Informações do processo 0000418-75.1973.8.17.0990

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 23/07/2021 a 29/03/2022
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2022 2021

29/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Olinda - Vara de Sucessões e Registros Públicos - Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda
Tipo: Inventário
Juiz de Direito: Luiz Mário Miranda (Titular) Chefe de Secretaria: Marielli Bastos de Moura Arruda Data: 28/03/2022 Pauta de Despachos Nº 00019/2022 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Despacho:

DESPACHO Vistos, etc.1.Trata-se de ação de Inventário referente ao ESPÓLIO DE VICENTE ZIRPOLI, ajuizada em 1973 (fls. 02/12), sentenciada
(fls. 128-v) e arquivada (fls. 189). 2. Em 18.12.1974, sentença de homologação de cálculos (fls. 59-v). Esboço de Partilha (fls. 64/66). 3. Em
22.05.1979, o MM Juiz processante prolatou sentença de mérito, julgando a partilha do esboço de fls. 64/66 (fls. 128-v). Formal de Partilha
expedido (fls. 176/178).4. Em 04.08.2016, redistribuição do feito para esta Vara de Sucessões (fls. 187). 5. Em 05.08.2016, arquivamento com
baixa (fls. 189). 6. Em 13.09.2021, pedido de expedição de outro Formal de Padilha (fls. 198/201). Despacho autorizando expedição de 2ª Via do
Formal de Partilha (fls. 201-v). Em 18.11.2021, certidão de ausência de registro da sentença no Judwin (fls. 202).7.Em 19.02.2021, decisão de
registro da sentença de mérito proferida às fls. 128-v no Sistema Judwin (fls. 203). 8.Em 17.12.2021, expedição de 2ª via do formal de partilha
(fls. 206/207). 9.Em 17.12.2021, Josefina Claudia requereu gratuidade processual (fls. 208). 10.Em 21.01.2022, despacho intimando a autora
a comprovar os pressupostos legais para gratuidade (fls. 209).11.Em 16.03.2022, a Inventariante alegou ausência de liquidez do espólio e a
hipossuficiência financeira dos herdeiros (fls. 211/213). Juntou extrato de débitos de IPTU (fls. 214) e fotografias do imóvel (fls. 215/221).12.Em
17.03.2022, vieram os autos conclusos. Decido.13.O presente processo tramitou sem pedido de gratuidade, no qual foi partilhado o acervo
hereditário, efetuado o pagamento do ICD e das custas processuais (fls. 133/138). 14.A Autora alega hipossuficiência dos herdeiros, mas consta
dos autos que diversos imóveis foram alienados (alvarás de fls. 26, 91 e 132) e os herdeiros receberam reiteradamente numerários (alvará de
fls. 141, 158, 162 e 185) suficientes para honrar os compromissos legais. 15.Ressalte-se que o patrimônio do Espólio era composto de vários
imóveis, alguns alienados no curso do processo e a renda distribuída aos herdeiros. Ademais, o patrimônio atual dos bens partilhados comprova a
capacidade econômica de arcar com as despesas legais dos imóveis.16.A requerente aduz que os herdeiros são idosos e não possuem condições
financeiras de pagar as despesas cartorárias. Ocorre que a responsabilidade pelo pagamento dos custos do inventário e os custos subsequentes
à partilha é do espólio e não dos herdeiros, razão pela qual não se afigura determinante o alegado estado de pobreza das partes, e o patrimônio
partilhados é suficiente para arcar com as despesas legais.17.Em face ao exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual deduzido às fls.
198/201: a uma) porque se trata de processo findo, já sentenciado, com formal de partilha expedido e arquivado, na qual este Juízo já exauriu a
prestação jurisdicional; a duas) porque, dado o volume do patrimônio inventariado e alienado nos autos, a renda antecipada e a quantidade de
imóveis remanescentes efetivamente partilhados, constata-se a ausência dos requisitos do art. 98 do CPC. 18.Publique-se. Intime-se.19.Após,
voltem os autos ao arquivo, com baixa. Olinda, 22 de março de 2022.Luiz Mário MirandaJuiz de Direito VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA
DE OLINDA Inventário nº 000418-75.1973.8.17.0990frmj

Marielli Bastos de Moura Arruda de Almeida
Chefe de Secretaria

LUIZ MÁRIO MIRANDA
JUIZ DE DIREITO


Olinda - Vara do Tribunal do Júri

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A DRA. FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA, JUÍZA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, etc... FAZ SABER , pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, o conteúdo abaixo.

Processo nº 0006897-09.2018.8.17.0990

Acusados : GIOVANNY PANTOJA DA SILVA, ERIVALDO PEDRO DE OLIVEIRA SILVA e RODRIGO NEPOMUCENO MARQUES DA SILVA

Advogados: : Caroline do Rêgo Barros Santos, OAB/PE n° 32.753; Aline Nires, OAB/PE n° 52594; Wagner Domingos do Monte, OAB/
PE 28519 e Maria Del Pilar Diaz.

INTIMAÇÃO : Ficam os advogados, acima citados, devidamente intimados sobre o conteúdo do Despacho prolatado por este Juízo de Direito
nos presentes autos, cuja parte segue transcrita:

Vistos etc.

Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, defiro o pedido consignado em mídia (fls. 482) e revogo a prisão preventiva dos acusados
GIOVANNY PANTOJA DA SILVA , RODRIGO NEPOMUCENO MARQUES DA SILVA e ERIVALDO PEDRO DE OLIVEIRA SILVA , com
fulcro no art. 316, do CPP.

Na situação específica dos autos, porém, em que se imputa aos acusados a prática de crime de extrema gravidade ( homicídio qualificado pelo
motivo torpe e pelo meio indefensável ), visando assegurar a ordem social, bem como o bom andamento do processo em compatibilidade com a
liberdade dos agentes, além de considerar seus históricos criminais, nos termos do art. 319, do CPP, aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares,
as quais devem ser cumpridas até o deslinde do processo ou ulterior deliberação deste Juízo:

a) Comparecer mensalmente ao Juízo, até o 5º dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades, medida esta que
deverá ser cumprida após a retomada do atendimento ao público externo no âmbito desta unidade judiciária, nos termos dos atos editados pelo
Tribunal de Justiça de Pernambuco ;

b) Não cometer outra infração penal;

c) Não manter contato, por qualquer meio de comunicação, e não se aproximar da vítima e das testemunhas do feito
(excetuando-se seus eventuais parentes), devendo delas permanecer distante no limite mínimo de 300 metros;

d) Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço;

e) Comparecer a todos os atos processuais quando for chamado;

f) Não se ausentar por mais de 10 (dez) dias da Comarca de domicílio sem autorização do Juízo;

g) Recolher-se no período noturno em sua residência, inclusive feriados, às 20h00, exceto se comprovado o trabalho noturno ;

h) Monitoração eletrônica.

Expeça-se alvará de soltura em favor dos acusados , os quais deverão ser postos em liberdade, incontinenti , salvo se por outro
motivo estiverem presos.

Faça-se constar no alvará a advertência de que fica o mesmo intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados
a partir da soltura , comparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de assinar o termo de compromisso de liberdade provisória, sob pena
de ser revogado o benefício, com possibilidade de expedição de novo decreto prisional , oportunidade em que deverá informar o seu
endereço atualizado .

Designe-se imediatamente audiência de instrução em continuação .

Cumpra-se os demais termos da deliberação de fls. 480/481.

Defiro o requerimento ministerial (fls. 500/503, in fine ).

Intime-se, portanto, por Oficial de Justiça, a autoridade policial competente para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ,
encete diligências complementares no local do fato delituoso (objeto do IP 09908.9043.00065/2018-1.1), ouvindo-se moradores dos imóveis
próximos ao local e proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais da vizinhança, com o fim de coletar novos elementos de
prova.

Expedientes necessários. Olinda, 04 de março de 2022.

Flávia Fabiane Nascimento Figueira

Juíza de Direito

Dada e passada nesta cidade e Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e dois (2022). Eu, Alessandra Pinheiro, Técnico Judiciário, digitei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

( Decisão de Pronúncia )

A DRª. FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA , JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, etc... FAZ SABER , pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, fica o acusado abaixo
mencionado devidamente intimado da sentença por se encontrar fora do distrito da culpa.

Processo Crime nº 0008645-18.2014.8.17.0990
Acusado : JONATHAN JORGE GOMES

INTIMAÇÃO : Fica o acusado acima citado, devidamente intimado sobre o conteúdo da DECISÃO prolatada por este Juízo de Direito nos
presentes autos. Vistos etc.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN JORGE GOMES, conhecido
como “Pelezinho", nascido em 20.07.1996, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro
com relação à vítima Edson José Martins da Silva, conhecido como “Dinho".

Aduz a inicial acusatória que no dia 12 de agosto de 2014, por volta das 16h00, na favela Beira Canal, em Olinda, o denunciado
atentou contra a vida de Edson José Martins da Silva, por motivo torpe e sem dar-lhe chance de defesa.

Infere-se da denúncia que a vítima foi até a residência da pessoa de Andréa, que fica por trás do matadouro de Peixinhos, na avenida
Antonio Costa Azevedo, nesta cidade, e quando voltava avistou o denunciado Jonathan o seguindo e, ao se aproximar, o denunciado sacou de
um revolver apontando para sua cabeça e disparou dois tiros, tendo acerto o ombro e outro transfixante na sua virilha, só não o matando porque
não atingiu local vital e porque foi socorrida a tempo e eficazmente.

O denunciado, após cometer o crime, fugiu e se escondeu em um barraco na Favela Beira Canal, e segundo a vítima ele estaria
“cobrando ciúmes" de sua namorada Adriene, dizendo que todas as vezes que ela passava na localidade a vítima “dava psiu" e a chamava de
“gostosa", tendo sido essa a causa do acusado querer matar a vítima.

Acostados à inicial vieram os autos do Inquérito Policial nº 09908.9043.00102/2014.1.3.

A denúncia foi recebida em 29/08/2014, conforme fls. 49.

O acusado foi citado pessoalmente às fls. 55 e apresentado resposta às fls. 59, por meio da Defensoria Pública.

Decisão de manutenção da prisão preventiva em desfavor do réu (fls. 70).

Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas e feito o interrogatório do réu, por meio de mídia audiovisual, tudo conforme termos
de fls. 111, 186, 254.

Em sede de alegações finais (fls. 277), o MP pediu a pronúncia do acusado nas penas do art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c art. 14,
II, do Código, com a aplicação da emendatio libelli .

A Defensoria Pública, em alegações finais, reservou-se o direito de preservar sua tese defensiva em plenário, se pronunciado o réu.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o Ministério Público, dominus litis , imputa a JONATHAN JORGE GOMES,
conhecido como “Pelezinho", a conduta típica e antijurídica descrita na denúncia.

Nesta fase processual, deve o juiz, após detida análise dos autos: a) pronunciar o acusado – se convencido da materialidade
do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação; b) impronunciar o acusado – se ausentes tais elementos,
c) absolvê-lo sumariamente, quando presente as hipóteses previstas nos incisos do artigo 415 do CPP, d) desclassificação, quando
verificado se tratar de delito distinto da competência do Júri.

No caso em comento, entendo que verifico que estão presentes os requisitos da pronúncia, quais sejam: materialidade delitiva e
indícios suficientes de autoria.

DA MATERIALIDADE

A materialidade do crime encontra-se consubstanciada por todos os elementos probatórios colhidos no processo, desde a fase de
investigação criminal, mormente pelos documentos médicos de fls. 263 e Perícia Traumatológica de fls. 274.

DOS INDÍCIOS DE AUTORIA

No que pertine à autoria do fato delitivo, observa-se, do caso em tela, a existência de indícios suficientes, consoante depoimentos
colhidos nos autos.

A vítima, ao ser ouvida, ratificou os fatos, afirmando que estava voltando da casa de uma amiga, quando avistou o réu acompanhado
da pessoa conhecida como “mago".

O réu teria lhe chamado e, ao se virar, o réu já passou a efetuar disparos de arma de fogo em sua direção, tendo dois tiros lhe
acertado: um no ombro e outro nas nádegas.

A vítima afirmou ainda que o réu chegou a esvaziar o tambor da arma de fogo, mas que saiu correndo, não havendo sido atingido
outras vezes. Relatou que tomou conhecimento que o motivo foi porque o réu teria ficado com ciúmes da namorada.

Disse que, em razão do ocorrido, passou cerca de três meses andando com dificuldades.

Por fim, afirmou que o réu é conhecido como traficante na localidade.

O réu, ao ser interrogado, confessa que atirou contra a vítima, mas afirmou que o fez porque esta já teria atentado contra sua vida
anteriormente, em razão de rixa de tráfico de drogas.

Todavia, tais elementos constituem indícios suficientes de autoria e participação nos delitos. Isto porque para a decisão de pronuncia
não se exige que o julgador proceda com a análise aprofundada das provas, porquanto se faz um mero juízo de prelibação, em que o magistrado,
convencido da existência do crime e reconhecendo haver indícios de sua autoria, proclama admissível a imputação ventilada na ação penal,
encaminhando-a para julgamento definitivo perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri.

Dessa forma, nesta fase basta o juízo fundado de suspeita, não de certeza, como se exige para a condenação, restringindo-se o
Julgador apenas a verificar se a acusação é viável, outorgando o exame mais acurado das provas para os jurados.

Impõe-se registrar que na decisão de pronúncia há mero Juízo de admissibilidade, imperando o princípio do in dubio pro societate,
ou seja, em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa 1 .

DAS QUALIFICADORAS e TIPOS PENAIS

Inicialmente, cabe ressaltar que, em sede alegações finais, o MP pugnou pela emendatio libelli ao argumento de que o motivo teria
sido fútil, embora tenha sido capitulado na denúncia como torpe.

Com efeito, a denúncia, ao relatar os fatos concernentes à motivação do delito, menciona que “(...) segundo a vítima ele estaria
“cobrando ciúmes" de sua namorada Adriene, dizendo que todas as vezes que ela passava na localidade a vítima “dava psiu" e a chamava de
“gostosa", tendo sido essa a causa do acusado querer matar a vítima " (fls. 02).

Dessa forma, o motivo alegado na denúncia e na forma como configurado, demonstra, em tese, o motivo fútil e não o motivo torpe,
como capitulado na inicial 2 , pelo que defiro o pedido ministerial para substituição da qualificadora .

Quanto à outra qualificadora prevista no artigo 121, §2º, IV, do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 709 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão

09/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Olinda - Vara de Sucessões e Registros Públicos - Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda
Tipo: Inventário
Juiz de Direito: Luiz Mário Miranda (Titular) Chefe de Secretaria: Marielli Bastos de Moura Arruda Data: 08/03/2022auta de Despachos Nº 00014/2022 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Despacho: Vistos, etc.1.Trata-se de ação de Inventário referente ao ESPÓLIO DE VICENTE ZIRPOLI, ajuizada em 1973 (fls. 02/12). 2. Cálculo
das custas e ICD (fls. 45/47).3. Em 18.12.1974, sentença de homologação de cálculos (fls. 59-v). Esboço de Partilha (fls. 64/66). 4. Em 22.05.1979,
o MM Juiz processante prolatou sentença de mérito, julgando a partilha do esboço de fls. 64/66 (fls. 128-v). Formal de Partilha (fls. 176/178).5. Em
04.08.2016, redistribuição do feito para esta Vara de Sucessões (fls. 187). 6. Em 05.08.2016, arquivamento com baixa (fls. 189). 7. Em 13.09.2021,
pedido de desarquivamento e expedição de outro Formal de Padilha (fls. 198/201). Em 09.11.2021, despacho autorizando expedição de 2ª Via
do Formal de Partilha (fls. 201-v). Em 18.11.2021, a Secretaria certificou ausência de registro da sentença no Judwin, e conclusão dos autos
(fls. 202).8. Em 19.02.2021, decisão de registro da sentença de mérito proferida às fls. 128-v no Sistema Judwin (fls. 203). 9.Em 17.12.2021,
expedição de 2ª via do formal de partilha (fls. 206/207). 10.Em 17.12.2021, Josefina Claudia requereu gratuidade processual para fins de registro
do formal (fls. 208). 11.Em 21.01.2022, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.12.O presente inventário tramitou sob o rito ordinário,
inclusive com o pagamento do ICD e das custas processuais. Por ocasião do pedido de 2ª Via do Formal, Josefina Claudia requereu gratuidade
da justiça (fls. 198/201 e 208). 13. Em face do exposto, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte Autora a comprovar que não possui
condições econômicas e financeiras de pagar as custas processuais e que preenchem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade,
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.14.Decorrido in albis o prazo supra, voltem os autos ao arquivo, com baixa. Olinda,
21 de fevereiro de 2022. Luiz Mário Miranda - Juiz de Direito.


Retirado da página 545 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão