Informações do processo 0001637-40.2013.5.03.0060

  • Numeração alternativa
  • 01637/2013-060-03-00.3
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 25/10/2013 a 26/03/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

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14/09/2016

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Autos tramitam no Sitema de Recurso de Revista Eletrônico e
estão disponíveis para consulta no site do TRT da 3a Região


[pic] | TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO REGIONAL DO TRABALHO
- 3a REGIÃO SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA | | TST:
RO 01637-2013-060-03-00-3


5


a Turma CNJ: RO 0001637¬
40.2013.5.03.0060


5


a Turma


Vistos etc.


Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o
seguinte tema, objeto do incidente de recurso repetitivo TST-RR
-190-53-2015-5-03-0090:


"O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ n° 191 da SDI-
1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária
ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e
pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade
econômica vinculada ao objeto contratado?"


Por este motivo, e em face do despacho do Exmo. Ministro
João Oreste Dalazen, anexado aos autos, determino a suspensão
do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo C.
TST (art. 14 da Resolução GP n° 9/2015).


Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016


RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-
Presidente


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/08/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/08/2016 a 05/08/2016 - 4a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ISMAEL DOS REIS ANDRADE


- ITAI - ESTUDOS, PROJETOS E PERFURAÇÕES LTDA.


- VALE S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/08/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- ISMAEL DOS REIS ANDRADE


- ITAI - ESTUDOS, PROJETOS E PERFURAÇÕES LTDA.


- VALE S.A.


Trata-se de recurso de revista interposto pela Reclamada Vale S.A.,
sob a égide da Lei n° 13.015/2014, em face de acórdão prolatado
pelo Eg. TRT da 3a Região.


Anoto, inicialmente, que o recurso de revista satisfaz o pressuposto
extrínseco de admissibilidade concernente à tempestividade (fl. 743
da numeração eletrônica).


É cediço que, após a Lei n° 13.015/2014, o Ministro Relator no
Tribunal Superior do Trabalho, de ofício ou mediante provocação,
monocraticamente, poderá decidir pela suscitação de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência, na hipótese do art. 896, § 4°, da
CLT (redação dada pela Lei n° 13.015 de 2014).


Reza, ainda, o § 3° do art. 896 da CLT que "os Tribunais Regionais
do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua
jurisprudência".


Na espécie, a 5a Turma do Eg. TRT da 3a Região entendeu pela
responsabilização subsidiária do dono da obra, por entender que "o
conceito de 'dono da obra', previsto na OJ 191 da SBDI-1 do TST,
para efeitos da exclusão de responsabilidade solidária ou
subsidiária trabalhista, restringe-se à pessoa física ou micro e
pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade
econômica vinculada ao objeto contratado" (fl. 727 da numeração
eletrônica).


Constato, todavia, que, sobre a questão em debate (DONO DA
OBRA. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA), o
Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, na qualidade de Relator, no
Processo n° RR-521-11.2014.5.03.0174, determinou a devolução do
respectivo processo e a suscitação de Incidente de Uniformização
de Jurisprudência no âmbito do Regional, na forma do art. 896, § 4°,
da CLT (redação dada pela Lei n° 13.015 de 2014).


O presente recurso de revista aborda idêntica questão, a qual ainda
não está pacificada no âmbito do Tribunal prolator da decisão
recorrida, pois existentes decisões atuais e conflitantes sobre o
tema em apreço, conforme reconhecido na supracitada decisão
monocrática.


Assim, em atenção ao princípio constitucional da isonomia e em
observância aos arts. 1° e 2° da Instrução Normativa n° 37/2015 do
TST, aprovada pela Resolução n° 195, de 2 de março de 2015,
impõe-se que se tome idêntica decisão no presente processo no
sentido da devolução do processo para suscitação de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência.


Ante o exposto, determino:


a) o sobrestamento do julgamento do presente recurso de revista;


b) a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho
da 3a Região a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência local no que tange ao tema "DONO DA OBRA.
EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" também no
tocante ao presente processo, a saber: Processo n° RR-662-
36.2015.5.03.0096, Recorrente: Vale S.A. e Recorridos: ISMAEL
DOS REIS ANDRADE e ITAI - ESTUDOS, PROJETOS E
PERFURAÇÕES LTDA.;


c) que, após a decisão uniformizadora do Tribunal a quo, seja
novamente submetida a questão jurídica ao órgão fracionário
prolator da decisão ora recorrida para virtual rejulgamento da
matéria de mérito.


Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Jurisprudência
e de Precedentes Normativos desta Corte, comunicando o teor da
presente decisão, para as providências cabíveis.


Publique-se.


Brasília, 08 de agosto de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/06/2016

Seção: Central de Conciliação de 2° Grau

Dia 24/06/2016 as 10:10 horas


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/05/2016

Seção: Secretaria de Recursos de Revista - Despacho

Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Itabira


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/03/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Acordao

PUBLICACAO DE ACORDAO E DECISAO DA EGREGIA
QUINTA


TURMA PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR MÁRCIO
FLÁVIO SALEM


VIDIGAL. O PROCESSO ENCONTRA-SE A DISPOSICAO NA
DIRETORIA DE


RECURSOS, A AVENIDA DO CONTORNO, 4631 - TÉRREO -
SERRA.


EMENTA: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE.
CONFISSÃO REAL. Dispõe o artigo 348 do CPC que há confissão
quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu
interesse e favorável ao adversário, restando configurada a
confissão real, que é a rainha das provas, sobrepondo-se às demais
provas produzidas nos autos.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no
mérito, negou-lhes provimento.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/02/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSAO ORDINÁRIA
DA QUINTA


TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a.
REGIAO, A SER


REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO 2016, ÀS 14:00
HORAS,


NA AVENIDA GETULIO VARGAS, 225 - EDIFÍCIO SEDE - 10°
ANDAR,


BELO HORIZONTE.


Relator: Des. Marcus Moura Ferreira


Revisor: Des. Marcio Flavio Salem Vidigal



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário