Informações do processo 0000009-29.2011.5.15.0132

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 19/11/2012 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013 2012

13/12/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo e,


no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
DECISÃO AGRAVADA QUE INVOCA O ÓBICE DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.


Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue
desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de
instrumento, no sentido de que a mera invocação de violação de
dispositivos da Constituição Federal não assegura, por si só, o
julgamento do recurso de revista, principalmente, no caso dos
autos, em que a decisão agravada invocou o óbice do art. 557,
caput, do CPC, porque a tese recursal estava em confronto com a
jurisprudência dominante no TST, consubstanciada nas Orientações
Jurisprudenciais n° 307 e n° 342, I, da SBDI-1.


Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/12/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
12/11/2012 a 30/1 1/2012 - ia Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/12/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 12 de dezembro de 2012 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/11/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo,
interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que
denegou seguimento ao recurso de revista.


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à
tempestividade (fls. 652 e 653), ao preparo e à regularidade de
representação (fls. 90-92).


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
em face do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.


A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou
seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos:
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
Ao concluir pela invalidade da negociação coletiva para a redução
do intervalo intrajornada, o v. julgado decidiu em consonância com a
Orientação Jurisprudencial 342, I, da SDI-I do C. TST.


Quanto à interpretação de que a supressão parcial do intervalo
intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, o
v. acórdão decidiu em conformidade com a Orientação
Jurisprudencial 307 da SDI-1 do C. TST.


Assim, inadmissível o recurso, pois não há que falar em ofensa
direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o
§6° do art. 896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Cumpre assinalar, de início, que a admissibilidade do recurso de
revista, interposto de acórdão proferido em demanda submetida ao
procedimento sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca
de violação direta e literal de norma da Constituição da República,
ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6°, da CLT e Orientação
Jurisprudencial n° 352 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho).
Assim, é cabível restringir o exame do apelo às únicas hipóteses de
admissibilidade.


Serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à
apreciação no presente agravo de instrumento, incidindo a
preclusão sobre os dispositivos tidos como violados nas razões do
recurso de revista, mas que não foram renovados na
fundamentação do agravo de instrumento. Precedentes: AIRR -
30400-10.2008.5.15.0087, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a
Turma, DEJT 25/11/2011, AIRR - 81840-31.2008.5.06.0011, Rel.
Min. Barros Levenhagen, 4a Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR -
73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a
Turma, DEJT 21/05/2010, AIRR - 133140-80.2004.5.01.0053, Rel.
Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, DEJT
24/10/2008, ED-AIRR - 34900-21.2002.5.17.0008, Rel. Min. Rosa
Maria Weber Candiota da Rosa, 3a Turma, DJ 12/09/2008, AIRR -
162240-19.2004.5.02.0032, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5a
Turma, DJ 14/12/2007, AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min.
Horácio Raymundo de Senna Pires, 6a Turma, DEJT 19/12/2008,
AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de
Carvalho, 6a Turma, DEJT 23/04/2010, AIRR - 186041¬
73.2004.5.02.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT
18/12/2009.


No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de
instrumento, a reclamada não consegue, por intermédio de suas
teses recursais, infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e


jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelo agravo de
instrumento.


Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da
decisão agravada como expressa razão de decidir atende à
exigência legal e constitucional da motivação das decisões
proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem),
conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF,
Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima
e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e
da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o
julgamento per relationem, consubstanciado na remissão a outros
atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido
conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme
os seguintes precedentes: E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016,
Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; Ag-E-ED-
AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Min. Ives Gandra Martins Filho,
DEJT de 11/05/2012.


Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC, e 896, §
6°, da CLT, por ser manifestamente inadmissível o recurso de
revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 14 de novembro de 2012.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

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