Informações do processo 0051700-39.2007.5.05.0023

CIRINO(OAB: 4977BA)

- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: Em face

da possibilidade de efeito modificativo, notifique-se o autor para se
manifestar, querendo, acerca dos embargos declaratórios opostos,

consoante a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I do TST. -

RTE: José de Freitas Nogueira. ADV RTE: ELIANE CIRINO
RANGEL RAMOS. ADV RTE: JANE ROBELISA SANTOS CIRINO.
ADV PAUTOR: ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS. ADV PAUTOR:

JANE ROBELISA SANTOS CIRINO. PAUTOR: Edielson Claudino
de Azevedo. PAUTOR: Edmilson Claudino de Azevedo. PAUTOR:

Edmir Claudino de Azevedo. PAUTOR: Edlamar Azevedo Enes da

Silva.

- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE SEQUENCIAL 212.1 QUE

julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos declaratórios

opostos pela Executada, na forma da fundamentação supra que faz
parte deste decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita.
HOMOLOGO os cálculos de seq. 200.2. - ADV RTE: ELIANE
CIRINO RANGEL RAMOS. ADV RTE: JANE ROBELISA SANTOS

CIRINO. ADV RDO: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT
CÂMARA. ADV RDO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS. ADV
PAUTOR: ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS. ADV PAUTOR:

JANE ROBELISA SANTOS CIRINO.

- Tomar ciência da decisão de seq. 195: "...Pelo exposto, DEFIRO o

pedido de habilitação, devendo a Secretaria proceder às alterações
na autuação que se fizerem necessárias, fazendo constar no polo
ativo da demanda os nomes de EDIELSON CLAUDINO DE
AZEVEDO, EDLAMAR AZEVEDO ENES DA SILVA, EDMILSON
CLAUDINO DE AZEVEDO e EDMIRI CLAUDINO DE AZEVEDO,
filhos do Exequente falecido. Após, remetam-se os autos ao
calculista da Vara para que verigue a dedução, nos cálculos de
liquidação, das custas já pagas pela Executada quando da
interposição do recurso ordinário, elaborando novos cálculos, se

necessário. Ato contínuo, concluam-se os autos para apreciação

dos embargos de declaração opostos pela Executada. Prazo de lei.
Notifiquem-se as partes." - ADV RTE: ELIANE CIRINO RANGEL

RAMOS. ADV RTE: JANE ROBELISA SANTOS CIRINO. ADV

RDO: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA. ADV RDO:
MARCOS ANTONIO SILVA DIAS. ADV PAUTOR: ELIANE CIRINO

RANGEL RAMOS. ADV PAUTOR: JANE ROBELISA SANTOS

CIRINO.

- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: Em face

da possibilidade de efeito modificativo, notifique-se o autor para se
manifestar, querendo, acerca dos embargos declaratórios opostos,

consoante a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I do TST. -

RTE: José de Freitas Nogueira. ADV RTE: ELIANE CIRINO

RANGEL RAMOS. ADV RTE: JANE ROBELISA SANTOS CIRINO.
PAUTOR: Euclides Sebastião de Azevedo. ADV PAUTOR: ELIANE

CIRINO RANGEL RAMOS. ADV PAUTOR: JANE ROBELISA

SANTOS CIRINO.

- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE SEQ. 161.1 " Isto posto,

resolvo julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação aos

cálculos a, nos termos da decisão supra. HOMOLOGO os cálculos

anexos, integrantes desta decisão como se aqui literalmente

transcritos. DEFIRO, ainda, o pedido de habilitação da herdeira

MIRIAN PINHEIRO NOVAES DOS SANTOS, devendo a secretaria

da Vara promover as alterações na autuação já acima
determinadas.Prazo de lei. Notifiquem-se as partes." - ADV RTE:
ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS. ADV RTE: JANEROBELISA

SANTOS CIRINO. ADV RDO: RUY SÉRGIO DE SÁ
BITTENCOURT CÂMARA. ADV RDO: MARCOS ANTONIO SILVA

DIAS. ADV PAUTOR: ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS. ADV

PAUTOR: JANE ROBELISA SANTOS CIRINO.

- TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULOS, pelo prazo

de 08 (oito) dias. - ADV RTE: ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS.

ADV RTE: JANE ROBELISA SANTOS CIRINO.

- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: Vistos

etc.

1. Apresentados os cálculos de liquidação do julgado, intime-se o
reclamado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão, no termos do art. 879,
parágrafo 2º da CLT. Intime-se ainda, novamente, o autor para
proceder a remessa do arquivo eletrônico dos cálculos em formato
Excel para o e-mail 23avarassa@trt5.jus.br , para facilitar e agilizar a

conferência pela Calculista da Vara

2. Manifestando-se o demandado, em face do contraditório, abra-se

vista ao autor da impugnação apresentada, pelo prazo de 08 (oito)

dias.

3. Dispensada a intimação da Procuradoria Federal, tendo em vista
que a contribuição previdenciária devida é inferior ao piso adotado
para manifestação da referida.4. Decorrido os prazos legais, façam
os autos conclusos para decisão.Cumpra-se. - RDO: Vedacit do
Nordeste S.A.. ADV RDO: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT

CÂMARA. ADV RDO:MARCOS ANTONIO SILVA DIAS.

- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: Diante

da baixa dos autos, notifique-se o reclamante para proceder à

liquidação remanescente do julgado, querendo, no prazo de trinta

dias, mediante peticionamento com as respectivas planilhas,
quando houver apuração de horas extras em cartões de ponto, além

de remessa do arquivo eletrônico em formato Excel para o e-mail

23avarassa@trt5.jus.br , para facilitar e agilizar a conferência pela

Calculista da Vara. Deve ainda, nos cálculos, indicar os valores

referentes a honorários periciais acaso devidos, os encargos fiscais

e previdenciários acaso incidentes, devendo o IRPF ser quantificado
mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, e o
INSS conforme o art. 18 da O.S. conjunta do INSS/DAF/DSS Nº 665
de abril/97, inclusive com o limite de responsabilidade de cada parte

pela contribuição previdenciária, como determina o § 3º da Lei nº

10.035 de 25/10/00, declarando-se de logo a incompetência desta

Especializada na execução do INSS de Terceiros.

Ainda, ressalve-se o entendimento deste juízo pela inaplicabilidade

da multa de que trata o art. 475-J, nos termos da Súmula nº 16 do

TRT5, salvo se expresso em coisa julgada.A inobservância na

modulação ora imposta ensejará na rejeição liminar dos cálculos. -
ADV RTE: ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS. ADV RTE: JANE

ROBELISA SANTOS CIRINO.

- EUCLIDES SEBASTÃO DE AZEVEDO
- JOSÉ DE FREITAS NOGUEIRA

- VEDACIT DO NORDESTE S/A
Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando a Agravante ao pagamento de multa na forma do artigo
1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 1% do
valor atualizado da causa, equivalente a R$ 5.008,34 (cinco mil e

oito reais e trinta e quatro centavos), considerando o caráter

infundado do apelo.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE

COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice

-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso

extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso

Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão

alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal

se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão

constitucional com repercussão geral.

3. Ademais, a Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no

Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de
prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX,

da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam

fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,

o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,

nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

4. Na hipótese, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao

negar provimento ao agravo, expôs os fundamentos pelos quais

concluiu que ficou evidenciada pelo quadro fático do acordão
regional a existência de prova inequívoca da lesão sofrida pelo
empregado e de seu nexo de causalidade com a conduta culposa
do empregador. Com relação ao quantum indenizatório, o acórdão

turmário afirmou que resulta inviável a pretendida "revisão do valor

fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos

morais", uma vez que o reclamado não indicou divergência

jurisprudencial válida ao cotejo, violação de dispositivo

constitucional ou infraconstitucional, contrariedade a Súmula
Vinculante do STF ou a Súmula e OJ desta Corte Superior, não

havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas

mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgado.

5. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela
decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado

do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo

1.021 do atual CPC.
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Intimado(s)/Citado(s):

-    EUCLIDES SEBASTÃO DE AZEVEDO

-    JOSÉ DE FREITAS NOGUEIRA

-    VEDACIT DO NORDESTE S/A