Informações do processo 1001131-98.2014.5.02.0461

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 27/06/2014 a 02/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2017 2015 2014

02/03/2021 Visualizar PDF

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Seção: 1 S Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIANA PEREIRA DA SILVA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1334cce
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por
determinação verbal.

São Bernardo do Campo, 02 de março de 2021

Anna Paula de Freitas Picin

Diretora de Secretaria

DECISÃO

Vistos, etc.

Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica
da executada.

Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A,
na CLT bem como a Seção IV com o título específico de DO
INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, há determinação expressa para aplicação dos artigos
133 a 137 do CPC.

Assim, diante da inércia da executada em cumprir a determinação
judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua
insolvência.

Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão do(s)
sócio(s) atual(is) da executada no pólo passivo, promovendo-se a
citação destes por via postal, nos endereços que constam na
SINESP/Bacen endereço, bem como por edital, nos termos dos
artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo,
apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos
dos §§ 1° e 2° do artigo 795 do CPC.

GENI BERGAMINI TIZATTO, CPF n° 100.613.228-73

Cite-se o(s) sócio(s) para apresentação de defesa(s), no prazo de
15 dias, artigo 135 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte
autora para réplica.

Com a vinda das defesas, voltem os autos conclusos para
julgamento.

Intime-se o exequente da instauração do presente incidente.

Ante à interposição do presente incidente, proceda-se à
suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica
conforme determina o art. 134, § 3°, do CPC.

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de março de 2021.

LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 21149 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário