Informações do processo 0032683-40.2021.8.16.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/06/2021 a 30/11/2021
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2021

30/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IDMATERIA1800457IDMATERIA
Tipo: Agravo de Instrumento

Ação Originária: 0005234-36.2020.8.16.0035 - Procedimento Comum Cível.


Comarca: São José dos Pinhais


Vara: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais


Retirado da página 164 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

08/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Câmara Cível
Tipo: Agravo de Instrumento

Ação Originária: 0005234-36.2020.8.16.0035 - Procedimento Comum Cível.


Distribuição Automática em 01/06/2021.


Comarca: São José dos Pinhais


Vara: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais


Retirado da página 597 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

03/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 8ª Câmara Cível
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0032683-40.2021.8.16.0000 Recurso:   0032683-40.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s):   CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CPF/CNPJ: 76.882.612/0001-17) R. XV DE NOVEMBRO, 000575 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Agravado(s):   Felipe Porto de Almeida (CPF/CNPJ: 134.824.499-29) Rua Maria Martins Scalise, 21 - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-750 Vistos.   I. Clinipam – Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em face da r. decisão de mov. 55.1 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência sob n. 0005234-36.2020.8.16.0035, proposta pelo menor Felipe Porto de Almeida (representado por sua genitora Lucilei Porto de Almeida), que deferiu a antecipação de tutela pleiteada para determinar à ré que proceda a cobertura dos procedimentos terapêuticos solicitados pelo médico assistente do autor, a serem realizados na Clínica Rehabilita. II. Em síntese, alega a agravante que a obrigação é parcialmente impossível de ser cumprida, uma vez que a Clínica Rehabilita não dispõe do tratamento de psicologia e fonoaudiologia com a técnica ABA, conforme constatou a agravante por meio de ligação telefônica feita à clínica em questão. Afirma que “o intuito da manutenção das terapias na CLÍNICA REHABILITA se dá por interesses escusos, que não o melhor interesse do menor, mas sim o critério de distância/deslocamento entre a clínica e a residência do AGRAVADO, como evidenciado na pela (sic) inaugural”.   Pugna pela concessão de efeito ativo, afirmando que há prova inequívoca de seu direito, apta a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, posto que comprovada a impossibilidade de cumprimento do comando judicial. Afirma ainda que estariam presentes o receio de ineficácia do provimento final e o risco de dano grave. III. Sem embargo do alegado, as razões de agravo não contêm os requisitos necessários a concessão de efeito postulado, uma vez que insuficientemente demonstrado o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, na esteira do parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil. Assim, permanece, por ora, hígida a orientação adotada na decisão recorrida e, consequentemente, é de se indeferir o pedido liminar. A alegação no sentido de que a Clínica Rehabilita não dispõe das terapias relacionadas na decisão agravada veio desprovida de comprovação suficiente à concessão da liminar pleiteada, havendo necessidade, assim, de oitiva da parte agravada, a fim de que esta esclareça tal questão. IV. Intime-se a parte agravada para resposta. V. Encaminhe-se os autos a d. Procuradoria Geral de Justiça. VI. Após, voltem conclusos.   Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator


Retirado da página 3106 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)