Informações do processo 0010505-20.2013.5.01.0203

Seção: 3° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3° andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27710135 - e.mail: vt03.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0010505-20.2013.5.01.0203

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA
RECLAMADO: LOCANTY SERVIÇOS LTDA e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):MARIA DE LOURDES DA
SILVA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência da sentença de

Id ed0a6da,

abaixo transcrito(a):

ATA DE JULGAMENTO
PROCESSO n° 0010505-20.2013.5.01.0203

Aos 11 dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às
16:15 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da
Juíza do Trabalho Luciana Gonçalves Oliveira Pereira das Neves,
no qual foi apreciado o processo em que são partes

MARIA DE
LOURDES DA SILVA

, Reclamante,

LOCANTY SERVIOS LTDA.

e

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

, Reclamadas.

Partes ausentes.

A seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

D E C I S Ã O

Vistos etc...

I. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS,

já qualificado nos autos,
opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando, em síntese, que foi
condenado de forma subsidiária e, em face do deferimento da
recuperação judicial requerida pela 1a reclamada, a execução
deveria ser suspensa em face do ente público. Alegou, ainda, que o
crédito exequendo deveria ser habilitado nos autos da ACP n.° 2080
-41-2012.501.0202.

Execução não garantida.

Embargos tempestivos.

É o relatório.

Relato feito, decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre salientar, inicialmente, que a súmula 12 deste E. TRT
autoriza a execução imediata do responsável subsidiário, posto que
os créditos trabalhistas, em razão de seu caráter alimentar,
necessitam de medidas urgentes.

No entanto, considerando-se os repasses efetuados pela 2a Vara
do Trabalho de Duque de Caxias nos autos da ACP n.° 2080-41¬
2012.501.0202, não há que se falar, por ora, na aplicação da

supracitada súmula, bem como na habilitação do crédito
exequendo nos autos da ação em que se processa a recuperação
judicial da 1a Reclamada.

Insta salientar, ainda, que a decisão de ID 15c82dd já determinou
que caso a Reclamada não efetuasse o pagamento do crédito
apurado pela d. Contadoria do Juízo (R$5.022,99), deveria ser
solicitada a reserva de crédito nos autos da RT n.° 0001430¬
88.2012.5.01.0203 e aguardar a transferência dos valores recebidos
junto à ACP n.° 2080-41-2012.501.0202.

III. Ante o exposto,

CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES EM
PARTE os Embargos à Execução

opostos pelo Município de
Duque de Caxias, pelos motivos da fundamentação, que integra o
presente

decisum.

Intimem-se as partes

.

Decorrido o prazo

in albis,

cumpra-se

a parte final da decisão de
ID15c82dd, procedendo-se à

reserva de crédito

nos autos da
RTOrd 0001430-88.2012.5.01.0203 e

aguardando-se

a referida
transferência.

E, para constar, digitei e imprimi a presente ata, que segue
assinada por mim na forma da lei.

LUCIANA GONÇALVES OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
JUÍZA DO TRABALHO

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS , Quarta-feira, 19 de Novembro de 2014

DEBORA MARTINS CORREA CAETANO

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

Seção: 3° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1^a REGIÃO
3^a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3° andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27710135 - e.mail: vt03.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0010505-20.2013.5.01.0203

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA
RECLAMADO: LOCANTY SERVIÇOS LTDA e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO:

MARIA DE LOURDES DA SILVA
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
tomar ciência do despacho de id 15c82dd, abaixo transcrito:

DECISÃO PJe-JT

"Por corretos e ajustados à

res judicata,

homologo os cálculos de

ID

2ea8129 e fixo o valor da condenação em:

atualizados

R$ 5.022,99 ou 402.722,29 Tr's 31/10/14

até

Intime-se a parte autora.

Citem-se as Rés, em execução, a 1^a via postal e a 2^a, devido sua
responsabilidade subsidiária, por mandado. Sendo negativa a
diligência da ia ré, cite-se por mandado.

Decorrido,

in albis,

o prazo legal, proceda-se à reserva de
crédito nos autos da RTOrd 0001430-88.2012.5.01.0203 e
aguarde-se a transferência."

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS,Terça-feira, 28 de Outubro de 2014
DEBORA MARTINS CORREA CAETANO

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

Seção: SECRETARIA DA 1^a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão DEJT

A C O R D A M

os Desembargadores que compõem a Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,

por
unanimidade, conhecer do recurso voluntário do segundo
reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma
da fundamentação, manter íntegra a sentença.(ID 574455).

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

Seção: SECRETARIA DA 1^a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão DEJT

A C O R D A M

os Desembargadores que compõem a Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,

por

unanimidade, conhecer do recurso voluntário do segundo
reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma
da fundamentação, manter íntegra a sentença.(ID 574455).

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

Seção: SECRETARIA DA 1^a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

1^a TURMA

PAUTA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA DE PROCESSO
ELETRÔNICO A REALIZAR-SE EM VINTE E SEIS DE AGOSTO
DE DOIS MIL E QUATORZE, ÀS 09:00h, NA SALA DE SESSÕES
N° 1, NO 4a ANDAR, NA AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, N°
251- CENTRO - RIO JANEIRO

0010558-91.2013.5.01.0561 - RO

- Desembargador Relator

JOSE
NASCIMENTO ARAUJO NETO

-

Recorrente:

ELIZANGELA
MORAES PRAZERES (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU -
OAB: RJ136277) -

Recorrido:

ATACADAO ESTRELA DO SUL DE
MARICA LTDA - EPP (HUGO MAGALHAES DE ARAUJO - OAB:
RJ138860)

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2014
Murilo Laurindo Telles Figueiredo
Chefe de Secretaria

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 1a
TURMA DO DIA 19/08/2014 ÀS 09:00 NA SALA 1 NO 4° ANDAR
PROCESSO N° 0010374-15.2013.5.01.0019 -(Embargos de
Declaração)

Relator: Des. José Nascimento Araújo Netto
RECORRENTE: MARIA HELENA DE JESUS DA SILVA
FERREIRA

ADV:Alexssander Tavares De Mattos - OAB: RJ 93123
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS

ADV: Carlos Leonidio Barbosa - OAB: RJ 36937

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
26/08/2014 às 09:00

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

Seção: 3° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL

PROCESSO: 0010505-20.2013.5.01.0203
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA
RECLAMADO: LOCANTY SERVIÇOS LTDA e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LOURDES DA SILVA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho/decisão de Id

5718368 para contra-arrazoar o recurso ordinário em 8 dias.

DUQUE DE CAXIAS,Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014
MARIANA FERNANDES GOMES

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário