Informações do processo 1003087-67.2013.5.02.0241

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/03/2014 a 06/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2016 2014

06/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Cotia - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA

- IVANILDO DE JESUS NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

01ª Vara do Trabalho de Cotia/SP

AUTOS nº 1003087-67.2013.5.02.0241

EMBARGANTE: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI

LTDA

EMBARGADO: IVANILDO DE JESUS NASCIMENTO
Embargos à execução

A executada apresenta os embargos à execução de fls. 192/193
(considerando-se o download do processo em formato PDF, em

ordem crescente) impugnando, em breve síntese, os valores

devidos a título de contribuições previdenciárias.

A reclamada foi intimada para realizar o pagamento das

contribuições previdenciárias e das custas processuais (fl. 185/186),
no importe de R$ 3.000,00. Ocorre que as guias de pagamento
juntadas com os embargos indicam, apenas, o pagamento de R$
698,01 a título das contribuições previdenciárias e de R$ 315,64

para a quitação das custas processuais.

Como se nota, os valores já pagos não são suficientes para quitar a
execução e também não houve a indicação de bens à penhora,
aptos a garantir o valor total devido, de acordo com a intimação de

fls. 185/186.

Ainda que se considerasse que apenas R$ 4.000,00 do acordo
constituem-se como verbas de natureza salarial, a guia da
previdência social de fl. 197 não seria suficiente para o pagamento
do devido, pois o valor ali indicado sequer quitaria a cota-parte da

reclamada, relativa às contribuições sociais.
Por esses motivos, com amparo no que dispõe o art. 884 e seu
parágrafo 3º, da CLT, não conheço dos embargos à execução

apresentados pela executada.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução de
AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. Custas a cargo

da executada. Tudo nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.
Assinatura

COTIA,6 de Maio de 2019

MICHEL DE BARCELOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 10222 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário