Informações do processo 0000705-89.2014.5.03.0101

  • Numeração alternativa
  • 00705/2014-101-03-00.9
  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 12/06/2014 a 20/05/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2017 2016 2015 2014

16/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor da Decisão de f. 1394.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Intimação

Publicação de Acórdãos de ordem do Exmo.
Desembargador Presidente da 4a. Turma, para ciência das
partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Avenida do
Contorno n. 4.631, térreo, Bairro Serra.


EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - NATUREZA DA TUTELA ALMEJADA. Como cediço,
a Lei 7.347/85 constitui o primeiro instrumento de proteção dos
interesses de toda a coletividade, visando à responsabilização por
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, entre outros. Com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, ampliaram-se as hipóteses de
propositura das ações civis públicas, entre as funções institucionais
do Ministério Público (art. 129, III). Como espécie do gênero ações
coletivas, têm por finalidade a tutela dos direitos e interesses
metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos em
face de ameaças ou lesões, entre as quais situadas,
induvidosamente, as deduzidas irregularidades no ingresso. À
função institucional constitucionalmente atribuída ao parquet, nos
moldes do artigo 129, da Carta Magna, conferida pela LC 75/93,
delineia-se também, em consequência, o interesse processual do
órgão, que nasce da pura e simples constatação de ocorrência, em
tese, das violações previstas em lei, como também versado no
artigo 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90, identificando-se a
demanda proposta com o meio adequado, necessário e útil ao
deslinde da questão. E por expressa disposição constitucional, o
MPT tem indiscutível legitimidade. Precedentes.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões e,
reconhecendo a legitimidade e o interesse do Ministério Público do
Trabalho para a promoção da presente ação civil pública, sem
divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor e determinou
o retorno dos autos à origem, para apreciação, como se entender
de direito, dos pedidos alusivos aos RSR's, horas extras,
contribuições sindicais e adicional de insalubridade, além dos
pleitos inscritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12 e 14 da inicial.
Prejudicada, por ora, a apreciação do restante do apelo interposto
pelo autor e do recurso empresário. As partes deverão, após a nova
prolação, retificar ou ratificar os termos dos recursos propostos.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

QUARTA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO ORDINARIA DA
QUARTA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO


DIA 9 DE SETEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, AS 13
HORAS, NO


PLENARIO 2, 8o. ANDAR, EDIFICIO SEDE, NA AVENIDA
GETULIO VARGAS,


No. 225.


Relator: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes


Revisor: Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario, no prazo legal


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciência do inteiro teor da decisão de fl. 1334.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciência do inteiro teor da sentença de fls. 1315/1318.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho n. 03189/15,
principalmente do prazo nele constante.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Passos
Tipo: Notificação

tomar ciencia que a pericia sera realizada no dia 12.02.15, as 08:00
horas, nas dependencias da empresa/recda.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário