Informações do processo 0051700-39.2007.5.05.0023

  • Numeração alternativa
  • 00517/2007-023-05-00.0
  • Movimentações
  • 50
  • Data
  • 09/04/2014 a 18/05/2021
  • Estado
  • Bahia

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25/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de


declaração e, por reputá-los protelatórios, condenar a embargante a
pagar ao autor a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos
termos do parágrafo único do art. 538 do CPC.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. REGRA DE
TRANSIÇÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. RETORNO AO
TRABALHO. MARCO INICIAL.

Não verificado qualquer vício capaz
de ensejar a oposição de embargos, mostrando-se que a pretensão
da reclamada é mais uma vez de rediscutir o mérito da demanda,
cuja decisão lhe foi desfavorável, configurando manifesto intuito da
parte de postergar ilegitimamente o desfecho da demanda, impõe-
se, além da rejeição dos embargos de declaração, a sua
condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à
causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.


Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, acolher os embargos


de declaração, para sanar erro material, sem a concessão de efeito
modificativo.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. GOZO
DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO. MARCO
INICIAL. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.


Constatado erro material na decisão embargada, cumpre acolher os
presentes embargos declaratórios para corrigi-lo, nos termos dos
arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.


Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito
modificativo.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em 06/05/2014.

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao


agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II -
conhecer do recurso de revista, violação do artigo 7°, XXIX, por má
aplicação, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição
total pronunciada, restabelecendo no particular a sentença de 1°
grau, e determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional do
Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos
recursos interpostos pelas partes, como entender de direito, ficando


prejudicada a análise do recurso de revista quanto à caracterização
de dano moral.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. GOZO
DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO. MARCO
INICIAL. PRESCRIÇÃO. Decisão Regional em que adotado o
entendimento de que prescrito o direito do autor, face à propositura
da ação por danos morais e materiais por acidente de trabalho após
a EC 45/2004, embora a lesão tenha ocorrido na vigência do Código
Civil de 1916. Aparente violação do artigo 7°, XXIX, da Lei Maior,
por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o
provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3° da
Resolução Administrativa n° 928/2003.


Agravo de instrumento conhecido e provido.


PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO
NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA
AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004.
REGRA DE TRANSIÇÃO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
RETORNO AO TRABALHO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1.
O e. TRT decidiu que, à vista das alegações do recorrido, tratando-
se de lesão ocasionada por acidente de trabalho ocorrido em
momento anterior à edição da EC n° 45/2004, aplicar-se-ia à
espécie o prazo prescricional previsto na lei civil que, no caso,
corresponderia ao vintenário de que tratava o art. 177 do Código
Civil de 1916, contudo, a presente reclamatória somente foi
proposta em 16.5.2007, já na Justiça Trabalho e, evidentemente,
após a edição da EC n° 45/2004, atraindo a incidência do prazo
prescricional previsto no art. 7°, inciso XXIX, da Federal. 2. A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a
lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional
45/2004 - caso dos autos em que o acidente ocorreu em 10.7.1990-,
aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às
pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente
de acidente do trabalho ou doença profissional. 3. Acerca da
incidência da prescrição em hipóteses como esta, a jurisprudência
da SDI-1 desta Corte considera ser a concessão da aposentadoria
por invalidez o marco inicial do prazo prescricional, todavia Se não
há aposentadoria por invalidez, mas regresso do empregado às
atividades laborais, após revogação do auxílio-doença
previdenciário, o marco inicial do fluxo do prazo prescricional é
a data em que o empregado retorna ao trabalho, seja
totalmente reabilitado, seja readaptado em outra função, em
virtude de incapacidade parcial para o trabalho. Somente a partir


daí o empregado tem exata noção da extensão da lesão causada
em virtude da doença profissional, em relação ao nível de
gravidade, e, consequentemente, no tocante a virtuais limitações
daí advindas. 5. Embargos de que se conhece, por divergência
jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR - 92300¬
39.2007.5.20.0006, Redator Ministro: João Oreste Dalazen,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT:
25/10/2013.) 4. Na hipótese, o autor permaneceu afastado do
período entre 10.7.1990 até 22.5.1991, portanto, a data do retorno
ao trabalho deve ser considerada o marco inicial da contagem da
prescrição. 5. Hipótese em que ação foi ajuizada em 16.5.2007,
incide a regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002,
pois transcorrido mais da metade do lapso temporal da prescrição
vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916 em 12 de janeiro de
2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002). 3. Portanto,
aplicável à prescrição vintenária do Código Civil de 1916. Não há
falar em prescrição do direito do autor.


Recurso de revista conhecido e provido.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

PROCESSO N° TST-AIRR - 51700-39.2007.5.05.0023
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a ia Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, presentes os Exmos. Ministros
Hugo Carlos Scheuermann, Relator, Walmir Oliveira da Costa e o
Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lopes,
DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao agravo de instrumento
para, convertendo-o em recurso de revista, determinar que seja
submetido a julgamento na primeira Sessão subsequente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo, nos
termos da Resolução Administrativa n° 928/2003 do TST.

Agravante(s): JOSÉ DE FREITAS NCGUEIRA E OUTRO
Advogada: Dra. Eliane Santos Cirino
Agravado(s): VEDACIT DO NORDESTE S.A.

Advogado: Dr. Marcos Antônio Silva Dias

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2014.

ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 23 de abril de 2014 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário