Informações do processo 0001595-31.2012.5.09.0004

  • Numeração alternativa
  • 35601/2012-004-09-00.1
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 27/11/2012 a 24/05/2022
  • Estado
  • Paraná

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24/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae4da5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e
incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art.
889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando
transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento
provisório.

2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente
no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela
superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição
intercorrente, como se verifica adiante:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

3. No caso dos autos, houve despacho ordenando o arquivamento
do feito e desde então o credor não tomou nenhuma iniciativa no
sentido de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus
bens.

4. Observe-se que o arquivamento provisório do processo não tem
caráter peremptório. Vale dizer, o credor poderia ter suscitado,
dentro do prazo legal de dois ou cinco anos - a depender
obviamente da regra legal adotada por ocasião do arquivamento
provisório - o prosseguimento imediato da execução, inclusive por
mera renovação de pesquisas patrimoniais que utilizam os
convênios celebrados pela Justiça do Trabalho (e.g. Sisbajud,
Renajud, CNIB).

5. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou
paralisado, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o
paradeiro do devedor ou de seus bens e de renovar as diligências
tempestivas com o auxílio dos aludidos convênios, PRONUNCIO a
prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Lei
6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V).

6. INTIME-SE o Exequente.

7. Decorrido o prazo para interposição de recurso, ARQUIVEM-SE
os autos.

VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KRAFT E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae4da5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e
incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art.
889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando
transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento
provisório.

2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente
no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela
superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição
intercorrente, como se verifica adiante:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

3. No caso dos autos, houve despacho ordenando o arquivamento
do feito e desde então o credor não tomou nenhuma iniciativa no
sentido de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus
bens.

4. Observe-se que o arquivamento provisório do processo não tem
caráter peremptório. Vale dizer, o credor poderia ter suscitado,
dentro do prazo legal de dois ou cinco anos - a depender
obviamente da regra legal adotada por ocasião do arquivamento
provisório - o prosseguimento imediato da execução, inclusive por

mera renovação de pesquisas patrimoniais que utilizam os
convênios celebrados pela Justiça do Trabalho (e.g. Sisbajud,
Renajud, CNIB).

5. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou
paralisado, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o
paradeiro do devedor ou de seus bens e de renovar as diligências
tempestivas com o auxílio dos aludidos convênios, PRONUNCIO a
prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Lei
6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V).

6. INTIME-SE o Exequente.

7. Decorrido o prazo para interposição de recurso, ARQUIVEM-SE
os autos.

VALDIR BARBIERI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado da página 496 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário