Informações do processo 0002081-64.2013.5.20.0007

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

18/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Pleno e da 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002081-64.2013.5.20.0007 (AP)

AGRAVANTE: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA
S/A

AGRAVADOS: JOSE AMERICO PEREIRA DE ALMEIDA,
CONSTRUTORA INTEGRACAO LTDA e BASE ENGENHARIA E
SERVICOS DE PETROLEO E GAS S/A (EM RECUPERACAO
JUDICIAL)

RELATORA: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

EMENTA

SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. QUESTÕES

REVIGORADAS. RESISTÊNCIA PROCRASTINATÓRIA. ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Evidenciando-se do
reexame dos embargos à execução que, de fato, as questões
ali levantadas estão indevidamente protelando a efetiva entrega
da prestação jurisdicional, uma vez que, consoante mesmo
consignado pelo magistrado a quo, os cálculos impugnados
integram a sentença, já coberta pelo manto da coisa julgada,
patente a intenção da embargante em rediscutir matéria já
decidida, bem como o caráter procrastinatório dos embargos à
execução, configurando-se a conduta prevista no art. 774, II, do
NCPC. Sentença que se ajusta apenas quanto ao percentual da
multa aplicado, em deferência aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.

RELATÓRIO

NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A interpõe
agravo de petição da decisão de embargos à execução de ID.
b35ee81, proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, na
execução trabalhista promovida por JOSE AMERICO PEREIRA DE
ALMEIDA.

O exequente, como agravado, apresentou contraminuta (ID.
f2d459e).

Em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade,
capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade,
tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do
apelo.

MÉRITO

QUESTIONAMENTO SOBRE CÁLCULOS. APURAÇÃO DAS

HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS

Alega a executada, ora agravante, que, ao opor os seus embargos
à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de
ação previsto pelo inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição
Federal, não podendo ser admitidos como protelatórios apenas pelo
julgamento de tal medida como improcedente.

Entende que em sua conduta não houve utilização de artifícios para
procrastinar o processo, pelo contrário, houve o pagamento integral
da garantia para tal fim, apenas perfazendo direito subjetivo de
análise de sua irresignação.

Traz ementas de julgados de outros Regionais.

Diz que não houve identificação de prejuízo à parte adversa, a
ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 774, II, do CPC.
Pugna pela reforma da sentença de embargos à execução.

De modo sucessivo, requer a redução do percentual aplicado, haja
vista que, como dito, em momento algum houve a intenção de
desrespeitar o Poder Judiciário, muito menos postergar a liberação
do valor ao exequente.

Ao exame.

Eis os termos do julgado agravado:

A embargante argumenta equívocos nos cálculos referente à
apuração das horas extras. Razão não lhe assiste . A ré não
observou que os referidos cálculos integram a sentença líquida de
Id 87825a2, já coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a
discussão sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada,
sendo incabível a sua reapreciação nesta fase processual.

Patente, assim, a intenção da embargante em rediscutir matéria já
decidida, bem como o caráter procrastinatório dos presentes
embargos à execução, configurando-se, assim, a conduta prevista
no artigo 774, II, do NCPC, aplico a multa de 20% sobre o valor
atualizado do débito em execução, a ser revertido em favor do
exeqüente. Nesta esteira, também, vem entendendo nosso E.
T.R.T., consoante acórdãos que ora se transcrevem, (verbis):
"SENTENÇA LÍQUIDA - RESISTÊNCIA INSUBISISTENTE E
PROCRASTINATÓRIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA. A utilização dos meios legais de que dispõe o executado,
mas absolutamente impróprios no momento processual, revela o
objetivo procrastinatório com a eternização do processo e atenta
contra a dignidade da Justiça, já que a resistência é oposta
aplicação da pena prevista no artigo 601 da Lei Civil Adjetiva. Apelo
a que se nega provimento. (TRT20ª R. - AP 01633-2002-920-20-85-
7 - Proc. 01.04.0823/01 - Rel. Juiz Eliseu Nascimento)."

"ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 600,
INCISO II, E ART. 601 DO CPC. A utilização dos meios de defesa
da parte, com base nos princípios da ampla defesa e do devido

processo legal, encontra limites na boa-fé processual e nos
princípios da celeridade e efetividade do processo, que têm o
condão de assegurar à parte um processo rápido e útil, com um
resultado prático efetivo. A oposição maliciosa da parte, com o
objetivo deliberado de retardar o resultado do processo, deve ser
combatida pelo Poder Judiciário, aplicando-se a norma prevista no
art. 600, inciso II, com a multa do art. 601, ambos do CPC. (TRT 20ª
R. - AP 00226-2004-00520-00-5 - Rel. Des. Eliseu Pereira do
Nascimento - DJ/SE de 28/08/2006)."

Nesta esteira, a improcedência dos presentes embargos é a medida
que se impõe.

Tem razão parcial a executada, ora agravante.

O reexame dos embargos à execução revela que, de fato, as
questões ali levantadas estão, indevidamente, protelando a efetiva
entrega da prestação jurisdicional, uma vez que, consoante
consignado pelo magistrado a quo, "A ré não observou que os
referidos cálculos integram a sentença líquida de Id 87825a2, já
coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a discussão
sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada, sendo
incabível a sua reapreciação nesta fase processual".

Com efeito, a apuração das horas extras, questionada em sede de
embargos de declaração de recurso ordinário pela demandada
(Acórdão de ID. 15ebf97), findou recentemente revigorada, pela
mesma, em sede de embargos à execução.

Saliente-se que houve trânsito em julgado em junho/2019, conforme
certidão de ID. 20200a2.

Aos olhos desta Relatora, evidencia-se tentativa de se postergar a
percepção de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sem
embargo da sua natureza jurídica, não se deve esquecer dos
princípios éticos que conformam o processo, exigindo-se das partes
conduta honesta, caracterizadora de boa-fé, de probidade.

Nesse passo, a atitude da agravante, segundo mesmo considerada
pelo julgador da execução, mostra-se contrária à dignidade da
justiça.

A aplicação da multa resta justificada, logo, há de ser mantida.

O seu valor, todavia, merece reparo, atendendo ao requerimento
subsidiário patronal. A execução soma quantia relevante
(R$301.598,99, em 20.7.2020 - ID. e95e2d4), mostrando-se
exacerbado o percentual aplicado pelo juízo a quo (20%), razão
pela qual, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, reforma-se a decisão de embargos para arbitrar
em 5% o índice da multa a ser calculado sobre o débito atualizado.

Conclusão do recurso

À luz do exposto , conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-
lhe parcial provimento para, ajustando o julgado a quo, reduzir o
valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 5% do
débito em execução atualizado.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 2ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento para, ajustando o julgado a quo, reduzir o valor
da multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 5% do
débito em execução atualizado.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio
Túlio Ribeiro. Participaram oExcelentíssimo Procurador do
Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Cássio de Araújo
Silva, bem como o (a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Maria
das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade
Cardoso e José Augusto do Nascimento.

Sala de Sessões, 14 de março de 2022.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

ARACAJU/SE, 18 de março de 2022.

NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AMERICO PEREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002081-64.2013.5.20.0007 (AP)

AGRAVANTE: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA
S/A

AGRAVADOS: JOSE AMERICO PEREIRA DE ALMEIDA,
CONSTRUTORA INTEGRACAO LTDA e BASE ENGENHARIA E
SERVICOS DE PETROLEO E GAS S/A (EM RECUPERACAO
JUDICIAL)

RELATORA: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

EMENTA

SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. QUESTÕES
REVIGORADAS. RESISTÊNCIA PROCRASTINATÓRIA. ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Evidenciando-se do
reexame dos embargos à execução que, de fato, as questões
ali levantadas estão indevidamente protelando a efetiva entrega
da prestação jurisdicional, uma vez que, consoante mesmo
consignado pelo magistrado a quo, os cálculos impugnados
integram a sentença, já coberta pelo manto da coisa julgada,
patente a intenção da embargante em rediscutir matéria já
decidida, bem como o caráter procrastinatório dos embargos à
execução, configurando-se a conduta prevista no art. 774, II, do
NCPC. Sentença que se ajusta apenas quanto ao percentual da
multa aplicado, em deferência aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.

RELATÓRIO

NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A interpõe
agravo de petição da decisão de embargos à execução de ID.
b35ee81, proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, na
execução trabalhista promovida por JOSE AMERICO PEREIRA DE
ALMEIDA.

O exequente, como agravado, apresentou contraminuta (ID.
f2d459e).

Em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade,

capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade,
tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do
apelo.

MÉRITO

QUESTIONAMENTO SOBRE CÁLCULOS. APURAÇÃO DAS
HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS

Alega a executada, ora agravante, que, ao opor os seus embargos
à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de
ação previsto pelo inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição
Federal, não podendo ser admitidos como protelatórios apenas pelo
julgamento de tal medida como improcedente.

Entende que em sua conduta não houve utilização de artifícios para
procrastinar o processo, pelo contrário, houve o pagamento integral
da garantia para tal fim, apenas perfazendo direito subjetivo de
análise de sua irresignação.

Traz ementas de julgados de outros Regionais.

Diz que não houve identificação de prejuízo à parte adversa, a
ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 774, II, do CPC.
Pugna pela reforma da sentença de embargos à execução.

De modo sucessivo, requer a redução do percentual aplicado, haja
vista que, como dito, em momento algum houve a intenção de
desrespeitar o Poder Judiciário, muito menos postergar a liberação
do valor ao exequente.

Ao exame.

Eis os termos do julgado agravado:

A embargante argumenta equívocos nos cálculos referente à
apuração das horas extras. Razão não lhe assiste . A ré não
observou que os referidos cálculos integram a sentença líquida de
Id 87825a2, já coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a
discussão sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada,
sendo incabível a sua reapreciação nesta fase processual.

Patente, assim, a intenção da embargante em rediscutir matéria já
decidida, bem como o caráter procrastinatório dos presentes
embargos à execução, configurando-se, assim, a conduta prevista
no artigo 774, II, do NCPC, aplico a multa de 20% sobre o valor
atualizado do débito em execução, a ser revertido em favor do
exeqüente. Nesta esteira, também, vem entendendo nosso E.
T.R.T., consoante acórdãos que ora se transcrevem, (verbis):
"SENTENÇA LÍQUIDA - RESISTÊNCIA INSUBISISTENTE E
PROCRASTINATÓRIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA. A utilização dos meios legais de que dispõe o executado,
mas absolutamente impróprios no momento processual, revela o
objetivo procrastinatório com a eternização do processo e atenta
contra a dignidade da Justiça, já que a resistência é oposta
aplicação da pena prevista no artigo 601 da Lei Civil Adjetiva. Apelo

a que se nega provimento. (TRT20ª R. - AP 01633-2002-920-20-85-
7 - Proc. 01.04.0823/01 - Rel. Juiz Eliseu Nascimento)."

"ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 600,
INCISO II, E ART. 601 DO CPC. A utilização dos meios de defesa
da parte, com base nos princípios da ampla defesa e do devido
processo legal, encontra limites na boa-fé processual e nos
princípios da celeridade e efetividade do processo, que têm o
condão de assegurar à parte um processo rápido e útil, com um
resultado prático efetivo. A oposição maliciosa da parte, com o
objetivo deliberado de retardar o resultado do processo, deve ser
combatida pelo Poder Judiciário, aplicando-se a norma prevista no
art. 600, inciso II, com a multa do art. 601, ambos do CPC. (TRT 20ª
R. - AP 00226-2004-00520-00-5 - Rel. Des. Eliseu Pereira do
Nascimento - DJ/SE de 28/08/2006)."

Nesta esteira, a improcedência dos presentes embargos é a medida
que se impõe.

Tem razão parcial a executada, ora agravante.

O reexame dos embargos à execução revela que, de fato, as
questões ali levantadas estão, indevidamente, protelando a efetiva
entrega da prestação jurisdicional, uma vez que, consoante
consignado pelo magistrado a quo, "A ré não observou que os
referidos cálculos integram a sentença líquida de Id 87825a2, já
coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a discussão
sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada, sendo
incabível a sua reapreciação nesta fase processual".

Com efeito, a apuração das horas extras, questionada em sede de
embargos de declaração de recurso ordinário pela demandada
(Acórdão de ID. 15ebf97), findou recentemente revigorada, pela
mesma, em sede de embargos à execução.

Saliente-se que houve trânsito em julgado em junho/2019, conforme
certidão de ID. 20200a2.

Aos olhos desta Relatora, evidencia-se tentativa de se postergar a
percepção de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sem
embargo da sua natureza jurídica, não se deve esquecer dos
princípios éticos que conformam o processo, exigindo-se das partes
conduta honesta, caracterizadora de boa-fé, de probidade.

Nesse passo, a atitude da agravante, segundo mesmo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 566 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

25/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Pleno e da 2ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

- CONSTRUTORA INTEGRACAO LTDA

- JOSE AMERICO PEREIRA DE ALMEIDA

- NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.


Retirado da página 671 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário