Informações do processo 0018211-14.2008.8.21.0012

  • Numeração alternativa
  • 012/1.08.0001821-0
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 18/06/2021 a 25/02/2022
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2022 2021

25/02/2022 Visualizar PDF

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Seção: FORO DE DOM PEDRITO - 2ª VARA JUDICIAL

2ª VARA DA COMARCA DE DOM PEDRITO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 7/2022


VISTOS. O CASO EM APREÇO DIZ RESPEITO À AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR. A QUESTÃO AINDA NÃO FOI PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, RESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSOS EIVADOS DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS Nº 264, 265 E 285), DE MODO QUE, ANTE O CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA EM NÍVEL NACIONAL, FIGURA-SE CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE OCORRA A UNIFORMIZAÇÃO PRETORIANA SOBRE A MATÉRIA. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S/A. SOBRESTAMENTO. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. A QUESTÃO DE FUNDO VERSA SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIGADOS AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II, MATÉRIA QUE PENDE DE JULGAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 591.797 (TEMA 265), 632.212 (TEMA 285), 626.307 (TEMA 264), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, É DEVIDA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE UNIFORMIDADE DOS JULGAMENTOS REFERENTES À MATÉRIA, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084921212, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM: 26-05-2021) DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TEMAS Nº 264, 265 E 285. OCORRENDO O JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE 10 DIAS, E VOLTEM CONCLUSOS À SENTENÇA.


Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau