Informações do processo 0000778-39.2017.8.16.0038

Movimentações 2022 2021

06/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vice-Presidência
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000778-39.2017.8.16.0038/2   Recurso:   0000778-39.2017.8.16.0038 AResp 2 Classe Processual:   Agravo em Recurso Especial Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Agravante(s):   GILSON APARECIDO DOS SANTOS Agravado(s):   Nosso Lote Empreendimentos Imobiliários LTDA Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 30 de maio de 2022.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente


Retirado da página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vice-Presidência
Tipo: PETIÇÃO CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000778-39.2017.8.16.0038/1   Recurso:   0000778-39.2017.8.16.0038 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   GILSON APARECIDO DOS SANTOS Requerido(s):   Nosso Lote Empreendimentos Imobiliários LTDA GILSON APARECIDO DOS SANTOS  interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou que “a conduta da construtora, na espécie, extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos Recorrentes e sua família, a exigir compensação por danos morais” (fl. 7, mov. 1.1), apontando “ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, reformando-se o v. acórdão recorrido, reconhecendo a violação à legislação e entendimento divergente dos tribunais, para que seja condenada a Recorrida ao pagamento em danos morais em favor do Recorrente em valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, levando em conta as peculiaridades da situação do Recorrente, bem como a capacidade financeira da Recorrida, em valor não inferior a 25 (vinte e cinco) salários mínimos” (fl. 1, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “No caso, restou provado que o imóvel adquirido pelo autor contém vícios construtivos, que culminaram em aborrecimentos e prejuízos de ordem material. Contudo, as falhas encontradas não são extensas, não apresentam riscos à segurança, tampouco comprometem a habitabilidade do imóvel, não sendo, portando, capazes de gerar prejuízos imateriais consideráveis e, desse modo, indenizáveis. O descumprimento contratual por parte das demandadas, por si só, não constitui causa de indenização por danos morais, pois a situação vivenciada pelo autor não extrapola os meros dissabores da vida em sociedade” (fls. 11 e 12, mov. 26.1, acórdão de Apelação Cível). Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "... 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1693983/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). Ademais, “o STJ tem jurisprudência pacífica de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional” (REsp 1772407/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GILSON APARECIDO DOS SANTOS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10


Retirado da página 6009 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)