Informações do processo 0010393-07.2021.5.03.0109

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 17/06/2021 a 12/05/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021

12/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NUTRICIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 994069a
proferido nos autos.

LCB

Vistos etc.

Suspenda-se a presente execução por 90 dias.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3218 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3a7781
proferido nos autos.

LCB
Vistos etc.

Vista ao reclamante, por 10 dias, da manifestação da reclamada
referente à sua recuperação judicial.

Intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3394 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9eec59
proferido nos autos.

LCB

Vistos etc.

Decorrido in albis o prazo concedido à reclamada para pagamento,
intime-se o exequente para requerer o que entender de direito e
fornecer meios concretos e efetivos para o prosseguimento da
execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que sua inércia,
após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal
intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT).

BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3029 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NUTRICIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae0ad0a
proferida nos autos.

LCB

Vistos etc.

Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os
cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, para que
produzam seus próprios e jurídicos efeitos

Fixo o valor total da execução definitiva em R$19.139,31 ,
atualizados até 31/08/2021, conforme resumo no Id 67e044b
Não há apuração de verbas de natureza salarial a ensejar a
intimação da União/INSS (Valor inferior à R$20.000,00).

Intime-se a reclamada para pagar o débito em 10 dias.

Deverá a reclamada ficar ciente de que, a partir do dia 30/11/2018 o
Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) será o sistema
exclusivo para a emissão de boletos de depósito judiciais e
recursais nesta 30ª Vara Trabalhista para os processos cadastrados
no PJE. O acesso deverá ser feito por meio da página principal do
PJE na aba "Gerar boleto de depósito judicial". Todos os depósitos
deverão ser realizados somente por meio da Caixa Econômica
Federal, única conveniada. O Sistema "e-guia" não deverá ser
utilizado para pagamentos nesta Vara do Trabalho, a partir de
30/11/2018 nos processos eletrônicos, devendo a sua utilização se
restringir aos processos físicos.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3717 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8494d2
proferido nos autos.

LCB

Vistos etc.

Dê-se vista ao reclamante dos cálculos da reclamada, pelo prazo de
08 dias, para fins do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão.
Intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2790 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NUTRICIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ee774
proferido nos autos.

LCB

Vistos etc.

Registrado no Sistema o trânsito em julgado da sentença em
16/08/2021 e o início da liquidação por cálculos.

Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no
prazo de 10 dias, sucessivo, a iniciar-se pela reclamada, incluindo
os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 do
TRT/MG.

Observem as partes, ainda, a sentença transitada em julgado que
determinou a aplicação do aplicação do IPCA-e para a correção das
parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da
data da distribuição desta demanda.

Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do
trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria
da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda
(artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da
demanda, a notificação se dá no “
ato da apresentação da
reclamação
", quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do
processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma
expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a
partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Posto isso, para fins de liquidação do processo, aplicar-se-á o
IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a
adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta
demanda.

Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção
monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com
outros índices.

No prazo concedido, deverá o autor manifestar-se sobre os cálculos

já apresentados e, em caso de divergência, apresentar as contas
que entender corretas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º
do art. 879/CLT.

Não há depósito recursal nos autos.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3193 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ee774
proferido nos autos.

LCB

Vistos etc.

Registrado no Sistema o trânsito em julgado da sentença em
16/08/2021 e o início da liquidação por cálculos.

Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no
prazo de 10 dias, sucessivo, a iniciar-se pela reclamada, incluindo
os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 do
TRT/MG.

Observem as partes, ainda, a sentença transitada em julgado que
determinou a aplicação do aplicação do IPCA-e para a correção das
parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da
data da distribuição desta demanda.

Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do
trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria
da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda
(artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da
demanda, a notificação se dá no “
ato da apresentação da
reclamação
", quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do
processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma

expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a
partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Posto isso, para fins de liquidação do processo, aplicar-se-á o
IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a
adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta
demanda.

Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção
monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com
outros índices.

No prazo concedido, deverá o autor manifestar-se sobre os cálculos
já apresentados e, em caso de divergência, apresentar as contas
que entender corretas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º
do art. 879/CLT.

Não há depósito recursal nos autos.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3194 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b6fc25
proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

A Reclamada apresentou Embargos de Declaração, com base nas
razões veiculadas no ID7453732.

Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.

II - FUNDAMENTOS

Próprios e tempestivos, os presentes embargos merecem ser
conhecidos.

A leitura da sentença proferida no ID 4678688 não deixa dúvidas de
que, ao Autor, foram proferidas tão somente diferenças de verbas
rescisórias (decorrentes de acordo extrajudicial não cumprido pela
Ré).

Portanto, totalmente equivocada a alegação de que referido julgado
deveria ter analisado requerimento de dedução dos valores quitados
sob o mesmo título por decorrência do parcial cumprimento do
aludido acordo, não havendo, assim, se falar em qualquer omissão
nesse sentido.

Por outro lado, o Juízo se manifestou expressamente acerca do
requerimento de concessão de justiça gratuita à Ré, indeferindo-o,
de forma integral e devidamente fundamentada, conforme
legislação que entendeu cabível à espécie.

Portanto, não existe qualquer lacuna a ser preenchida, sendo certo
que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos

veiculados pelas partes, bastando que profira decisão
fundamentada sobre a matéria posta sub judice, nos termos dos
artigos 93, IX, da CF/88 e 131, do CPC.

Se a Ré quedou-se inconformada com o resultado do título judicial,
entendendo foi proferido em contrariedade aos seus interesses,
deverá interpor o recurso cabível à espécie sendo os aludidos
embargos imprestáveis para o fim colimado pela ora Embargante
(artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC).

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração
opostos por NUTRICIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA nos
autos da ação que lhe move DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA
SILVA , condenando a Embargante ao pagamento demulta de 1%
sobre o valor dado à causa na inicial, em favor da parte contrária,
nos moldes do artigo 1026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente
ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2021.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NUTRICIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b6fc25
proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

A Reclamada apresentou Embargos de Declaração, com base nas
razões veiculadas no ID7453732.

Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.

II - FUNDAMENTOS

Próprios e tempestivos, os presentes embargos merecem ser
conhecidos.

A leitura da sentença proferida no ID 4678688 não deixa dúvidas de
que, ao Autor, foram proferidas tão somente diferenças de verbas
rescisórias (decorrentes de acordo extrajudicial não cumprido pela
Ré).

Portanto, totalmente equivocada a alegação de que referido julgado
deveria ter analisado requerimento de dedução dos valores quitados
sob o mesmo título por decorrência do parcial cumprimento do
aludido acordo, não havendo, assim, se falar em qualquer omissão
nesse sentido.

Por outro lado, o Juízo se manifestou expressamente acerca do
requerimento de concessão de justiça gratuita à Ré, indeferindo-o,
de forma integral e devidamente fundamentada, conforme
legislação que entendeu cabível à espécie.

Portanto, não existe qualquer lacuna a ser preenchida, sendo certo
que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos
veiculados pelas partes, bastando que profira decisão
fundamentada sobre a matéria posta sub judice, nos termos dos
artigos 93, IX, da CF/88 e 131, do CPC.

Se a Ré quedou-se inconformada com o resultado do título judicial,
entendendo foi proferido em contrariedade aos seus interesses,
deverá interpor o recurso cabível à espécie sendo os aludidos
embargos imprestáveis para o fim colimado pela ora Embargante
(artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC).

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração
opostos por NUTRICIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA nos
autos da ação que lhe move DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA
SILVA , condenando a Embargante ao pagamento demulta de 1%
sobre o valor dado à causa na inicial, em favor da parte contrária,
nos moldes do artigo 1026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente
ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2021.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3632 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4678688
proferida nos autos.

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por DOUGLAS
CARLOS RIBEIRO DA SILVA em face de NUTRICIUM INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA. – ME, pretendendo o pagamento das verbas
rescisórias advindas da dispensa sem justa operada em
18/12/2019, bem como das multas celetistas correspondentes.

Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 17.795,65
(dezessete mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e
cinco centavos).

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência
inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentou defesa
escrita (ID 52de896), com documentos, arguindo preliminares e
pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

O Autor manifestou-se sobre a defesa e documentos a ela
acostados (ID e6a9878).

Tutela antecipada deferida (ID b533f33), sem ter, contudo, qualquer
efeito prático (ata de ID 2537cd7).

Realizada audiência de instrução (ata de ID af77423), a Reclamada
injustificadamente não compareceu, oportunidade em que o Autor
requereu a aplicação da confissão quanto à matéria de fato
constante da inicial.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Prejudicada a
derradeira proposta de conciliação.

É, em apertada síntese, o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Inépcia da inicial – Confusão com mérito

O Reclamante pleiteou o pagamento das verbas rescisórias e
multas celetistas, apresentando uma inicial direta e pontual, clara e
objetiva, não padecendo de quaisquer vícios capazes de maculá-la,
tendo em vista que dos fatos alegados decorreram de sua
conclusão natural e lógica, tanto que possibilitou à Reclamada
produção de ampla e farta defesa.

Na verdade, confunde a Reclamada mérito com pressuposto
processual, eis que o fato de a inicial conter supostas
inconsistências ou impertinências não a impede de ser apreciada
por este Juízo quando da análise das provas existentes nos autos, o

que apenas se verá quando do meritum causae.

Rejeito , pois, tal preliminar.

II. Inépcia – Valores líquidos

Rejeito , igualmente, aludida preliminar, haja vista que o Reclamante
estimou corretamente os valores atinentes a todas as pretensões
formuladas na inicial, tudo em coro com os §§ 1º e 3º, do artigo 840,
da CLT.

III. Prescrição quinquenal parcial

Não há prescrição a declarar, pois, formulando o Reclamante tão
somente pedido de pagamento de verbas rescisórias advindas de
um contrato encerrado em 18/12/2019 e tendo sido ajuizada a
presente reclamação trabalhista em 14/06/2021, tem-se que todos
os pedidos formulados estão inseridos dentro do quinquênio
constitucional, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88 e nos termos da
Súmula 308, I, do C. TST.

Em razão disso, não pronuncio a prescrição quinquenal arguida.

IV. Ausência da Reclamada à audiência de instrução –
Confissão ficta

A Reclamada, em que pese devidamente cientificada, na audiência
inicial (ata de ID 2537cd7), de que deveria comparecer à audiência
de instrução para prestar seu depoimento pessoal, ausentou-se
injustificadamente (ata de ID af77423), o que atrai a incidência da
confissão ficta em relação às matérias fáticas constantes da inicial,
nos termos da Súmula 74, do C. TST, verbis:

"SÚMULA 74/TST

Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada
com aquela cominação, não comparecer à audiência em
prosseguimento, na qual deveria depor."

Pontua-se que a regra determina expressamente a incidência da
confissão para qualquer das partes que não compareça à audiência
em que deveria depor, notadamente quando foi devidamente
cientificada de que seria colhida a prova oral.

Desse modo, diante da confissão ficta, reputo verdadeiros os fatos
afirmados pelo Reclamante na inicial. Todavia, pelo fato desta
presunção ser relativa, deve ser examinada em confronto com as
provas documentais pré-constituídas nos autos, acaso existentes .

V. Acordo extrajudicial descumprido – Verbas rescisórias –
Multas

Afirmou o Reclamante, na inicial, que “após receber a carta de aviso
prévio, foi obrigado a aceitar proposta de parcelamento das verbas
rescisórias, incluindo FGTS e multa de 40%, pois na situação de
parte mais fraca da relação, preferiu receber, naquele momento, o
valor parcelado à não receber nada. Acontece que a reclamada
iniciou os pagamentos ajustados e sem qualquer motivo parou
de depositar os valores na conta do reclamante ", motivo pelo
qual pretendeu o recebimento do montante remanescente de R$
6.423,55 (seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e
cinco centavos), bem como diferenças de FGTS, no valor de R$
1.239,45 (mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), além da incidência das multas celetistas.

Diante da presunção legal de veracidade quanto à matéria fática
constante da inicial, a qual não foi elidida por qualquer prova em
sentido contrário, declaro que, de fato, as partes firmaram um
acordo extrajudicial (documento de ID f8e258e), envolvendo
quitação de verbas rescisórias e que a Reclamada o descumpriu
parcialmente .

Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento de R$ 6.423,55
(seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco
centavos), atinente às parcelas rescisórias devidas, bem como da
quantia de R$ 1.239,45 (mil, duzentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), a título de diferenças de FGTS, tudo
nos exatos limites da litiscontestatio (artigos 141 e 492, ambos do

CPC).

Defiro , ainda, a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, no importe de 1
(uma) remuneração autoral, pelo atraso no pagamento das verbas
rescisórias mediante o inconteste descumprimento do prazo
consignado no § 6º, do mesmo dispositivo legal, mesmo porque, em
face da confissão ficta na qual a Ré se incorreu, foi atestada, com o
descumprimento parcial do acordo extrajudicial firmado entre as
partes, a ausência de quitação escorreita das parcelas rescisórias
incontroversamente devidas.

Enfim, diante da indubitável dispensa sem justa causa, defiro a
incidência da multa do artigo 467, da CLT sobre o valor total
pendente de pagamento, em face da patente mora empresária, qual
seja, o importe de R$ 3.831,50 (três mil, oitocentos e trinta e um
reais e cinquenta centavos).

VI. Danos morais

O Reclamante pugnou pelo pagamento de indenização por danos
morais, pois com a ausência de pagamento de salário e da
rescisão, encontrou-se privado da subsistência e das garantias
mínimas a que um trabalhador e sua família têm direito, bem como
teve seu nome negativado no meio creditício.

De fato, a ausência de pagamento de verbas alimentares não
podem ser toleradas por este Poder Judiciário, não podendo a
eventual falta de recursos financeiros da Ré justificar a sonegação
de parcelas trabalhistas elementares, eis que, conforme artigo 2º,
da CLT, os riscos do empreendimento econômico são de assunção
do empregador e há prevalência, no ordenamento jurídico nacional,
do caráter forfetário conferido aos salários.

Não bastasse, a ausência de quitação das verbas ora deferidas
acarretou ao Reclamante, além de problemas para sua
subsistência, dificuldades no meio creditício, com exposição
negativa de seu nome e reputação, pois depende de seu salário
para honrar suas dívidas, conforme denunciou o documento de ID
daa2f38.

Como cediço, o dano moral (artigo 5º, V e X, da CF/88) é a lesão a
direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que,
de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo mental,
intelectual ou mesmo psíquico/psicológico ao indivíduo.

Para configuração da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, do
CCB), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a)
ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo, da Ré; b) dano
experimentado que deve se mostrar certo, atual e subsistente; c)
nexo causal entre conduta empresária e dano; d) culpa da
Reclamada.

No presente caso, nota-se que a ausência de pagamento das
próprias verbas da rescisão contratual extrapolou os limites do
razoável e do proporcional na esfera de atuação do poder diretivo
da Reclamada, mormente porque se trata de verbas de caráter
alimentar, sem as quais o Reclamante não consegue viver
dignamente.

A Reclamada, assim, incorreu em ato ilícito que atingiu a esfera
extrapatrimonial do Reclamante sobremaneira, carecendo, pois, de
compensação, na forma dos artigos 1º, III; 3º, IV e 5º, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil e 186 e 927, do
CCB.

Portanto, diante de todo o exposto, condeno a Reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$
3.000,00 (três mil reais).

Justifica-se referido valor pela gravidade da conduta comissiva e
omissiva (ausência de quitação das verbas rescisórias) da
Reclamada; pela extensão do dano, nos termos do art. 944/CCB
(pelo fato de expor, de forma iminente, o Reclamante ao meio
creditício e pelo abalo psicológico profundo) e pela capacidade
financeira da Reclamada.

Não bastasse, pondera-se que referida quantia corresponde a um
salário e meio do Reclamante e serve, igualmente, como medida
pedagógica exemplar a fim de que a Reclamada não cometa

condutas lesivas como estas.

VII. Compensação

Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo
767/CLT), indefiro a compensação genérica requerida, diante da
ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza
jurídica (Súmula 18/TST).

IX. Juros e Correção

No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos
trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de
Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do E. STF proferiu decisão na
última sessão do ano de 2020, com eficácia vinculante , nos
seguintes termos:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator."

Assim, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação
da Reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, de
modo que, considerando que a SELIC já engloba juros e correção
monetária, fica vedada a cumulação com outros índices.

Registra-se, ainda, que a citação, no sistema processual do
trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria
da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda
(artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o Autor da

demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da
reclamação" , quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do
processo. Além disso, o artigo 883/CLT determina, de forma
expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a
partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Portanto, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a
aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-
judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta
demanda, nos termos da ADC 58/DF .

X. INSS e IRRF

Não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias nem
fiscais, pois as parcelas, objeto da presente condenação, são
exclusivamente de natureza indenizatória, o que se declara também
para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT.

XI. Justiça gratuita

Nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, consoante novel
redação trazida com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017),
presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a
pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$
2.573,43, em decorrência da majoração do teto).

No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos,
em virtude daquilo que ordinariamente acontece (artigos 852-D/CLT
e 375/CPC) - no sentido de que, mesmo que incontinenti
reempregado, o trabalhador normalmente recebe remuneração
próxima à do emprego anterior, bem como em face da declaração
de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios
da justiça gratuita.

Por outro lado, os benefícios da justiça gratuita somente se
destinam à pessoa natural, “cuja situação econômica não lhe
permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado,
sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (§ 2º, artigo 2º, da

Lei nº 1.060/50) e na novel dicção do § 3º, do art. 790, da CLT,
“àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em
condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família".

Não alcançam, portanto, as pessoas jurídicas (sociedades
empresárias e entidades de direito privado sem fins lucrativos),
ainda que estejam em dificuldades financeiras, na medida em que,
no âmbito do Direito do Trabalho, todas as empresas se equiparam
ao empregador para todos os efeitos trabalhistas (art. 2º, § 1º, da
CLT), não se lhes conferindo nenhum privilégio em razão dessa
condição.

Ante o exposto,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7233 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CARLOS RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b533f33
proferida nos autos.

CSC
Vistos etc.

Intime-se o reclamante para emendar a petição inicial, no prazo
de 05 dias, a fim de informar o número do PIS,
complementando, assim, a sua qualificação, como previsto no
art. 19, §3º, III e IV, da Resolução n. 185 do CSJT.

CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5,
de 17 de abril 2020, que, dentre outras providências, determinou a
retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho
de 1º Grau, a serem realizadas de forma telepresencial e por
videoconferência;

Considerando o Ato nº 1 1, de 23/04/2020 da CGJT, que
regulamenta os prazos processuais que demandem atividades
presenciais e a uniformização dos procedimentos para registro e
armazenamento das audiências virtuais;

Considerando, por fim, a Portaria Conjunta GCR/GVCR nº 04, de
27/04/2020, que regulamenta as audiências virtuais e
telepresenciais no âmbito do Tribunal do Trabalho da 3ª Região
durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção ao
contágio do coronavírus;

Designo audiência INICIAL, em que pese se tratar de rito
sumaríssimo, na modalidade VIRTUAL, para: 25/06/2021 às
10:10 horas.

Dê-se ciência às partes de que a audiência será realizada por
videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meetings ,

sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante
deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções
abaixo:

• 1) Acesso diretamente pelo navegador de internet (link):
https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253

Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o
envio de notificações.

• 2) Acesso pelo aplicativo de celular, ou aplicativo do ZOOM já
instalado no seu computador:

ID da reunião: 370 347 5253 (três, sete, zero, espaço, três, quatro,
sete, espaço, cinco, dois, cinco, três).

Em quaisquer dos casos, informe seu nome + seu papel na
audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Ficam as
partes e procuradores avisados de que será necessário aguardar a
admissão na reunião virtual, caso as audiências anteriores durem
além do previsto, por exemplo.

Intime-se o(a) reclamante, por meio de seu procurador, via
DEJT.

Notifique-se a reclamada, via postal, para tomar ciência dos
termos da presente ação, bem como para, querendo,
apresentar defesa até o horário designado para a realização de
audiência por videoconferência, sob as penas da lei,
cientificando-lhe, ainda, dos dados para acesso.

Dê-se ciência, ainda, de que os participantes poderão acessar a
funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu
navegador de internet, utilizando-se de notebook ou computador
que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua
microfone para evitar ruídos externos.

Não sendo possível, deverão utilizar-se de celular smartphone com
acesso à internet, de preferência, com acesso a wi-fi de qualidade.
Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo"
para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM
MEETINGS através do seguinte endereço eletrônico:
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versa

o_Final_Revisada_20.01.2021.pdf

Registra-se que as partes e procuradores poderão acompanhar o
andamento das audiências, para se informar sobre o início de uma
assentada, pelo aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica) ,
disponível para dispositivos iOS e Android, escolhendo-se, na
funcionalidade PAUTA, esta 30ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte.

Dê-se ciência, por fim, de que o e-mail da Secretaria da Vara,
varabh30@trt3.jus.br
será monitorado em tempo real durante a
realização da audiência para quaisquer esclarecimentos ou
comunicações, bem como poderá ser utilizado para eventuais

esclarecimentos.

Concedo a tutela de urgência para determinar que a reclamada
forneça ao reclamante, no prazo de 05 dias, a chave de
conectividade social, a fim de que ele possa soerguer os
depósitos do FGTS, haja vista o documento de ID 391d549.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3764 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário