Informações do processo 0000009-29.2011.5.15.0132

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 19/11/2012 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013 2012

30/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Agravo da EATON LTDA. - DIVISÃO EAMO interposto nos termos
dos arts. 544 do CPC e 269 do RITST em face da decisão que
denegou seguimento ao recurso extraordinário, com respaldo no
regime da repercussão geral.


O Pleno do E. STF, em Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n° 760358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010), firmou entendimento de que o único instrumento
disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do
precedente de repercussão geral é o Agravo Interno, que possibilita
juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de
origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como
agravo do artigo 557, § 1°, do CPC.


Do exposto, determino a reautuação do agravo ora interposto como
agravo do artigo 557, § 1°, do CPC, vindo-me os autos,
oportunamente, à conclusão.


À SETPOESDC para as providências cabíveis.


Publique-se.


Brasília, 27 de agosto de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: ATO.GDGSET.GP.N.

PROCESSO N° TST-RR-132100-45.2005.5.04.0732 - FASE
ATUAL: ED


Recorrente :


JERRI CHARLES WERNER


Advogado :Dr. Jean Charles Freitas da Silva
Recorrido :


MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL


Procurador :Dr. Cezar Eduardo Roos
Recorrido :


UNIÃO (PGU)


Procuradora:Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero



D E S P A C H O


Por meio da Petição n° TST-75827/2013-1, o reclamante requer
sejam os autos físicos remetidos à vara de origem para dar início à
execução provisória.


Tendo em vista que o processo n° TST-RR-1321 00¬
45.2005.5.04.0732 tramita eletronicamente nesta Corte, baixem-se
os autos físicos do processo correlato à 2a Vara do Trabalho de
Santa Cruz do Sul.


Publique-se.


Brasília, 12 de junho de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST


Recurso Extraordinário da Eaton Ltda., em face do acórdão da 1a
Turma do TST, que negou provimento ao agravo.


Nas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de
repercussão geral relativamente ao tema "Redução do intervalo
intrajornada - majoração da jornada em turnos ininterruptos de
revezamento - convenção e acordo coletivo". Aponta ofensa aos
artigos 5°, II, LIV e LV; 7°, XIII, XIV e XXVI e 8°, III e VI da
Constituição.


Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica,
decidiu que não há repercussão geral da questão constitucional


suscitada nos autos do AI n° 825.675/SP, tema n° 357 (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 25/3/2011).


Nos termos dos artigos 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Leia-se:


Art. 543-A.


[..]


§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)


Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.
(destaques acrescentados)


Assim, inviável o recebimento do Recurso Extraordinário, diante da
identidade da matéria versada nesses autos, com aquela que o fora
na decisão proferida nos autos do AI n° 825.675, de sorte que,
inviabilizada a admissão do recurso, põe-se como medida,
absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo
ad quem.


Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas
despacho pontual de simples expediente, como o definira o
Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em
que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como
precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado
"que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a
aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero
expediente e, por isso, não desafia impugnação".


Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão
proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a
devida deferência institucional à norma do artigo 5°, inciso LXXVIII,
da Constituição da República:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo e determinou, independentemente da publicação e do
trânsito em julgado deste acórdão, a imediata baixa dos autos ao
Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê
início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 19.02.2013.


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 19 de junho de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Distribuição

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário