Informações do processo 1000840-24.2014.5.02.0421

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 04/06/2014 a 18/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

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18/10/2021 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCUS VINICIUS SILVA FLORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12751e6
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de outubro de 2021.

APARECIDO ROBERTO ALVES

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE SANTANA
DE PARANAÍBA, 2ª reclamada (fls. 64/69, fls. 125/128 e fls.
197/201).

Frustrada a execução pela inexistência de bens em nome da 1ª
reclamada, GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA, para
pagamento do débito processual, conforme pesquisa patrimonial
infrutífera realizada nesta demanda (fl. 278), o exequente requereu
a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (fls.
283/284).

Houve a citação do Presidente da 1ª executada, RENAN PRANDINI
(fl. 295).

Não houve manifestação do Presidente da 1ª executada, RENAN
PRANDINI.

O exequente apresentou manifestação (fl. 296 e fl. 297), requerendo
a realização de pesquisas patrimoniais em nome do sócio da
reclamada. Prematuro tais requerimentos, uma vez que, até o
presente momento, não houve decisão acerca do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada nem
determinação de inclusão no polo passivo do Presidente desta.
Pois bem.

Cabe registrar que a 1ª reclamada, GRÊMIO ESPORTIVO
SANTANA DE PARNAÍBA, é uma agremiação que tem a natureza

jurídica de associação civil sem fins lucrativos, como consta do
artigo 1º da Lei Municipal nº 2637, de 30 de agosto de 2005.
Tratando-se de associação civil sem fins lucrativos, o
prosseguimento da execução na pessoa do administrador só se
justifica quando comprovados abuso de direito, excesso de poder,
desvio de finalidade, violação a lei ou estatuto ou confusão
patrimonial (artigos 50 e 1016 do CC; e 28 do CDC).

Nesse sentido:

" ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA MAIOR. Em se
tratando de associação sem fins lucrativos, não havendo abuso
de personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial), não há como se
proceder a desconsideração da personalidade jurídica.
Inteligência do artigo 50, do CC, sendo o artigo 1023, do CC,
aplicável apenas às sociedades simples, conforme
entendimento do STJ. " (TRT 7ª Região, AP
0000186.19.2013.5.07.0011, Relator Desembargador Francisco
Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Publicado em 23/07/2019).
" AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FINS
LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE
OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que
haja a desconsideração da personalidade jurídica de uma
associação, é necessário que haja demonstração inequívoca de
desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do
CC/02). Considerando que os elementos do processado não
evidenciam a existência de tais situações, deve prevalecer a r.
decisão a quo que indeferiu o prosseguimento da execução em
face dos diretores respectivos " (TRT 2ª Região, Processo
0212300-79.2008.5.02.0056 - 11ª TURMA, Rel SÉRGIO ROBERTO
RODRIGUES, Publ. 20/06/2017).

" DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. O administrador
da associação civil sem fins lucrativos não é pessoalmente
responsável pelas obrigações que contrair em nome da pessoa
jurídica, em virtude de ato regular de gestão, mormente porque
os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si,
por força do art. 53 do Código Civil Brasileiro. Desta forma,
diferentemente do que acontece com as demais sociedades
empresariais (Lei nº 8.078/1990, art. 28), a insolvência da
associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a
responsabilização dos seus dirigentes. Assim, para a
responsabilização solidária do administrador da associação
civil sem fins lucrativos, aqui representada pelos seus
diretores, exige-se a comprovação ou elementos de fraude de
algum dos associados, ou que estes tenham agido com dolo ou

violação à lei ou estatuto, a tanto não se equiparando a
inadimplência da empresa . A responsabilidade do
administrador das associações civis sem fins lucrativos não se
presume . Agravo de Petição não provido" (TRT 2ª Região,
Processo nº 0002506-96.2014.5.02.0059, Relator Desembargador
Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de Publicação:
20.07.2020).

Não há no feito prova ou indício de prova de que o Presidente da 1ª
executada, RENAN PRANDINI, tenha desviado a finalidade da
associação ou praticado atos ilícitos, com abuso de poder ou com o
intento de lesar terceiros nem tampouco que houve desvio de
finalidade da associação. Não existe prova da culpa da má gestão
administrativa.

Portanto, como a 1ª executada é uma associação civil sem fins
lucrativos e não há prova ou indício de prova de abuso da
personalidade jurídica pelos seus administradores, inaplicável no
caso vertente a teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Ante o exposto, indefiro a desconsideração da pessoa jurídica da 1ª
executada, como pretendido pelo exequente.

No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o exequente indicar outros
meios para prosseguimento da execução. No silêncio, registre-se a
suspensão da execução, por frustrada, para fluência do prazo
prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do
Trabalho.

Intime-se.

SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de outubro de 2021.

MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 15343 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1- Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCUS VINICIUS SILVA FLORA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30cde7f
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1- Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo.

JOSE AMARILDO RAINERI

DESPACHO

Vistos

Apresente o exequente meios para prosseguimento da execução,
em trinta dias, nos termos do art.878 da CLT com redação alterada
pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art.11-A do mesmo
diploma legal.

No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a
execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art.11-A
da CLT.

SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de março de 2021.

MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 22579 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário