Informações do processo 0002048-17.2013.5.05.0161

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 27/06/2014 a 14/03/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2020 2017 2016 2015 2014

14/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete Processante de Recursos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3171ea3
proferida nos autos.

COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Embargos Declaratórios

Embargante(s):

ADILSON COSTA

Advogado(a)(s):

MARIANA DE CARVALHO MELO (BA - 55226)

CLERISTON PITON BULHOES (BA - 17034)

LEON ANGELO MATTEI (BA - 14332)

Embargado(a)(s):

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado(a)(s):

FABIO DA COSTA VILAR (BA - 39041)

RAFAEL SGANZERLA DURAND (BA - 26552)

JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA - 15659)

Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5
nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal.

Embargos Declaratórios tempestivos.

Regular Representação

O Reclamante/Embargante aponta omissão na decisão de
admissibilidade, sob o argumento de que não foi apreciadoo
Recurso de Revista ID.2ee78c8.

A teor do disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e nos termos
previstos no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST
(aprovada pela Resolução nº 205, de 15/03/2016), somente caberá
oposição de Embargos de Declaração se houver omissão no juízo
de admissibilidade do Recurso de Revista.

Éo casodos autos.

De fato, a decisão é omissa, sendo o vício apontado pelo
Embargante sanado nesta oportunidade.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 07/02/2017 -
fl./Seq./Id. , protocolado em 14/02/2017 - fl./Seq./Id. 2ee78c8).
Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 924773 - Pág. 1,
924774.

Dispensado o preparo, fl./Seq./Id. bb318b9 - Pág. 2.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência

dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor
se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos
dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a
admissibilidade do Recurso de Revista.

Prescrição

Alegação(ões):
PRESCRIÇÃO

DA DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DOS AVANÇOS
DE NÍVEIS POR MÉRITO

A Revista merece trânsito.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão
da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do Tribunal
Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê
seguimento ao Recurso para melhor exame.

Ressalte-se do entendimento:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO
CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR
MERECIMENTO PREVISTAS NA norma interna 30-04-00. Discute-
se, in casu , a prescrição incidente à pretensão autoral de
diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções
por merecimento previstas na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras
. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nessa
hipótese, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar,
e não de alteração do pactuado, incide a prescrição parcial,
consoante preconiza a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do
Trabalho (antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1),
segundo a qual, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças
salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa,
a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês" , sendo inaplicável, portanto, a prescrição total
prevista na Súmula nº 294 do TST. Nesse contexto, não há falar em

divergência jurisprudencial, tampouco em contrariedade às Súmula
nos 294 e 452 desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.
Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-ARR-1461-
81.2015.5.20.0007, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT
22/11/2019).

CONCLUSÃO

RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo
legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

CONCLUSÃO

DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Reclamante
para,conferindo efeito modificativoà decisão de ID. 5cc1815
RECEBER PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte
Reclamante, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

SALVADOR/BA, 14 de março de 2022.

ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
Desembargador(a) do Trabalho

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Retirado da página 3802 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário