Informações do processo 0142200-55.2006.5.05.0034

  • Numeração alternativa
  • 01422/2006-034-05-00.6
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 23/04/2014 a 16/12/2016
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2016 2015 2014

16/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASVIDROS LTDA.


- UNIÃO (PGFN)


Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA.


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014.


EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA
QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896,
§ 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO.


O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de
2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a
esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas
exigências de cunho formal para a interposição do recurso de
revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".
Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o
trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas
as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-
A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no
dispositivo em questão não foi satisfeita.


Agravo de instrumento

desprovido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 34a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 07 de dezembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASVIDROS LTDA.


- UNIÃO (PGFN)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
22/02/2016 a 26/02/2016 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário