Informações do processo 0001526-67.2010.5.09.0004

  • Numeração alternativa
  • 35884/2010-004-09-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 22/11/2012 a 15/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2015 2014 2013 2012

17/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público
contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua
responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos
por seu prestador de serviços.


O feito foi sobrestado pelo Tema 246.


Muito embora a responsabilidade da Administração Pública tenha
sido reconhecida com fundamento em culpa, o que enquadraria o
feito no precedente do ADC 16, favorável ao recorrido, percebe-se
que o recurso extraordinário também sustenta a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e
empregados de empresa pública tomadora de serviços", consistente
no T-383 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.


Quanto a esse último tema, em que pese o Supremo Tribunal
Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da
questão constitucional relativa ao aludido tema no RE635546 (DJ
de 04/05/11), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o feito ainda
encontra-se pendente de julgamento de mérito.


Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC,
mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário, por
fundamento diverso, até decisão final da Suprema Corte sobre a
matéria.


Publique-se.


Brasília, 15 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital EDITAL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TST,
relativamente aos temas "responsabilidade subsidiária da


Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparação
de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de
empresa pública tomadora de serviços".


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese
idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246 -
no RE 603.397 (Rel. Rosa Weber, DJE de 16/04/10) e tema 383 -
no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), ainda
pendentes de julgamento no mérito.


Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC,
determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão
final da Suprema Corte sobre as matérias.


Publique-se.


Brasília, 12 de maio de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de


instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N° 333 DO TST.


Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que a
contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,
embora não gere vínculo de emprego com ente integrante da
Administração Pública, não afasta o direito de os trabalhadores
terceirizados perceberem as verbas trabalhistas asseguradas aos
empregados que exerçam função idêntica na empresa tomadora
dos serviços, por aplicação analógica da garantia de isonomia
remuneratória prevista no art. 12, a, da Lei n° 6.019/74. Incidência
da Orientação Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1 e da Súmula n°
333, ambas do TST.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em 04/02/2014.

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 12 de fevereiro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário