Informações do processo 0805740-38.2006.5.10.0018

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 07/11/2014 a 30/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

30/03/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: TST-AIRR-778-14.2013.5.15.0020

PROCESSO N° TST-AIRR-778-14.2013.5.15.0020



Agravante:


PABLO SONSINO SILVA E OUTRA


Advogado : Dr. Randal Luis Giusti



Agravado :


ISRAENILDO FERRAZ DE AMORIM


Agravado :


ADENILTON ALVES


Agravado :


ADEMIR DOMINGOS


Agravado :


ANTÔNIO DOS REIS COUTINHO


Agravada :


UNIÃO (PGF)


D E C I S Ã O *


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos,


in verbis:


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução.
Ov. acórdão manteve a decisão de origem que julgou
improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora sobre
o imóvel, afirmando que a falta de produção de provas por parte dos
recorrentes demonstra que tinham ciência de que participavam de
uma fraude.


Ademais, asseverou queresta evidente que, ao tempo da
execução, existia processo que poderia levar à insolvência do
devedor (art. 593, inciso II, do CPC) e não há de se falar em boa-fé
dos adquirentes.


Por fim, em relação à alegação de oferecimento de outros bens à
penhora pelo devedor, asseverou que não há um elemento de prova
a este respeito.


Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma


reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da
CLT e da Súmula 266 do C. TST.


Pois bem, a irresignação dos agravantes com o despacho
denegatório da revista, cujo teor lhes sugeriu usurpação da
competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não terem
atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo


a quo,


de
examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT.


Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do
recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná
-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fizeram os
agravantes, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou a
propalada vulneração dos artigos 5°, inciso LV, e 93, inciso IX, da
Carta de 1988.


Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°,
da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro,


depende da demonstração de
violação direta de dispositivo da Constituição


.


Nesse sentido, embora tenha sido indicada no apelo infringência ao
artigo 5°, incisos LIV e LV, do texto constitucional, não se configura
sua vulneração direta.


Isso porque, tendo o Regional concluído pela existência de fraude à
execução, a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de
forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má-aplicação
do artigo 593, inciso II, do CPC, não viabilizando o processamento
do recurso de revista.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam


ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI


756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009,


denego seguimento


ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 10 de fevereiro de 2015.


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


* Despacho republicado em cumprimento à determinação do Ex.mo
Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. seq.
9)


Por decisão monocrática desta Presidência, com fundamento no Ato
n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução
Administrativa n° 1.340/2009, foi denegado seguimento ao agravo
de instrumento em recurso de revista interposto pela União (PGF).
A decisão denegatória foi publicada no DEJT de 20/02/2015 e o
ente público intimado por meio do Ofício n° 18/2015-SEGJUD, em
23/02/2015.


Pela Petição TST-PET-46673/2015-7, a União, representada pela
Procuradoria-Geral Federal, comunica que o processo é de
interesse da Fazenda Nacional e que "as manifestações foram
realizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional", versando sobre
questões tributárias que são, aliás, estranhas às atribuições
originais ou delegadas pela Procuradoria-Geral Federal.
Compulsando os autos, constata-se que tanto as razões do recurso
de revista quanto a minuta do agravo de instrumento foram
subscritas por Procuradora da Fazenda Nacional, tendo, todavia,
constado a União (PGU) como agravante, no âmbito desta Corte.


Do exposto, retifique-se a autuação para que conste como
Agravante União (PGFN).


Após, republique-se a decisão de 20/02/2015 (doc. seq. n° 03), que
denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto e intime-
se a União (PGFN).


Publique-se.


Brasília, 20 de março de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte
fundamento:


A egrégia 3a Turma negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pela União.


Inconformado, o ente público interpõe recurso de revista.


Todavia, a teor do entendimento sedimentado na Súmula n°
218/TST, é incabível recurso de revista em face de decisão
proferida em agravo de instrumento.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A irresignação delineada na presente minuta de agravo de
instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual
invocado pela douta autoridade local.


Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista
contra acórdão regional proferido em sede de agravo de
instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218


do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-
se:


RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO.


É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário