Informações do processo 0004538-82.2001.8.17.0990

Movimentações Ano de 2021

23/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Olinda - Vara de Sucessões e Registros Públicos
Tipo: Inventário
Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Juiz de Direito: Luiz Mário Miranda (Titular) Chefe de Secretaria: Marielli Bastos de Moura Arruda Data: 23/07/2021 Pauta de Despachos Nº 00032/2021 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Despacho:

Vistos, etc.1. Trata-se de ação de Inventário já sentenciada desde 01.02.2018 referente ao Espólio de FREDERICO JOSÉ FIGUEIREDO DINIZ.
2. Primeiras Declarações (fls. 28/29). Cálculos do ICD e custas (fls. 69/70). Sentença de cálculos (fls. 76). Comprovante de pagamento do ICD
(fls. 119-v/121 e 127/128). Alvará para alienação de imóvel (fls. 162). Depósito judicial do valor da alienação (fls. 166/167). Comprovante de
pagamento das custas processuais (fls. 168/169). Em 17.10.2017, Esboço de partilha amigável (fls. 179 e 182-v/183). 3. Em 01.02.2018, sentença
de mérito que homologou o esboço de partilha de fls. 179 e 182-v/183, partilhando o patrimônio do espólio em favor da viúva e das herdeiras Maria
Augusta e Maria Carolina (fls. 185/187).4. Em 30.07.2018, Embargos de Declaração (fls. 190/198), os quais foram parcialmente providos, para
constar que imóvel nº 184 constitui bem exclusivo do inventariado (fls. 205/207). 5. Em 25.03.2019, a Fazenda Estadual requereu pagamento do
ICD referente ao usufruto (fls. 209). 6. Em 02.07.2019, certidão de trânsito em julgado das sentenças de fls. 185/187 e 205/207 (fls. 221). 7. Em
05.11.2020, a advogada Maria Eduarda informou que compareceu à SEFAZ mas o órgão fazendário não expediu o DAE para pagamento do ICD
(fls. 224/225).8. Em 28.01.2021, despacho que deferiu a cota da Fazenda de fls. 222, para que o comprovante de pagamento do ICD ou a certidão
de isenção ocorra nos termos do item "17" da sentença de 01.02.2018 (fls. 238). 9. Em 12.02.2021, expedição de alvará em favor das herdeiras
(fls. 258). 10. Em 26.02.2021, expedição do Formal de Partilha (fls. 270/2720. 11. Em 12.05.2021, arquivamento definitivo do processo (fls. 278).
12. Em 16.06.2021, a advogada MARIA EDUARDA LIMA requereu desarquivamento do feito (fls. 291), e "retificação do formal de partilha" nos
seguintes termos: "Requer-se que este MM Juízo retifique o FORMAL DE PARTILHA do presente inventário, para que nele não conste qualquer
direito real de usufruto vitalício da casa nº 184, localizado na Av. Sigismundo Gonçalves, Varadouro, Olinda/PE e da casa nº 262, localizado na
Av. Sigismundo Gonçalves, Varadouro, Olinda/PE" (fls. 292/293, grifei).13.Em 16.06.2021, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 14.
Conforme relatado, a douta Advogada Maria Eduarda pede a retificação do formal de partilha para que dele não conste o título aquisitivo de
usufruto vitalício homologado na sentença de 01.02.2018. 15. Como é sabido, o formal de partilha é o título judicial extraído dos autos da ação
de inventário que exterioriza os direitos e deveres das partes advindos do julgamento do processo. É uma espécie de carta de sentença, com as
especificidades do art. 655, do CPC, e como tal deve representar exatamente os termos do julgamento realizado nos autos.16. A lei permite a
retificação da partilha apenas nos casos de erro de fato na descrição dos bens ou inexatidões materiais, nos termos do art. 656, do CPC: "Art. 656.
A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes,
quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as
inexatidões materiais." (grifei)17. No caso dos autos, a douta Advogada Maria Eduarda não fundamenta seu pedido em erro de fato ou inexatidão
material. Apenas pede a retificação do formal informando que a beneficiária do usufruto vitalício faleceu em 31.12.2020 (fls. 292/293). 18. Carece
de amparo legal, portanto, o pedido de retificação do formal eis que inexistem erros de fato no referido formal, e inexistem inexatidões materiais
no referido formal. 19. Ressalte-se que a cláusula de usufruto vitalício em favor da viúva Ângela Maria ficou devidamente constituído, de fato e
de direito, na sentença de 01.02.2018 (fls. 185/187), transitada em julgado conforme certidão de 02.07.2019 (fls. 221). 20. O óbito da beneficiária
do usufruto, em 31.12.2020, não desconstitui o título aquisitivo constante da sentença de 01.02.2018, que permaneceu válido e eficaz desde sua
constituição homologada por sentença no ano de 2018. A ausência do registro do formal de partilha no cartório de imóveis, mero ato de garantia
perante terceiros, não tem o condão de desconstituir o próprio direito material advindo do julgamento da partilha. Da mesma forma, o óbito da

beneficiária apenas pôs termo ao direito, a partir da data do óbito, e não com efeitos ex tunc. 21. Ademais, excluir a cláusula de usufruto do formal
de partilha (mero instrumento), não teria qualquer efeito jurídico, eis que a sentença de mérito (título constitutivo) é parte integrante do formal
de partilha (art. 655, V, do CPC), e o usufruto continuará a existir na sentença de 01.02.2018, transitada em julgado. 22. Constata-se, portanto,
que o pedido da douta Advogada Maria Eduarda deduzido às fls. 292/293, além de ser inócuo (não alcançaria a finalidade que se pretende,
posto que a sentença que instituiu o usufruto permanece incólume), não encontra fundamento legal no nosso sistema jurídico. 23. Em face do
exposto, com fulcro nos arts. 655 e 656, do CPC, indefiro o pedido de retificação do formal de partilha, deduzido às fls. 292/293, eis que o Formal
de Partilha de fls. 270/272 encontra-se em exata conformidade com a sentença de 01.02.2018 (fls. 185/187), sem apresentar qualquer erro de
fato ou inexatidões materiais que justifiquem a retificação pleiteada.24. Quanto à cobrança do ICD, a questão já foi apreciada por este Juízo na
sentença de embargos de 20.12.2018, que permanece válida e aplicável ao pedido de fls. 292/293, nos seguintes termos: "16. Ademais, não
compete ao Direito das Sucessões interferir na atividade administrativa do Estado, quando promove, de ofício, lançamento tributário vinculado.
Caso a Inventariante discorde do lançamento administrativo efetuado pelo Fisco, deve deduzir sua pretensão de anulação da exação fiscal nas
vias ordinárias, em processo contencioso, com as garantias do contraditório e da dilação probatória, matéria que não se adequa ao rito especial
da ação de inventário, bem como a ser deduzido no juízo competente, em uma das varas da Fazenda Pública do Estado." (fls. 207).25. Em face
do exposto, não conheço do pedido referente ao pagamento ou não incidência do ICD, nos termos do art. 505, do CPC: "Art. 505. Nenhum juiz
decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio
modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos
prescritos em lei."26. Publique-se. Intimem-se.27. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos ao arquivo. Olinda, 17 de junho de 2021. Luiz
Mário Miranda Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado de PernambucoVara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de OlindaAv.
Pan Nordestina, Km 4 - Vila Popular, Olinda-PE - Fone - (81) 3182-2675INVENTÁRIO nº : 0004538-82.2001.8.17.0990REQUERENTES : MARIA
CAROLINA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ E OUTRAINVENTARIADO : ESPÓLIO DE FREDERICO JOSÉ FIGUEIREDO DINIZ2

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Retirado da página 902 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão