Informações do processo 0000477-98.2021.5.09.0652

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 16/06/2021 a 03/03/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2021

20/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECLAMANTE: JOSE MANOEL DA SILVEIRA

ADVOGADO: JOSE ADAIR DOS SANTOS, OAB: 17581

ADVOGADO: MARIA ANA DUBRINI, OAB: 19734

RECLAMADO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES, OAB: 75751
RECLAMADO: CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA

ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES, OAB: 75751

INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

Fica Vossa Senhoria intimada de que nos autos da Ação Trabalhista
supra foi designada
perícia médica na data, horário e local abaixo:
PERITO/A:
JOSE MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, CPF:
071.870.718-41

DATA: 17 de Dezembro de 2021

HORÁRIO: 10:30 horas

LOCAL: Clinica Vanessa Winiarski Saúde Integrada

Rua Prof. Nilo Brandão, 293 - São Lourenço, Curitiba - PR,
82210-050

As partes deverão anexar aos autos os documentos solicitados
pelo perito (ID 30f8e6c).

CURITIBA/PR, 19 de outubro de 2021.

REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 1381 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

27/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

- CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd9ac41
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. A fim de verificar a alegada perda de capacidade laboral
decorrente de doença ocupacional, determino a elaboração de
perícia médica, a cargo do perito José Marcelo de Oliveira
Penteado . Desde já fixo que a perícia deve investigar somente a
alegação de doença ocupacional pelas atividades desempenhas
e pelo alegado esforço repetitivo. O perito não deve examinar as
alegações decorrentes de acidente de percurso por duplo
motivo: a) a pretensão está prescrita; b) o acidente de percurso não
gera responsabilidade civil para o empregador.

2. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a
indicação de assistente técnico, querendo, no prazo comum de 10
(dez) dias.

3. Decorrido o prazo supra,intime-se o(a) perito(a)para que informe
o dia, horário e local da perícia, no prazo de 10 (dez) dias e
apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data da perícia.

4. Designo o dia 29/03/2022 14:30, para realização de audiência de
instrução TELEPRESENCIAL.

5. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos, independentemente
de intimação.

6. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes deverão

informar e orientar suas testemunhas do uso da plataforma para
que participem da audiência espontaneamente, sob pena de
preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita nos termos do
artigo 455 do CPC, também sob pena de preclusão. Não será
adiada audiência por ausência de testemunha, cuja intimação não
tenha sido comprovada nos autos 3 (três) dias antes da audiência,
nos termos do § 1º do art. 455 do CPC.

7. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.

8. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:

https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml

9. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga

e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2021.

LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd9ac41
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. A fim de verificar a alegada perda de capacidade laboral
decorrente de doença ocupacional, determino a elaboração de
perícia médica, a cargo do perito José Marcelo de Oliveira
Penteado . Desde já fixo que a perícia deve investigar somente a
alegação de doença ocupacional pelas atividades desempenhas
e pelo alegado esforço repetitivo. O perito não deve examinar as

alegações decorrentes de acidente de percurso por duplo
motivo: a) a pretensão está prescrita; b) o acidente de percurso não
gera responsabilidade civil para o empregador.

2. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a
indicação de assistente técnico, querendo, no prazo comum de 10
(dez) dias.

3. Decorrido o prazo supra,intime-se o(a) perito(a)para que informe
o dia, horário e local da perícia, no prazo de 10 (dez) dias e
apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data da perícia.

4. Designo o dia 29/03/2022 14:30, para realização de audiência de
instrução TELEPRESENCIAL.

5. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos, independentemente
de intimação.

6. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes deverão
informar e orientar suas testemunhas do uso da plataforma para
que participem da audiência espontaneamente, sob pena de
preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita nos termos do
artigo 455 do CPC, também sob pena de preclusão. Não será
adiada audiência por ausência de testemunha, cuja intimação não
tenha sido comprovada nos autos 3 (três) dias antes da audiência,
nos termos do § 1º do art. 455 do CPC.

7. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.

8. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:

https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml

9. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.

CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2021.

LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1688 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DESEMBARGADORA MORGANA DE ALMEIDA RICHA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: JOSE MANOEL DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO

O Exmo. Juiz do trabalho Lourival Barão Marques Filho,
Coordenador do CEJUSC de 1º Grau de Curitiba, convida Vossa
Senhoria a participar de
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL ,
por meio do
aplicativo ZOOM , a ser realizada no dia 06/09/2021
10:20
.

A sala virtual deverá ser acessada por meio do linke demais
dados que serão certificados nos autos até a véspera da
audiência
.

Solicita-se aos advogados que informem seus clientes acerca da
designação desta audiência. Apesar de não ser obrigatório, quando
outorgados poderes para transigir, o comparecimento pessoal é
relevante para o melhor aproveitamento do ato processual. É
facultado à parte ré designar preposto legalmente habilitado com
poderes para transigir.

Recomenda-se que os advogados orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários ao acesso da
plataforma
ZOOM, os quais também estão disponíveis no link
<
https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7054275 >.

Visando ao bom andamento da audiência virtual, solicita-se que
sejam informados nos autos os
telefones para contato das partes
e procuradores
.

Conciliar também é realizar Justiça
cejusc1-cwb@trt9.jus.br

(41) 3310-7141 /(41) 3310-7434

CURITIBA/PR, 11 de agosto de 2021.

ALCEU ALVES PLENZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 4953 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DESEMBARGADORA MORGANA DE ALMEIDA RICHA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
INTIMAÇÃO

O Exmo. Juiz do trabalho Lourival Barão Marques Filho,
Coordenador do CEJUSC de 1º Grau de Curitiba, convida Vossa
Senhoria a participar de
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL ,
por meio do
aplicativo ZOOM , a ser realizada no dia 06/09/2021
10:20
.

A sala virtual deverá ser acessada por meio do linke demais
dados que serão certificados nos autos até a véspera da
audiência
.

Solicita-se aos advogados que informem seus clientes acerca da
designação desta audiência. Apesar de não ser obrigatório, quando
outorgados poderes para transigir, o comparecimento pessoal é
relevante para o melhor aproveitamento do ato processual. É
facultado à parte ré designar preposto legalmente habilitado com
poderes para transigir.

Recomenda-se que os advogados orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários ao acesso da
plataforma
ZOOM, os quais também estão disponíveis no link
<
https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7054275 >.

Visando ao bom andamento da audiência virtual, solicita-se que

sejam informados nos autos os telefones para contato das partes
e procuradores
.

Conciliar também é realizar Justiça
cejusc1-cwb@trt9.jus.br

(41) 3310-7141 /(41) 3310-7434

CURITIBA/PR, 11 de agosto de 2021.

ALCEU ALVES PLENZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 5000 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DESEMBARGADORA MORGANA DE ALMEIDA RICHA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
INTIMAÇÃO

O Exmo. Juiz do trabalho Lourival Barão Marques Filho,
Coordenador do CEJUSC de 1º Grau de Curitiba, convida Vossa
Senhoria a participar de
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL ,
por meio do
aplicativo ZOOM , a ser realizada no dia 06/09/2021
10:20
.

A sala virtual deverá ser acessada por meio do linke demais
dados que serão certificados nos autos até a véspera da
audiência
.

Solicita-se aos advogados que informem seus clientes acerca da
designação desta audiência. Apesar de não ser obrigatório, quando
outorgados poderes para transigir, o comparecimento pessoal é
relevante para o melhor aproveitamento do ato processual. É
facultado à parte ré designar preposto legalmente habilitado com
poderes para transigir.

Recomenda-se que os advogados orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários ao acesso da
plataforma
ZOOM, os quais também estão disponíveis no link
<
https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7054275 >.

Visando ao bom andamento da audiência virtual, solicita-se que
sejam informados nos autos os
telefones para contato das partes

e procuradores .

Conciliar também é realizar Justiça

cejusc1-cwb@trt9.jus.br
(41) 3310-7141 /(41) 3310-7434


CURITIBA/PR, 11 de agosto de 2021.

ALCEU ALVES PLENZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 5001 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

16/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECLAMANTE: JOSE MANOEL DA SILVEIRA

ADVOGADO: JOSE ADAIR DOS SANTOS, OAB: 17581
RECLAMADO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES, OAB: 75751
RECLAMADO: CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA

ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES, OAB: 75751

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para no prazo de 15 dias :

1. A parte autora para que se manifeste sobre a contestação
apresentada, notadamente as preliminares e os documentos que a
acompanham (art. 350, do CPC).

2. Ambas as partes , para indicar as provas que pretendem produzir,
sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e específico,
sob pena de preclusão.

CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.

ANA MARCIA NOGUEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1363 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

16/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2b3978
proferido nos autos.

Vistos.

1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.

2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais -
Primeiro Grau de Jurisdição", segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a
retomada gradual das audiências de instrução
presenciais
,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.

3. Tendo em vista:

a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;

b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);

c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;

d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta - art. 844, da CLT);

f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e

g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;

h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;

RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.

4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação

do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.

5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).

6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.

7. Em seguida, venham conclusos para:

a) Julgamento conforme o estado do processo; ou

b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.

8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.

CURITIBA/PR, 15 de junho de 2021.

LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1275 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário