Informações do processo 0000645-71.2009.8.10.0061

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 28/06/2021 a 08/06/2022
  • Estado
  • Maranhão
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021

08/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Presidência
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO   0000645-71.2009.8.10.0061 AGRAVANTE : Estado do Maranhão Procurador : João Victor Holanda do Amaral AGRAVADO : Adriano Castro Advogado : Francisco José Pinto Silva (OAB/MA 4.210)     I N T I M A Ç Ã O     Intimo o polo agravado para apresentar resposta aos dois agravos.   São Luís, 07 de junho de 2022       Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282


Retirado da página 2031 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

03/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Presidência
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA   RECURSO EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL nº 0000645-71.2009.8.10.0061 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda do Amaral Recorridos: Adriano Castro Advogado: Francisco José Pinto Silva (OAB/MA 4.210)   D E C I S Ã O   Trata-se de Recurso Especial, fundado no art. 105 III a da CF, e Recurso Extraordinário fundado no art. 102 III a da CF, ambos interpostos contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a agravo interno. Em suas razões de Recurso Especial, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º e 1.021, § 3º do CPC, pois, ao desprover o agravo interno, limitou-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de base. Nas razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação ao art. 93, IX da CF, pois, foi utilizada a técnica de fundamentação per relationem indevidamente (já que o Acórdão apenas reproduziu trechos da sentença de base e do parecer ministerial sem realizar a necessária conexão com o julgamento), razão pela qual o Tribunal deixou de enfrentar matéria relevante deduzida no recurso. Sem contrarrazões, conforme ID 17182310. É o relatório.   Decido. Em ambos os Recursos, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos. Relativamente à contrariedade ao arts. 489, § 1º e 1.021, § 3º do CPC e ao art. 93, IX da CF, ambos os Recursos carecem do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que o tema da deficiência de fundamentação não foi debatido pelo Tribunal, tampouco objeto de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), já que sequer foram opostos embargos de declaração, tendo sido deduzida diretamente apenas nos Recursos Extraordinário e Especial, o que atrai o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ entende que “O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)”. No mesmo sentido: “É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/4/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 26 de maio de 2022   Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça     São Luís (MA), 27 de maio de 2022  Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira  Presidente do Tribunal de Justiça


Retirado da página 12321 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

28/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Presidência
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO    0000645-71.2009.8.10.0061 RECORRENTE : Estado do Maranhão Procurador : João Victor Holanda do Amaral RECORRIDO : Adriano Castro Advogado : Francisco José Pinto Silva (OAB/MA 4.210)     I N T I M A Ç Ã O     Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário.   São Luís, 27 de abril de 2022       Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282


Retirado da página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Câmara Cível
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 MARÇO DE 2022   AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0000645-71.2009.8.10.0061 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Viana Agravante : Estado do Maranhão Procurador : João Victor Holanda do Amaral Agravado : Adriano Castro Advogado : Francisco José Pinto Silva (OAB/MA 4.210) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva   ACÓRDÃO Nº _______________   EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PELO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. III – Agravo interno desprovido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 29 de março de 2022.   Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator


Retirado da página 349 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

15/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Tipo: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL
SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA, CONFORME ART. 278-A DO RI/TJMA, COM INÍCIO ÀS 15H00MIN., TERÇA-FEIRA, DO DIA 22DE MARÇODE 2022, COM TÉRMINO ÀS 14H59MIN., TERÇA- FEIRA, DO DIA 29DE MARÇODE 2022, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Retirado da página 42 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Padrão