Informações do processo 0010519-27.2013.5.05.0030

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 11/07/2014 a 29/11/2021
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2021 2020 2018 2017 2016 2015 2014

29/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja
conclusão é a seguinte: “
à unanimidade, dar provimento parcial
aos embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao
julgado, de modo a esclarecer que a inversão do ônus da
sucumbência definida no aresto embargado abrange a
condenação da parte ré ao pagamento de honorários
assistenciais à razão de 15% do valor da condenação que
resultar da liquidação do julgado."

SALVADOR/BA, 29 de novembro de 2021.

DMITRI FUSI COSMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja

conclusão é a seguinte: “ à unanimidade, dar provimento parcial

aos embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao
julgado, de modo a esclarecer que a inversão do ônus da
sucumbência definida no aresto embargado abrange a
condenação da parte ré ao pagamento de honorários
assistenciais à razão de 15% do valor da condenação que
resultar da liquidação do julgado."

SALVADOR/BA, 29 de novembro de 2021.

DMITRI FUSI COSMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja
conclusão é a seguinte: “
à unanimidade, dar provimento parcial
aos embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao
julgado, de modo a esclarecer que a inversão do ônus da
sucumbência definida no aresto embargado abrange a
condenação da parte ré ao pagamento de honorários
assistenciais à razão de 15% do valor da condenação que
resultar da liquidação do julgado."

SALVADOR/BA, 29 de novembro de 2021.

DMITRI FUSI COSMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


Retirado da página 119 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

19/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja
conclusão é a seguinte: “
à unanimidade, manter a condenação
definida na sentença quanto à concessão dos avanços de
níveis por desempenho e correspondentes reflexos pecuniários
e, por consequência, negar provimento aos recursos
interpostos pelas partes neste aspecto. Em relação aos demais
tópicos recursais, mantém-se a conclusão exposta no acórdão
de Id 685edb5 e, por consequência, dar provimento parcial ao
recurso da reclamada, para excluir da condenação o
pagamento de diferenças a título de adicional de
periculosidade; e negar provimento ao recurso do reclamante.
Mantém-se o valor fixado na sentença apenas para efeitos
legais."

SALVADOR/BA, 19 de agosto de 2021.

DMITRI FUSI COSMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 46 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

26/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


Retirado da página 128 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

14/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017,
especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP
2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica.".

Apesar de o art. 2° da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a
competência para regulamentar, em seu regimento interno, o
processamento da transcendência do recurso de revista
(assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública,
com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal
regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da
transcendência foram objetivamente definidos (§ 1° do art. 896-A da
CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação
aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a

vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1° do art. 896-A da CLT, são indicadores da
transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por
esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social
constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação
da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1°, da CLT revela que o próprio legislador
deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de
transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os
parâmetros delineados no § 1° do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação,
afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade
interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política
nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e
objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta
Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação
Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores
constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança
jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as
decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar
o reconhecimento da transcendência política para o exame do
recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará
configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses
jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7° do art.
896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações
Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao recurso
ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário
do Reclamante.

O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às
fls. 985/987, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos
temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos
termos do art. 1° da IN 40/2016 do TST.

Houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no
art. 932 do CPC.

Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em
face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e
13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

Avanços de nível

Em caráter prejudicial, examina-se a prescrição total suscitada pela
reclamada em relação ao tema em epígrafe.

O juízo de base afastou a prescrição suscitada pela empresa, ao
entendimento de que "descabe a aplicação da orientação
jurisprudencial prevista nas Súmulas 294 do c. TST e 09 deste
Regional ao presente caso, na medida em que as cláusulas
regulamentares que alterem ou revoguem vantagens só atingem os
empregados admitidos posteriormente, a teor do entendimento
consubstanciado na Súmula 51 do c. TST" (id 637181 - Pág. 2).
A tese adotada na sentença estaria, assim, em consonância com a
jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal a partir do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 01960-2002-463-
05-00-5, que aponta para a incidência da prescrição apenas parcial,
ao abrigo da Súmula 51 do TST, quando não tenha havido ato
explícito do empregador positivando a revogação do regulamento
no qual se lastreie o direito pleiteado em juízo.

Revendo entendimento anterior, parece-me muito claro que as
alterações implementadas pela demandada sobre a mecânica de
progressão funcional de seu próprio quadro, mais de vinte anos
atrás, consolidaram-se pelo decurso do tempo, sem objeção do
trabalhador, que hauriu as vantagens advindas da regulamentação
posterior, de modo que já não comportam ser simplesmente
afastadas, para que o antigo regulamento venha balisar novos
avanços de níveis. Caso contrário, haveria superposição de tais
avanços em relação aos obtidos com lastro nos regulamentos
subsequentes às referidas alterações e, com isso, indesejável
distorção e mais do que previsível enriquecimento sem causa da
obreira, na medida em que seu padrão salarial seria impulsionado
para cima por mecanismos diversos, cumulativamente, ao invés de
adequar-se apenas a um deles.

Restou positivado nos presentes autos que a Norma Empresarial
302.25.12, de junho de 1984, na qual o pleito se lastreia, fora de há
muito revogada pela norma 30.04.00, de março de 1992, muitos
anos antes do marco quinquenal anterior ao ajuizamento da
presente ação, bem assim do protesto judicial ajuizado no ano de
2011 (id 813272).

Trata-se aí de ato positivo e inequívoco do empregador no sentido
de modificar as regras regulamentares destinadas a prover os
avanços de mérito ora questionados, ao invés de comportamento
omissivo consistente em mero descumprimento de norma
regulamentar, atraindo a aplicação da Súmula 294 do TST, posto
que o direito vindicado não constitui objeto de previsão legal.

Acolhe-se, assim, a prescrição total suscitada pela reclamada, para
julgar improcedente a pretensão alusiva a diferenças salariais por
avanços de nível, ficando, consequentemente, prejudicado o apelo
do trabalhador quanto a esse tema.

(...) (fls. 934/935 - grifo nosso)

A parte sustenta que, nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial
a prescrição da pretensão a diferenças salariais decorrentes do
descumprimento das normas relativas à promoção por merecimento
no âmbito da Reclamada.

Alega que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Afirma que "a edição de nova norma em 1992, sob nenhuma
hipótese, importaria a revogação da norma 302-25-12 para o
reclamante, vez que esta última, de 1984, já havia se incrustado ao
seu contrato de trabalho, não podendo ser modificada ou alterada
em prejuízo do trabalhador" (fl. 970).

Aponta violação dos artigos 7°, XXIX, da CF/88, 11 e 468 da CLT e
141,371 e 492 do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 51,
294 e 452 do TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso
de revista, atendeu devidamente às exigências processuais
contidas no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8°, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 968);
indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete
sumular e divergência jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo
analítico.

No caso presente, o Tribunal Regional, reformando a sentença de
origem, reconheceu a prescrição total relativa ao pleito de
diferenças salariais decorrentes da promoção por merecimento, sob
o fundamento de que a parcela era concedida por força de norma
interna e não estava assegurada por lei, nos termos da Súmula
294/TST.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido
de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da
inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma
interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é
sucessiva e se renova mês a mês.

O acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade à
Súmula 452, de seguinte teor:

"Súmula 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da
Orientação Jurisprudencial n° 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa,
a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês."

Cito os seguintes julgados no mesmo sentido:

(...). II - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE EMBARGOS
EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO -
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia ao exame da
prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes
da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna 30-04-00
da Petrobras para a concessão de promoções por mérito . A
pretensão da parte embargante, fundada em dissenso
jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no
óbice do artigo 894, § 2°, da CLT, segundo o qual a divergência
apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal
a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do
Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é
entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de
alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o
reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que
viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-
00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração
de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não
concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em
Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso
específico, a Norma Interna 30-04-00, por se tratar de verba salarial
de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são
abarcadas pela prescrição total , e sim pela parcial, nos termos do
entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte.

Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-1437-
64.2013.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014, PELO
CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39/2016 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR
MERECIMENTO PREVISTAS NA norma interna 30-04-00. Discute-
se, in casu, a prescrição incidente à pretensão autoral de diferenças
salariais decorrentes da não concessão de promoções por
merecimento previstas na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras. A
jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nessa
hipótese, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar,
e não de alteração do pactuado, incide a prescrição parcial,
consoante preconiza a Súmula n° 452 do Tribunal Superior do
Trabalho (antiga Orientação Jurisprudencial n° 404 da SbDI-1),
segundo a qual, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças
salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa,
a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês", sendo inaplicável, portanto, a prescrição total
prevista na Súmula n° 294 do TST.Nesse contexto, não há falar em
divergência jurisprudencial, tampouco em contrariedade às Súmula
nos 294 e 452 desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2°, da CLT.
Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-ARR-1461-
81.2015.5.20.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT
22/11/2019)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO DE EMBARGOS. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO.
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
CONTRARIEDADE ÀS SUMULAS 126 E 294 E DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A empresa
reclamada sustenta não se ter observado premissa fática
consignada no acórdão do Tribunal Regional, especialmente a de
que os critérios de promoção estavam previstos em norma coletiva
que vigorou até 1996, e que por se tratar de revogação do pactuado
incidiria a prescrição total. No acórdão turmário, há alusão ao
acordo coletivo e à Norma Interna 30-04-00 sem explicar por que
essas duas normas estariam emprestando fundamento tanto à
pretensão do autor quanto à defesa, mas, de toda sorte, existe na
fundamentação do TRT referência a norma coletiva e ao
regulamento interno, e não há um fato novo que tenha sido trazido,
senão uma interpretação que se deu àquilo que foi afirmado pelo
acórdão regional. Ainda que se argumente ter havido revogação ou
mudança no regulamento - isso não está registrado de forma
expressa na decisão do TRT - a jurisprudência atualmente
predominante no âmbito da SbDI-1 aplica a prescrição parcial ao
pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da
Norma Interna 30-04-00 da Petrobras, empresa ora agravante.
Incensurável, pois a decisão agravada, porquanto não configurada a
contrariedade às Súmulas 126 e 294 do TST nem demonstrado o
dissenso jurisprudencial atual. Agravo conhecido e desprovido.
(AgR-E-ED-RR-107-64.2011.5.15.0083, Redator Ministro Augusto
César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 22/11/2019)

(...) III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO
ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO. AVANÇO DE

NÍVEL POR MÉRITO. No caso, discute-se pedido de diferenças
salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção
por merecimento constantes da norma 302-25-12 da empregadora.
Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender aplicável a
prescrição parcial, decidiu em harmonia com a Súmula 452/TST,
segundo a qual, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças
salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa,
a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês". Precedentes. Recurso de revista não
conhecido. (...). (ARR-481-68.2012.5.05.0004, Relatora Ministra:
Maria Helena Mallmann, 2- Turma, DEJT 22/11/2019)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI N°
13.015/2014 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. NORMA INTERNA DA
PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta
Corte segue no sentido de que, em se tratando de pedido de
pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância
dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e
Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois
a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula
452 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. II -
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE - LEI N° 13.015/2014 - Prejudicado o exame do
agravo de instrumento, tendo em vista o provimento do recurso de
revista do reclamante para, afastada a prescrição total, determinar o
retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se
prossiga no julgamento do feito. (ARR-738-59.2015.5.20.0008,
Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8- Turma, DEJT
31/05/2019)

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APÓS A VIGÊNCIA
DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO
TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. PRESCRIÇÃO
PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS
NA NORMA INTERNA N° 30-04-00. 1 - A Súmula n° 452 deste
Tribunal dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de
diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de
promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela
empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva
e se renova mês a mês." 2 - A

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3628 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário