Informações do processo 1028338-42.2021.8.26.0224

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 30/07/2021 a 06/08/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

06/08/2021 Visualizar PDF

Seção: GUARULHOS - Cível - Distribuidor Cível - VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0504/2021

Retirado da página 3760 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/08/2021 Visualizar PDF

Seção: GUARULHOS - Cível - Distribuidor Cível - VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0504/2021

Retirado da página 3760 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0258/2021

VISTOS. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A petição inicial não é hábil a dar início ao
processo perante este Juizado Especial Cível. Explico. De acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível
tem competência para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas
aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Para apuração desse valor, deve-se levar em consideração
o proveito econômico perseguido. No presente feito, tal proveito econômico supera o valor de quarenta salários mínimos. A
propósito, a autora, como pressuposto lógico do quanto mais se postula, pede declaração de inexigibilidade de determinado
débito, de modo que respectivo montante haveria de ser considerado para a fixação do valor da causa (art. 292, VI, do CPC).
Porém, tal débito, por si só, apresenta valor superior a vinte e seis mil reais. Por seu turno, a parte autora formulou também
pedido de reparação por danos morais, correspondente a trinta e nove mil reais (montante que também deve ser considerado
para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, V, do atual CPC). Portanto, a pretensão da parte autora, tal qual
deduzida, não pode ser apreciada neste Juizado, por escapar a sua competência. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL e o respectivo aditamento, com base no art. 330, III, do atual Código de Processo Civil, c.c. art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95,

e, por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do atual Código de
Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. -


Retirado da página 3782 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1