Informações do processo 1001737-89.2013.5.02.0323

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 24/01/2014 a 13/05/2019
  • Estado
  • Brasil

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03/09/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JUSSARA DIAS FRANCO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
13a Vara do Trabalho de Guarulhos


Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090


-000


- vtguarulhos13@trtsp.jus.br


Destinatário:


JUSSARA DIAS FRANCO


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1001737-89.2013.5.02.0323 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Autor:

JUSSARA DIAS FRANCO


Réu:

MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO LTDA e outros


Nos termos do art. 879, §2°, da CLT, fica V. Sa. intimado para

manifestar-se quanto as impugnações e calculos apresentados
pela 2a reclamada, ID: d19ed89 (e anexos),

em 10 dias, incluindo
valores do INSS (rcte e rcda) e do IRRF, sob pena de preclusão.


GUARULHOS, 3 de Setembro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


13a Vara do Trabalho de Guarulhos


Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090


-000


EDITAL DE INTIMAÇÃO


A MMa Juíza Titular da 13a Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, FAZ
SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que tramita perante a MM 13a Vara do Trabalho de Guarulhos, ação
trabalhista, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JUSSARA DIAS
FRANCO contra MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA e outros, bem como INTIMA a
reclamada MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA para nos termos do art. 879, §2°, da
CLT, contestar os cálculos de liquidação que entender devidos, em
10 dias, incluindo valores do INSS (rcte e rcda) e do IRRF.
(CHAVE DE ACESSO: 15061822323136600000015019977), que
poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica
http://pje.trtsp.jus.br/documentos. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, é passado o presente
edital que será publicado no Diário Oficial Eletrônico.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
13a Vara do Trabalho de Guarulhos


Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090


-000


- vtguarulhos13@trtsp.jus.br


Destinatário:


EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1001737-89.2013.5.02.0323 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


Autor: JUSSARA DIAS FRANCO


Réu: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO LTDA e outros (2)


Fica V. Sa. intimado: disponível no PJE o alvará para levantamento
de depósito recursal - (chave de acesso
n°15050710551361400000013407777).


GUARULHOS, 14 de Agosto de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
13a Vara do Trabalho de Guarulhos


Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090


-000


- vtguarulhos13@trtsp.jus.br


Destinatário:


CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1001737-89.2013.5.02.0323 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: JUSSARA DIAS FRANCO


Réu: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO LTDA e outros


Nos termos do art. 879, §2°, da CLT, fica V. Sa. intimado para
contestar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 10
dias, incluindo valores do INSS (rcte e rcda) e do IRRF.


GUARULHOS, 14 de Agosto de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 5, 1
aresto; folha 9, 3 arestos.


Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na
condição de tomador dos seus serviços, o 2° réu deve ser
responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente
demanda em razão denão ter fiscalizado adequadamente o
contrato de trabalho de seus funcionários terceirizados, o que
denota a sua culpa in vigilando.


Consta do v. Acórdão:


Revendo posicionamento em relação à responsabilidade da
Administração Pública direta e indireta quando tomadora de
serviços terceirizados, para conformá-lo ao julgamento de efeito
vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16,
tenho entendido que o mero inadimplemento trabalhista da real
empregadora não enseja a responsabilidade subsidiária do ente da
Administração Pública nos casos de terceirização, nos exatos
termos da atual redação da Súmula 331 do C. TST:


331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da
Súmula n° 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado
pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e
inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)


I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).


II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da


CF/1988).


III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.
(Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (Grifo
nosso)


VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)
(Grifos nossos).


A Ementa do julgamento proferido na ADC 16 é a que segue:
Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração

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