Informações do processo 0001619-06.2012.5.15.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 29/08/2013 a 31/03/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2014 2013

31/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO ÀS
CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 789, II, da
CLT.

No presente processo, a própria impetrante, em sua petição
inicial, fixou o valor da causa em R$ 301.015,78, sabendo, por
certo, que na Justiça do Trabalho as custas são fixadas nos termos
do art. 789, II, da CLT (inclusive nos casos de extinção do processo
sem resolução de mérito, como é o caso destes autos). Sendo
assim, o fato de o mandado de segurança impetrado ter perdido o
objeto pela superveniência do trânsito em julgado nos autos
principais, não desonera a impetrante de efetuar o recolhimento das
custas processuais tendo em vista que mobilizou o aparato judicial
para corrigir um suposto erro cometido pela autoridade coatora e o
fez sabendo do dever de recolher custas, seja para interpor o
recurso cabível contra a decisão proferida no Tribunal Regional,
seja ao final, quando do trânsito em julgado do

mandamus.

Recurso ordinário desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 7a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 29 de março de 2016
às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário