Informações do processo 0161900-77.2006.5.01.0341

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL
ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE
INFORMÁTICA DE BARRA MANSA,
VOLTA REDONDA, RESENDE,
ITATIAIA E QUATIS, PORTO REAL E
PINHEIRAL


Advogado Dr. Murilo Cézar Reis Baptista(OAB:


57446RJ)


Advogado Dr. Felipe de Santa Cruz Oliveira


Scaletsky(OAB: 95573RJ)


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2013 - fls. 447;
recurso apresentado em 05/07/2013 - fls. 459).


Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O único
advogado que subscreve o presente recurso de revista, Dr. Paulo
Henrique R. Cardoso, OAB/RJ 172.529 (fls. 461 e 481), não detém
poderes para representar a parte recorrente, pois não consta das
procurações juntadas aos autos (71 e 362). O recurso de revista,
portanto, inexiste juridicamente.


Registra-se que não há falar em mandato tácito, pois o advogado
que subscreveu a peça recursal também não participou das
audiências.


Salienta-se, por oportuno, o teor das Súmulas 164 e 383 do TST.
Satisfeito o preparo (fls. 401/403 e 462).


CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não
infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela
douta autoridade local.


Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por
irregularidade de representação processual, em razão da ausência
de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo
poderes ao subscritor do apelo, Dr. Paulo Henrique R. Cardoso -
OAB/RJ 172.529.


Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que
o referido signatário não compareceu às audiências consignadas
nos autos.


Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da
interposição do recurso implica considerar o ato praticado como
inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os
requisitos prescritos em lei no momento de sua realização,
conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte:


PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das
determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo
Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto


na hipótese de mandato tácito.


Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao
interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos
requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta
Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao
preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados.
Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de
Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão
pela qual a regularidade da representação processual há de ser
manifesta no momento da interposição do recurso.


Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes
termos:


MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais
n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05.


I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante
protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não
pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003)


II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação
processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe
ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998).


Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela
inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se
infere do seguinte precedente, in verbis:


Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de
conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no
que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬
4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T).


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário