Informações do processo 0000460-52.2013.5.05.0006

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

06/09/2017

Seção: Assessoria Jurídica Judiciária - Notificação

PARTES: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DA
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE: "NOS AUTOS
PETIÇÃO DE SEQ. 183.1. DEFIRO O REQUERIMENTO NO

SENTIDO DE QUE TODAS AS NOTIFICAÇÕES SEJAM
PUBLICADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA ADVOGADA
FABIANA GALDINO COTIAS, INSCRITA NA OAB/BA N°. 22.164,
EM RELAÇÃO À RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS. PROCEDA A SECRETARIA AOS REGISTROS
NECESSÁRIOS. PUGNA A PARTE AUTORA PELA
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 897/898, NO QUE
TANGE AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA
EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA
REPETITIVO SOBRE O TEMA "LEVANDO EM CONTA OS
ANTECEDENTES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE INSTITUIU A
RMNR, OS TEORES DAS NORMAS COLETIVAS QUE A CONTÊM
E A FORMA DE APURAÇÃO DO TÍTULO, A PARCELA
'COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR' CONSIDERA, EXCLUI OU
INCLUI E PODERIA CONSIDERAR, EXCLUIR OU INCLUIR, PARA
OS TRABALHADORES QUE OS MERECEM, OS ADICIONAIS
PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E EM LEI OU CONVENCIONAIS
E CONTRATUAIS?" COM EFEITO, OS PEDIDOS INSERTOS NA
INICIAL NAS ALÍNEAS E REFEREM-SE ÀS DIFERENÇAS DE
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, RESULTANTES DE
CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ENQUANTO O PLEITO
INSERIDO NA ALÍNEA A NÃO ABORDA A BASE DE CÁLCULO
DA PARCELA ^COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR^. DESTA
FORMA, INFERE-SE QUE O TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBREDITO NÃO
COINCIDE COM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NO PRESENTE
PROCESSO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

SOBRE O TEMA "DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL
SOBRE O PEDIDO DE PROMOÇÕES POSTULADAS COM BASE
NA NORMA 302-25-12/1984, EM FACE DA ALTERAÇÃO
UNILATERAL PROMOVIDA PELA PETROBRÁS AO EDITAR AS
NORMAS 30-04-00/1 992 E 30-04-01 /1 99 4, QUE
EXPLICITAMENTE REVOGARAM A ANTERIOR." ENCONTRA-SE
PENDENTE DE JULGAMENTO, MANTENHO O
SOBRESTAMENTO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO. ..."


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

14/08/2017

Seção: Assessoria Jurídica Judiciária - Notificação

PARTES: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DA
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE: NOS TERMOS DO
ART. 183, §7°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL,
RECEBO A PETIÇÃO DE SEQ. 170.1 COMO PEDIDO DE
DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NOS
PRESENTES FÓLIOS E AQUELA A SER JULGADA NO
INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO RELATIVO
AO TEMA "LEVANDO EM CONTA OS ANTECEDENTES À
NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE INSTITUIU A RMNR, OS TEORES
DAS NORMAS COLETIVAS QUE A CONTÊM E A FORMA DE
APURAÇÃO DO TÍTULO, A PARCELA 'COMPLEMENTAÇÃO DA
RMNR' CONSIDERA, EXCLUI OU INCLUI E PODERIA
CONSIDERAR, EXCLUIR OU INCLUIR, PARA OS
TRABALHADORES QUE OS MERECEM, OS ADICIONAIS
PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E EM LEI OU CONVENCIONAIS
E CONTRATUAIS?". POR CONSEGUINTE, DETERMINO A
NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOBRE O
REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE DE
SEQ. 170.1, NO QUE TANGE AO SOBRESTAMENTO DO FEITO
EM RAZÃO DO RRR SUPRAMENCIONADO.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

28/06/2017

Seção: Assessoria Jurídica Judiciária - Notificação

PARTE RECLAMADA/RECORRENTE: TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE:
VISTOS. A PETROBRÁS PLEITEIA A SUSPENSÃO DO
PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO DC N° 23507-77.2014.5.00.0000,
AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA
ENVOLVENDO A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE VERSA
SOBRE A APURAÇÃO DA RMNR ENCONTRA-SE PENDENTE DE
APRECIAÇÃO NOS REFERIDOS AUTOS. OCORRE QUE NÃO
FOI DETERMINADA PELO TST, NO REFERIDO DC, A
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE
ABORDASSEM O COMPLEMENTO DA RMNR. ENTREMENTES,
TENDO EM VISTA QUE O TST INSTAUROU INCIDENTE DE

RECURSO DE REVISTA REPETITIVO SOBRE O TEMA
"LEVANDO EM CONTA OS ANTECEDENTES À NEGOCIAÇÃO
COLETIVA QUE INSTITUIU A RMNR, OS TEORES DAS NORMAS
COLETIVAS QUE A CONTÊM E A FORMA DE APURAÇÃO DO
TÍTULO, A PARCELA 'COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR'
CONSIDERA, EXCLUI OU INCLUI E PODERIA CONSIDERAR,
EXCLUIR OU INCLUIR, PARA OS TRABALHADORES QUE OS
MERECEM, OS ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E
EM LEI OU CONVENCIONAIS E CONTRATUAIS?",
DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS DE REVISTA
E DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU, BEM ASSIM DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
PROPOSTAS PERANTE ESTA CORTE QUE VERSEM SOBRE
TAL MATÉRIA, MANTENHO O SOBRESTAMENTO DA
ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) DE REVISTA
INTERPOSTO(S), INCLUSIVE EM FACE DO RRR
SUPRAMENCIONADO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. APÓS,
DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO SETOR IUJ/RRR, A
FIM DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO IUJ RELATIVO AO
TEMA ^DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL SOBRE O
PEDIDO DE PROMOÇÕES POSTULADAS COM BASE NA
NORMA 302-25-1 2/1984, EM FACE DA ALTERAÇÃO
UNILATERAL PROMOVIDA PELA PETROBRÁS AO EDITAR AS
NORMAS 30-04-00/1 992 E 30-04-01 /1 99 4, QUE
EXPLICITAMENTE REVOGARAM A ANTERIOR^, BEM COMO DO
RECURSO DE REVISTA REPETITIVO REFERENTE AO TEMA
SOBREDITO.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário