Informações do processo 0024237-48.2021.8.16.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 07/05/2021 a 13/04/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2021

30/11/2021 Visualizar PDF

Seção: IDMATERIA1800457IDMATERIA
Tipo: Agravo de Instrumento

Ação Originária: 0000400-39.2013.8.16.0001 - Cumprimento de sentença.


Comarca: Curitiba


Vara: 8ª Vara Cível de Curitiba


Retirado da página 164 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

07/05/2021 Visualizar PDF

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Seção: 8ª Câmara Cível
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0024237-48.2021.8.16.0000, da 8ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Guilherme Mateus Kremer Agravado: JUNTO SEGUROS S/A Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski   VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença nos autos de ação monitória nº 0000400-39.2013.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos: “Em que pesem as alegações do executado, não merecem prosperar, pois a sentença (mov. 66.2) transitada em julgado (mov. 120), ao rejeitar os embargos monitórios, constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial em face, também, do ora excipiente/executado. Logo, ainda que a ilegitimidade seja matéria de ordem pública e, portanto, passível de alegação em qualquer momento, inclusive por meio da exceção de pré-executividade, no caso, o intuito do excipiente é afastar a obrigação contra si imposta no título executivo judicial. Logo, tal arguição deveria ter sido veiculada em sede de embargos monitórios, o que não ocorreu, de modo que, constituído o título executivo judicial, a tese fica obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. – mov. 384.1. Opostos embargos de declaração (mov. 396.1), a decisão foi mantida (mov. 403.1). Irresignado, o executado interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) é de ordem pública e não foi decidida anteriormente, assim não restou consumada a preclusão. Asseverou que o agravante era menor impúbere à época da contratação e constituição do débito (20/12/2011), razão pela qual não pode ser responsabilizado. Aduziu que na época da propositura da ação monitória, citação e, inclusive, prolação da sentença, o recorrente era incapaz, não sendo possível reconhecer a preclusão de matéria de ordem pública. Pleiteou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a breve exposição. DECIDO. Compulsando os presentes autos verifica-se que o agravante integrou o polo passivo da demanda quando era incapaz, no entanto, não houve a intervenção do Ministério Público na forma preconizada pelo artigo 178, II, do Código de Processo Civil[1]. Assim, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, porquanto presente o risco de a decisão agravada causar lesão grave e de difícil reparação, bem como em razão do perigo de irreversibilidade da medida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Encaminhe-se cópia desta decisão ao magistrado singular pelo sistema PROJUDI. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital.   SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator [1]Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz;


Retirado da página 26019 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)