Informações do processo 0142200-55.2006.5.05.0034

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASVIDROS LTDA.

- UNIÃO (PGFN)

Orgão Judicante - 2^a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA
QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896,
§ 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de
2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a
esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas
exigências de cunho formal para a interposição do recurso de
revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".
Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o
trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas
as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-
A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no
dispositivo em questão não foi satisfeita.

Agravo de instrumento

desprovido

.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 34a. Sessão Ordinária da 2^a Turma do
dia 07 de dezembro de 2016 às 09h00

Intimado(s)/Citado(s):

- INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASVIDROS LTDA.

- UNIÃO (PGFN)

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
22/02/2016 a 26/02/2016 - 2^a Turma (T2).

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário