Informações do processo 0800018-86.2021.9.26.0060

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 07/05/2021 a 27/07/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021

27/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800018-86.2021.9.26.0060 - JP   - NÚMERO DE CONTROLE: 8314/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - AUTOR: REINALDO GARCIA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 362929: "1. Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alocada no ID 362928, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA - OAB SP388140 - PROCURADOR DO ESTADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - OAB SP423120 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

30/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800018-86.2021.9.26.0060 - JP   - NÚMERO DE CONTROLE: 8314/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - AUTOR: REINALDO GARCIA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 352527: "1. Vistos, especialmente: a) venerando Acórdão (ref.: remessa necessária), fruto de julgamento unânime da Primeira Câmara da Egrégia Corte Castrense Paulista - Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA (ID 351555); e, b) certidão de trânsito em julgado (ID 351575). 2. Com esteio no acima expendido, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oficie-se a Administração Militar, com a cópia do venerando Acórdão suprarreferido, bem como para que tenha ciência da operabilidade da "res judicata". 4. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA - OAB SP388140 - PROCURADOR DO ESTADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - OAB SP423120 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


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29/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Fernando Pereira
Tipo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual   Processo nº: 0800018-86.2021.9.26.0060 (5124/21) Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] JUIZO RECORRENTE: O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 6ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO   RECORRIDO: REINALDO GARCIA DOS SANTOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA - SP388140-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A Relator: Fernando Pereira   Desp. ID 371490: Vistos.  Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Remessa Necessária Cível nº 0800018-86.2021.9.26.0060 – Controle nº 5124/2021 (ID nº 348401), no qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, “reformaram a decisão de primeiro grau” para reconhecer como hígida a sanção disciplinar que excluiu o Recorrente das fileiras da Polícia Militar Estadual.  Em suas razões (ID nº 355210), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o julgado hostilizado violou o artigo 7º, I, VI e sua alínea b”, da Lei nº 8.906/94, além dos artigos 1º, 7º, 103 e 369, todos do Código de Processo Civil (CPC), pois, a seu ver, não teve a oportunidade de produzir prova no feito disciplinar, a qual acredita que poderia ter infirmado a decisão final.  Ressalta, ainda, que os elementos probantes acostados aos autos não são suficientes para embasar a penalidade exclusória aplicada pela Autoridade Administrativa, a qual reputa arbitrária, desarrazoada e desproporcional, motivo pelo qual entende que deva ser anulada a sanção pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 8º do CPC. Colaciona julgados em abono aos argumentos.  Ao final, requer sua reintegração à Corporação Militar.  Apesar de devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID nº 370626.  É o sucinto relatório.  Decido.  O Recurso Especial não merece ser admitido.  De início, no que toca ao alegado desrespeito ao artigo 7º, I, VI e sua alínea b”, da Lei nº 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), e aos artigos 1º, 7º, 103 e 369, todos do CPC – tese de ausência de oportunidade para produção de prova no feito disciplinar -, afere-se da leitura da decisão objurgada que tais postulados não foram objeto de debate pelo Órgão julgador, descurando o Recorrente de opor os aclaratórios a fim de alçar a questão ao Escabinato.   Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia.  Sobre o tema, oportuno trazer à colação, entre tantos, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris:  “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   1. Omissis.   2. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado.   3. Agravo regimental não provido.”. (g.n.)  (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJE 26/06/2020)  Quanto à alegada desproporcionalidade da reprimenda disciplinar, notadamente, em face do arcabouço probatório que a arrimou, necessário registrar que todos os argumentos que dão supedâneo à tese remetem, indubitavelmente, a novo exame dos fatos a fim de se dessumir se, de fato, o Recorrente praticou (ou não) a conduta que resultou na sua exclusão da Corporação Militar.  Ao se debruçar sobre os fatos, a Câmara julgadora entendeu que a Autoridade Administrativa “(...) expôs de maneira suficientemente motivada as razões que a levaram a aplicar a sanção, considerando todas as implicações da conduta do agente pormenorizadamente analisadas no bojo do processo administrativo disciplinar.”. (ID nº 348401)  Esclareceu, ainda, que “(...) deve prevalecer a decisão adotada pelo Comandante Geral, porquanto restou devidamente fundamentado e motivado o ato punitivo, não cabendo efetivamente ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera do poder disciplinar da autoridade administrativa, o que se mostraria possível apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder, que não restaram caracterizados na aplicação da sanção ao acusado, observados que foram também os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”. (ID nº 348401)  A alteração do posicionamento sufragado pelo Sodalício, como se pretende, implicaria, diretamente, a imersão nos elementos probantes do capeado, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.  A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania que, com precisão, amolda-se ao caso sub examine:  “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA  SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da pena(dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder aqui não configuradas. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não pode pronunciar-se). 3. Inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide demandaria a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Interno dos SERVIDORES a que se nega provimento.”. (g.n.)  (STJ - AgInt no AREsp 913092/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 25/05/2020, DJE 28/05/2020)   Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  São Paulo, 27 de abril de 2022. (a) PAULO ADIB CASSEB  Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

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Retirado da página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

29/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Fernando Pereira
Tipo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual   Processo nº: 0800018-86.2021.9.26.0060 (5124/21) Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] JUIZO RECORRENTE: O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 6ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO   RECORRIDO: REINALDO GARCIA DOS SANTOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA - SP388140-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A Relator: Fernando Pereira     Desp. ID 371490: Vistos.  Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Remessa Necessária Cível nº 0800018-86.2021.9.26.0060 – Controle nº 5124/2021 (ID nº 348401), no qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, “reformaram a decisão de primeiro grau” para reconhecer como hígida a sanção disciplinar que excluiu o Recorrente das fileiras da Polícia Militar Estadual.  Em suas razões (ID nº 355210), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o julgado hostilizado violou o artigo 7º, I, VI e sua alínea b”, da Lei nº 8.906/94, além dos artigos 1º, 7º, 103 e 369, todos do Código de Processo Civil (CPC), pois, a seu ver, não teve a oportunidade de produzir prova no feito disciplinar, a qual acredita que poderia ter infirmado a decisão final.  Ressalta, ainda, que os elementos probantes acostados aos autos não são suficientes para embasar a penalidade exclusória aplicada pela Autoridade Administrativa, a qual reputa arbitrária, desarrazoada e desproporcional, motivo pelo qual entende que deva ser anulada a sanção pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 8º do CPC. Colaciona julgados em abono aos argumentos.  Ao final, requer sua reintegração à Corporação Militar.  Apesar de devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID nº 370626.  É o sucinto relatório.  Decido.  O Recurso Especial não merece ser admitido.  De início, no que toca ao alegado desrespeito ao artigo 7º, I, VI e sua alínea b”, da Lei nº 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), e aos artigos 1º, 7º, 103 e 369, todos do CPC – tese de ausência de oportunidade para produção de prova no feito disciplinar -, afere-se da leitura da decisão objurgada que tais postulados não foram objeto de debate pelo Órgão julgador, descurando o Recorrente de opor os aclaratórios a fim de alçar a questão ao Escabinato.   Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia.  Sobre o tema, oportuno trazer à colação, entre tantos, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris:  “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   1. Omissis.   2. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado.   3. Agravo regimental não provido.”. (g.n.)  (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJE 26/06/2020)  Quanto à alegada desproporcionalidade da reprimenda disciplinar, notadamente, em face do arcabouço probatório que a arrimou, necessário registrar que todos os argumentos que dão supedâneo à tese remetem, indubitavelmente, a novo exame dos fatos a fim de se dessumir se, de fato, o Recorrente praticou (ou não) a conduta que resultou na sua exclusão da Corporação Militar.  Ao se debruçar sobre os fatos, a Câmara julgadora entendeu que a Autoridade Administrativa “(...) expôs de maneira suficientemente motivada as razões que a levaram a aplicar a sanção, considerando todas as implicações da conduta do agente pormenorizadamente analisadas no bojo do processo administrativo disciplinar.”. (ID nº 348401)  Esclareceu, ainda, que “(...) deve prevalecer a decisão adotada pelo Comandante Geral, porquanto restou devidamente fundamentado e motivado o ato punitivo, não cabendo efetivamente ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera do poder disciplinar da autoridade administrativa, o que se mostraria possível apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder, que não restaram caracterizados na aplicação da sanção ao acusado, observados que foram também os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”. (ID nº 348401)  A alteração do posicionamento sufragado pelo Sodalício, como se pretende, implicaria, diretamente, a imersão nos elementos probantes do capeado, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.  A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania que, com precisão, amolda-se ao caso sub examine:  “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA  SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da pena(dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder aqui não configuradas. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não pode pronunciar-se). 3. Inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide demandaria a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Interno dos SERVIDORES a que se nega provimento.”. (g.n.)  (STJ - AgInt no AREsp 913092/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 25/05/2020, DJE 28/05/2020)   Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  São Paulo, 27 de abril de 2022. (a) PAULO ADIB CASSEB  Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

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21/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Fernando Pereira
Tipo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual   Processo nº: 0800018-86.2021.9.26.0060 (5124/21) Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] JUIZO RECORRENTE: O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 6ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO   RECORRIDO: REINALDO GARCIA DOS SANTOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA - SP388140-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A Nota de Cartório: Nos termos do art. 1030, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.


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21/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Fernando Pereira
Tipo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual   Processo nº: 0800018-86.2021.9.26.0060 (5124/21) Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] JUIZO RECORRENTE: O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 6ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO  RECORRIDO: REINALDO GARCIA DOS SANTOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA - SP388140-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A Nota de Cartório: Nos termos do art. 1030, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.


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