Informações do processo 0166900-22.2013.5.13.0004

  • Numeração alternativa
  • 01669/2013-004-13-00.6
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 22/11/2013 a 23/04/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

23/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CAIXA ECONOMICA FEDERAL


- GLARSTON PORTO DA SILVEIRA


Despacho: Fica a Caixa Econômica Federal notificada para receber
alvará do depósito recursal.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

17/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Despacho

Despacho: Em face da improcedência e do trânsito em julgado,
libere-se o depósito recursal (tramitação sequencial 33) à reclamada
e arquivem-se definitivamente os presentes autos, procedendo-se
aos registros necessários no sistema de administração de
processos.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, que teve seu seguimento denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações /
Gratificação de Função.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula n° 91/TST.


- violação do art. 7° da CF.


- violação do art. 620 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


A Turma Julgadora asseverou que o pagamento de adicional
compensatório por perda da função, de forma proporcional ao
tempo de exercício de cada função ea média ponderada dos
valores recebidos nos últimos dez anos, por força do regulamento
interno da empresa, se mostra razoável, mormente no caso dos
autos, em que se observa que o exercício da gratificação de
Supervisor, considerada como de maior expressão financeira, se
deu por período bem inferior ao das demais funções percebidas
pelo reclamante.


Salientou que do contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de
um empregado exercente de várias funções de pequeno valor, ao
ocupar, por apenas um dia, ao final do prazo decenal, cargo
comissionado de maior expressividade financeira, fazer jus à
incorporação desse valor.


Ressaltou o v. acórdão que deve ser considerado que não há na
CLT, dispositivo que obrigue a empregadora a incorporar à
remuneração do empregado o valor da gratificação por exercício da
função de confiança. A vantagem pela perda de cargo comissionado
foi oferecida pela própria empregadora, mediante a edição de
normativo interno, o que, de acordo com a dicção do art. 8° da CLT,
afigura-se suficiente para afastar aplicação das acepções
jurisprudenciais, consubstanciadas no item I da Súmula n° 372 do c.
TST, que tratam sobre a incorporação de função de confiança.
Destacou, ainda, por oportuno, que, conforme já observado, quando
do julgamento de outros processos, a Circular Normativa n° 23/90
estabelece tabela progressiva para concessão do percentual de
100% da média ponderada dos valores atualizados das funções de
confiança, de acordo com a variação do tempo de desempenho de
cada função, para o empregado que, na data da dispensa, conte
com no mínimo 19 anos de efetivo exercício de função de
confiança, requisito ainda não implementado pelo reclamante.
Frente às argumentações expostas, concluiu o Órgão Turmário pela
prevalência das normas constantes no regulamento interno da
reclamada, no tocante à apuração do Adicional Compensatório,
sendo inaplicável à espécie o entendimento consubstanciado no
item I da Súmula n° 372 do c. Tribunal Superior Trabalho.


Dessa forma, ante a fundamentação expendida pela tese turmária,
não restou evidenciada a alegada afronta mencionada pelo
recorrente, permanecendo incólume a literalidade dos referidos
preceitos legais.


Sob o prisma jurisprudencial, melhor sorte não assiste ao
recorrente, tendo em vista que os arestos colacionados não
traduzem a necessária especificidade exigida pela Súmula n°
296/TST.


Pois bem, cumpre ressaltar que o entendimento adotado na decisão
agravada não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição
conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder,
soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos
de admissibilidade do recurso de revista.


Nesse passo, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que a
matéria ali examinada consistiu no direito à incorporação de
gratificação de função, tendo o Colegiado concluído pelo provimento
do recurso ordinário da agravada, ao fundamento exposto na
ementa:


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE


GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO.
PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNA DA EMPRESA SOBRE AS
ACEPÇÕES JURISPRUDENCIAIS. Não havendo na CLT,
dispositivo que obrigue a empregadora a incorporar à remuneração
do empregado o valor da gratificação por exercício da função de
confiança, a vantagem pela perda de cargo comissionado oferecida
pela própria empregadora, mediante a edição de normativo interno,
se afigura razoável para atender ao princípio da estabilidade
financeira, devendo, de acordo com a dicção do art. 8° da CLT, ser
afastada a aplicação das acepções jurisprudenciais,
consubstanciadas no item I da Súmula n. 372 do c. TST, que tratam
sobre a incorporação de função de confiança ...


Bem examinando as razões do recurso de revista, verifica-se seu
flagrante descompasso com a controvérsia examinada no acórdão
regional, tendo o recorrente trazido à baila matéria absolutamente
diversa, referente ao adicional de quebra de caixa e à possibilidade
de sua cumulação com a gratificação por desempenho de função de
confiança.


Conclui-se, desse modo, que o recurso interposto o fora na
contramão do princípio da dialeticidade, segundo o qual é
imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade
com o fundamento ou fundamentos da decisão recorrida.


Nesse sentido, na conformidade da Súmula n° 422 deste Tribunal, o
recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da
decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada, in verbis:


RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do
CPC.


Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito
de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões
do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,
nos termos em que fora proposta.


Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que “o recurso
deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar
o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte
contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível
contraditório em sede recursal”.


E prossegue o autor prelecionando que “A petição de interposição
de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter
os fundamentos de fato e de direito que embasariam o
inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova
decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a
interposição de recurso sem motivação.” (in Teoria Geral dos
Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176).


Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044
AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux,
cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao
princípio da dialeticidade:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF.


[...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio


daDialeticidadesegundo o qual todo recurso deve ser formulado
por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua
inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e
necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais
requer o novo julgamento da questão nele cogitada.


5. Agravo regimental não provido.


Diante do flagrante descompasso entre a argumentação deduzida
no recurso de revista e a matéria examinada no acórdão recorrido,
conclui-se que o apelo não lograva admissibilidade, na esteira da
Súmula n° 422 desta Corte.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário