições

previdenciárias.

Custas processuais de conhecimento e execução isentas, na forma

do art. 790-A, inciso I, da CLT.

Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do

seu efetivo pagamento.

Intime-se o(a) exequente. Dispensada a notificação da União (PGF),

conforme art. 1º da portaria do Ministério da Fazenda nº 582 de 11

de dezembro de 2013.

EXECUTE-SE, devendo o município reclamado ser citado nos

termos do art. 535 do CPC para, em querendo, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias.
Para obter o valor atualizado do débito e para quaisquer outros

esclarecimentos, o devedor deverá se dirigir à Secretaria desta Vara
do Trabalho.

Decorridos in albis os prazos legais, expeça-se o competente ofício

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Retirado da página 6229 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário