Informações do processo 0098300-70.1998.5.03.0062

  • Numeração alternativa
  • 00983/1998-062-03-00.7
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 04/02/2015 a 10/12/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2015

10/12/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA
PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT C/C
SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA.
MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito
veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art.
896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9°),
respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2° do citado artigo
(execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação
necessariamente restrita do recurso de revista, não há como
realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não
ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide
em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende
da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula
266 do TST. Sendo assim, não há como assegurar o
processamento do recurso de revista quando o agravo de
instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na
decisão denegatória, que subsiste pelos seus próprios
fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/11/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 36a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 02 de dezembro de 2015 às 14h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/11/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
19/10/2015 a 06/11/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/09/2015

15/07/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho em Precatorio

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/05/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Publicação de Acórdãos de ordem do Exmo. Desembargador
Presidente da 4a. Turma, para ciência das partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Avenida do
Contorno n. 4.631, térreo, Bairro Serra.


EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO
04/2012 DO TRT/3a: A expedição da certidão de crédito
previdênciário, in casu, não implica o arquivamento definitivo do
feito, podendo a União, a qualquer tempo, e desde que não
configurada a prescrição, apresentar meios de prosseguimento à
execução (art. 6°). Dessa forma, não há prejuízo para a exequente,
ressaltando-se que o Provimento 04/2012 observou o disposto no
art. 40 da LEF.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/04/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

QUARTA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO ORDINARIA DA
QUARTA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO


DIA 22 DE ABRIL DE 2015, QUARTA-FEIRA, AS 13
HORAS, NO


PLENARIO 2, 8o. ANDAR, EDIFICIO SEDE, NA AVENIDA
GETULIO VARGAS,


No. 225.


Relator: Des. Julio Bernardo do Carmo


Revisor: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/03/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 11
DISTRIBUICAO DE 23 DE MARCO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2o. Grau, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte e tres de marco de
dois mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/03/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 11
DISTRIBUICAO DE 23 DE MARCO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2o. Grau, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte e tres de marco de
dois mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Vara do Trabalho de Itaúna
Tipo: Notificação

Aos agravados, por oito dias, para, querendo,
apresentarem contraminuta ao recurso de agravo de petição
interposto pela União Federal/SRFB. Intimem-se.


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