Informações do processo 0000513-04.2014.5.09.0130

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

31/08/2017

Seção: 05 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUIZITO ALVES GUERREIRO MELO

Fica a parte autora intimada para, querendo, em cinco dias,
apresentar contraminuta aos Embargos à Execução.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

10/08/2017

Seção: 05 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    GOL LINHAS AEREAS S.A.

-    LUIZITO ALVES GUERREIRO MELO

-    RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Tendo em vista a garantia integral da execução, ficam as partes
intimadas da Homologação e Atualização dos cálculos PARA OS
EFEITOS DO ART. 884 DA CLT, devendo a PARTE AUTORA
cumprir ainda a seguinte determinação:

Desde logo, considerando a obrigação do Juízo em proceder à
tributação dos rendimentos do trabalho, no mês do recebimento do
crédito, a qual, nos termos introduzidos pela MP 497/2010,
convertida na Lei 12.350/2010 (art.44) que deu redação ao artigo 12
-A da Lei 7.713/1988, devendo ser efetuada exclusivamente na
fonte e em separado, tornando definitiva a tributação na fonte, bem
como que são distintas as alíquotas e mesmo o regime de
tributação aplicáveis aos créditos do trabalhador, aos honorários

profissionais pagos a pessoa física e aos honorários pagos a
Sociedade de Advogados e ou Contadores, de forma que, para que
seja procedida a tributação exclusiva ou a retenção na fonte é
indispensável a separação de cada um desses valores, intime-se o
procurador do autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o
instrumento de contrato de honorários, ou termo aditivo do contrato
de honorários para a Sociedade de Advogados, se for o caso,
informando também o endereço atualizado da parte beneficiária,
sob pena de, não o fazendo, os valores serem oportunamente
liberados integralmente ao autor."

Juliano Panka
Técnico Judiciário


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

08/08/2017

Seção: 05 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUIZITO ALVES GUERREIRO MELO

-    RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Intimam-se as partes da decisão proferida nos autos:

" (■■■)

5.    Intime-se a 1 a  reclamada, na pessoa do seu procurador, para
que efetue o pagamento da quantia líquida e certa e comprove nos
autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de
multa e prosseguimento da execução, nos termos do art. 523, §1°
do NCPC, bem como de inclusão da parte no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme Lei n.° 12.440/2011.

6.    Desde logo, considerando a obrigação do Juízo em proceder à
tributação dos rendimentos do trabalho, no mês do recebimento do
crédito, a qual, nos termos introduzidos pela MP 497/2010,
convertida na Lei 12.350/2010 (art.44) que deu redação ao artigo 12
-A da Lei 7.713/1988, devendo ser efetuada exclusivamente na
fonte e em separado, tornando definitiva a tributação na fonte, bem
como que são distintas as alíquotas e mesmo o regime de
tributação aplicáveis aos créditos do trabalhador, aos honorários

profissionais pagos a pessoa física e aos honorários pagos a
Sociedade de Advogados e ou Contadores, de forma que, para que
seja procedida a tributação exclusiva ou a retenção na fonte é
indispensável a separação de cada um desses valores, intime-se o
procurador do autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o
instrumento de contrato de honorários, ou termo aditivo do contrato
de honorários para a Sociedade de Advogados, se for o caso,
informando também o endereço atualizado da parte beneficiária,
sob pena de, não o fazendo, os valores serem oportunamente
liberados integralmente ao autor."

- VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (ATUALIZADO ATÉ

31/07/2017): R$ 11.765,07

São José dos Pinhais, 7 de agosto de 2017.

Daniel Augusto Figueiredo de Carvalho
Analista Judiciário


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

23/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUIZITO ALVES GUERREIRO MELO

-    RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.

-    VRG LINHAS AÉREAS S.A.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravos de instrumento interpostos à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento aos
recursos de revista das Partes, aos seguintes fundamentos:

"Recurso de: VRG Linhas Aéreas S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2015 - Id
82e5c2e; recurso apresentado em 01/10/2015 - Id 21bff42).
Representação processual regular (Ids 8d4d6c5, 37ece40 e
51f69e8).

Preparo satisfeito (Ids 5eb231c, b106a52, ed4142a, 9d5cce7 e
b5337a3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA
TERCEIRIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação(ões):

A ré VRG pede que sejam afastadas a responsabilidade subsidiária
que lhe foi atribuída e a condenação em adicional de
periculosidade.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1 °-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a ré não transcreveu os
trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das
controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal
Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício
nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual
e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência
predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o
pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do
trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da
ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do
Trabalho: PROCESSO N° TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1 a Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação:
29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2a
Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação:
6/5/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3a
Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data
da publicação: 29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-10982-
58.2014.5.14.0005, 4a Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen,
data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-163-
91.2013.5.11.0551 5a Turma, Relator Min. João Batista Brito
Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-
1410-22.2013.5.07.0001 6a Turma Relator Min. Augusto César Leite
de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO N° TST-
AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7a Turma Relator Min. Cláudio
Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a ré não
atendeu o inciso I do § 1°-A do artigo 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Alegação(ões):

-    contrariedade às Súmulas 291 e 437, itens I a IV, do Tribunal
Superior do Trabalho.

-    violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §§ 1°
e 2°, e 818; Código de Processo Civil de 1973, artigo 333, inciso I.

-    divergência jurisprudencial.

A ré insurge-se contra a condenação em intervalo intrajornada de
uma hora como extra nos dias em que houve extrapolamento da
jornada de seis horas diárias. Afirma que os serviços prestados em
regime extraordinário não eram habituais, decorrendo apenas de
eventual necessidade da empresa.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O caput do art. 71 da CLT garante o direito ao intervalo intrajornada
mínimo de uma hora para os empregados com duração da jornada
real superior a seis horas diárias. No caso, como a jornada efetiva
por vezes era superior a seis horas, o autor faz jus a uma hora de
intervalo intrajornada nos dias em que havia extrapolamento de 6h,
como prevê a Súmula n° 437, IV, do TST:"

O entendimento adotado pela Turma não contraria, mas encontra
respaldo na Súmula 437, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho.
Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e
a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra
possível violação de disposições de lei federal e divergência
jurisprudencial.

A Súmula em análise reflete a jurisprudência conforme a legislação
que disciplina a matéria. Não é razoável admitir que a manifestação
reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem.

Não se vislumbra contrariedade à Súmula 291 do Tribunal Superior
do Trabalho porque a Turma não se pronunciou sobre sua
aplicação, tampouco solucionou à controvérsia à luz desse
entendimento.

Denego.

CONCLUSÃO
Denego seguimento.

Recurso de: RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/11/2015 - Id
159ce6d; recurso apresentado em 27/11/2015 - Id d7d60c9).
Representação processual regular (Ids 13bd85b e bb0c95f).

Preparo satisfeito (Ids 5eb231c, 8722fe2, 0292e29, 9d5cce7 e
ed8f059).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS

A ré-RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS
LTDA. pede, em recurso de revista, a instauração de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência previsto na Lei 13.015/2014, que
conferiu nova redação aos §§ 4° e 5° do artigo 896 da CLT, quanto
ao tema "horas extras - Banco de Horas".

Alega que, "no caso em questão, os requisitos formais de validade
do banco de horas se fizeram presentes" e que "os requisitos
materiais foram comprovados pelos documentos trazidos aos
autos".

Cita acórdãos (RO n° 00769-2010-091-09-00-0 e RO n°03210-2007-
303-09-00-9) para comprovar a tese de que há divergência de
entendimento sobre a matéria neste Tribunal.

Procedo à análise do pedido.

Fundamentos do acórdão:

"Enfim, o banco de horas, para ser implementado, deve seguir
alguns requisitos, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo

coletivo de trabalho; (b) aprovação dos empregados representados
pelo respectivo sindicato; (c) prestação de horas extras não superior
a 02 horas; (d) compensação das horas dentro do período máximo
de um ano; (e) manutenção pela empresa de controle individual do
saldo de banco de horas; (f) pagamento do saldo das horas
excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano ou
quando do término do contrato de trabalho.

No caso em exame, não há comprovação de que o sindicato da
categoria tenha autorizado a adoção do Banco de Horas, tampouco
há ajuste individual nesse sentido, razão pela qual não se pode dar
validade a acordo de compensação de jornada inexistente.

Nada a ser reparado."

O Colegiado concluiu que é formalmente inválido o regime de
compensação adotado na ré, na modalidade Banco de Horas, com
base no conjunto de provas produzidos nos autos.

Questões de fato não comportam o procedimento de uniformização
de jurisprudência. É o que leciona Manoel Antonio Teixeira Filho
(TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Comentários à Lei 13.015/2014:
uniformização da jurisprudência: recursos repetitivos. 1. ed. São
Paulo: Ltr, 2014. p. 31):

"(...) O incidente de uniformização não pode ter como objeto fatos,
ainda que controvertidos. A controvérsia deve referir-se a matéria
de direito (quaestio iuris), assim entendida aquela cuja solução
independe do exame da realidade factual da causa (...)".

Indefiro o pedido de uniformização de jurisprudência.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A ré pede, ainda, a instauração de incidente de uniformização de
jurisprudência quanto ao tema "adicional de periculosidade".
Sustenta que "tanto as atribuições exercidas pelo Recorrido quanto
os locais em que trabalhava não correspondem com as alegações
iniciais" e que "o Recorrido jamais ingressou de forma não eventual,
nas áreas próximas das operações de abastecimento".

Cita acórdãos para demonstrar a divergência de teses.

Procedo à análise.

Fundamentos do acórdão:

"Consta da ata de audiência realizada no dia 26-08-2014:

"As partes adotam como prova emprestada o laudo pericial a ser
produzido no processo n°. 0011280-38.2013.5.09.0130, devendo a
primeira reclamada juntar aos autos cópia do respectivo laudo e
complementação e manifestação das partes até a data da audiência
abaixo designada" (Id. f16e212 - Pág. 1 grifos acrescidos)

Na audiência de instrução, foi determinado que a primeira ré (RM)
juntasse aos autos o laudo pericial produzido no processo acima
referido, sob pena de se considerar comprovado o fato alegado pelo
autor, vejamos o teor do comando judicial:

"Defere-se à primeira ré o prazo de 48 horas para juntada do laudo
pericial adotado como prova emprestada nos termos da ata de fls.
297 (pdf), sob pena de ter-se por provado o fato pretendido pelo
autor." (Id, ab0a8a6 - Pág. 1)

Em que pese tenha sido alertada das consequências da não juntada
do laudo aos autos, a ré não cumpriu tal determinação, ao contrário,
maliciosamente trouxe aos autos laudos periciais produzidos em
outros processos, cuja situação é diversa da retratada nesta
demanda, pois se trata de função distinta da realizada pelo autor
(Id. 9d031a7 - Pág. 10) e de local distinto (Id. a7ccdc4 - Pág. 2).

Assim, a ausência desta prova atrai a aplicação do art. 359 do CPC,
já que houve determinação, durante a fase processual nesse
sentido. Sendo assim, entendo correta a sentença que reconheceu
provado o labor em condição perigosa.

Além disso, ressaltou o Juízo de origem que, embora não juntado o
laudo pericial produzido nos autos 0011280-38.2013.5.09.0130, tem
conhecimento de que a prova técnica lá produzida reconheceu a
situação em condição de perigo, vejamos:

"As partes adotam como prova emprestada o laudo pericial
produzido nos autos n° 11280-38.2013.5.09.0130, que não foram
juntados aos autos pela 1 a  ré, em que pese as oportunidades
concedidas e advertência de eventual penalidade (fls. 298 e 309,
PDF). Dessa forma, tem-se por provado o fato pretendido pelo
autor, como expressamente advertido, sendo mesmo alheia à boa-
fé processual a conduta da ré que omite o laudo adotado, que
embasa julgamento prolatado nesta mesma data, e que lhe foi
desfavorável, juntando aos autos laudos diversos em manobra
processual censurável.

A partir dessa premissa, analisa-se.

É incontroverso nos autos que o autor desempenhou as funções de
operador de equipamentos no pátio do aeroporto Afonso Pena
durante todo o contrato de trabalho.

É de conhecimento desse juízo, mediante análise de outras tantas
demandas relativas ao mesmo tema, que as atividades inerentes à
função de operador de equipamento, consistem, sinteticamente, na
movimentação de diferentes máquinas na pista do aeroporto,
inclusive transportando bagagens de passageiros e as acomodando
nos devidos compartimentos. Trabalha, portanto, na pista, no
entorno das aeronaves, transitando próximo ao local onde era
realizado o abastecimento delas.

De fato, o laudo pericial adotado pelas partes, mas cuja juntada foi
omitida pela defesa por duas vezes, reconheceu o labor em
condições de periculosidade, embasando a sentença condenatória
no processo nos autos n° 11280-38.2013.5.09.0130 prolatada na
data de hoje.

Com efeito, o art. 193 da CLT determina que são consideradas
atividades ou operações perigosas as que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem contato permanente com
inflamáveis, em condições de risco acentuado, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.

Ante o exposto, entendo que a sentença não merece reparos."

Também aqui o Colegiado manteve a decisão que deferiu o
adicional de periculosidade ao autor autor com fulcro nas provas
dos autos.

Por brevidade, reporto-me aos fundamentos expostos no tópico
"BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS". Como salientado,
inviável o confronto de teses quando a controvérsia depende da
análise de fatos.

Ressalto, ainda, que os julgados apontados pela ré no recurso de
revista são de Tribunais diversos. A uniformização de jurisprudência
tem como premissa a existência de divergência entre os órgãos
fracionários de um mesmo Tribunal.

Pelo exposto, indefiro os pedidos de uniformização de
jurisprudência e passo à análise do recurso de revista

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /
BANCO DE HORAS.

Alegação(ões):

A ré RM insurge-se contra a condenação em horas extras,

decorrentes da invalidade do regime de compensação mediante o
banco de horas, e em adicional de periculosidade.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1 °-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUIZITO ALVES GUERREIRO MELO

-    RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.

-    VRG LINHAS AÉREAS S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/01/2017

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUIZITO ALVES GUERREIRO MELO

-    RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LTDA.

-    VRG LINHAS AEREAS S.A.

Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 08 (oito) dias,
oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso
principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário