Informações do processo 0103900-57.1995.5.06.0171

  • Numeração alternativa
  • 01039/1995-171-06-00.7
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 23/11/2012 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013 2012

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Extinção da Execução.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal.


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 596; Código Civil,
artigo 1003 ; artigo 1032.


- divergência jurisprudencial: folha 223, 3 arestos.


A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, argumentando, para
tanto,que não possui legitimidadepara figurar no polo passivo da
execução, pois o fato de ter sido sócio da empresa executada não
lhe confere a condição de devedor solidário. Acrescenta que se
retirou da sociedade em 1996, repassando sua cota-parte de forma
onerosa, devendo os sócios remanescentes terem sido


responsabilizados pelo créditotrabalhista, objeto da presente
execução.Entende ter ocorrido a prescrição bienal em relação às
cobranças,com suporte, inclusive, no artigo 1.032 do CC/2002.
Sucessivamente, defende a observância do benefício de ordem
para que seja atingido,em primeiro lugar,o patrimônio da pessoa
jurídica e dos sócios que permaneceram na sociedade até o fim das
suas atividades.Requer a nulidade da sentença e a continuação da
execução em face da pessoa jurídica,nos termos do disposto no
artigo 596 da CPC.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos
(fl.212 e verso):


"(...)


Inicialmente, quanto ao pleito de aplicação do art. 1003, parágrafo
único e 1032, ambos do CC de 2002, registro que não se aplicam
ao caso sob análise, posto que a retirada do quadro societário da
empresa executada do sócio Aroldo Fonseca de Lima Neto se deu
em 1996, anteriormente, portanto, ao início da vigência de tal
Diploma.


(...) resta incontroverso que a presente ação foi ajuizada
(30/05/1995) na época em que o de cujus compunha o quadro
societário da empresa, no período inclusive de vigência do contrato
de trabalho do exequente com a reclamada, tendo, portanto, o
agravante se beneficiado de sua mão de obra durante todo o lapso
contratual, devendo, por isso, responder, diretamente, pelo débito.
Nesse sentido, vem decidindo o C. TST, in verbis: (...)."


Dentro deste contexto, não vislumbro a violação direta e literal das
supracitadas normas constitucionais, único fato que possibilitaria, à
luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de
revista, porquantoeste Regional decidiu a espécie conforme os
elementos constantes nos autos e as regras jurídicas
infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse às
normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa,
o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de
que trata a Súmula n° 266 do TST.


CONCLUSÃO


Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de
revista.


Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório
da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta
Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a
peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos
seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
segundo se infere do art. 896 da CLT.


Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do
recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná
-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante,
dele não se extrai nenhum prejuízo processual.


Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°,
da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta de dispositivo da Constituição, pelo que não se
habilita ao conhecimento desta Corte a alegação de ofensa legal e
divergência jurisprudencial.


Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se
viabilizava por infringência ao artigo 1°, III, 5°, caput e incisos II e
XXXVI, do texto constitucional, se existente, o seria apenas de
forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta aos
artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não viabilizando o


processamento do recurso de revista.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário