Informações do processo 0010494-44.2021.5.03.0109

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 03/08/2021 a 20/10/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021

20/10/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b14be
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010494-44.2021.5.03.0109

AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

AGRAVADO: GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

Desembargadora do Trabalho


Retirado da página 598 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/10/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e3ba71
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2022; recurso
apresentado em 19/09/2022). Registro que não houve
funcionamento desta Justiça do Trabalho em 07/09/2022, feriado da
Independência do Brasil, conforme a RA nº 100/2021 do TRT da 3ª
Região).

Regular a representação processual - ID. 7051a9f.

O juízo está garantido(ID. 3a176c3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA


Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
No que diz respeito à coisa julgada / aplicação da OJ 394 da SBDI-1
do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão
daTurma no sentido de que:

(...)Acerca dos RSRs, evidente que não se considerou aplicável os
termos da OJ 394 da SDI-1 do TST,
porque assim não foi
previsto no título executivo
, considerando-se que a apuração
decorre do título executivo, porque aplica-se a base de cálculo legal
das verbas deferidas. (...).
(GRIFO NOSSO).

Por tal teor de decidir, não verifico ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º
da CR, já que o comando decisório não foi objeto de inovação ou
modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato
alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a
execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma
constitucional apontada.

Demais, não existe a ofensa constitucional apontada, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 799 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/10/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e3ba71
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2022; recurso
apresentado em 19/09/2022). Registro que não houve
funcionamento desta Justiça do Trabalho em 07/09/2022, feriado da

Independência do Brasil, conforme a RA nº 100/2021 do TRT da 3ª
Região).

Regular a representação processual - ID. 7051a9f.

O juízo está garantido(ID. 3a176c3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA


Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
No que diz respeito à coisa julgada / aplicação da OJ 394 da SBDI-1
do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão
daTurma no sentido de que:

(...)Acerca dos RSRs, evidente que não se considerou aplicável os
termos da OJ 394 da SDI-1 do TST,
porque assim não foi
previsto no título executivo
, considerando-se que a apuração
decorre do título executivo, porque aplica-se a base de cálculo legal
das verbas deferidas. (...).
(GRIFO NOSSO).

Por tal teor de decidir, não verifico ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º
da CR, já que o comando decisório não foi objeto de inovação ou
modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato
alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a
execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma
constitucional apontada.

Demais, não existe a ofensa constitucional apontada, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 802 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência,
negou-lhes provimento.

Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de setembro de 2022.

ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO


Retirado da página 1305 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO DO CÁLCULO.
Cabível determinar a retificação da conta homologada, para a
adoção de critérios de cálculo que decorrem do título executivo e da
legislação vigente.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes; no
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao agravo do
Exequente para: a) determinar a retificação do cálculo homologado
para que os reflexos deferidos no 13º salário de 2014 sejam
apurados sem se considerar os efeitos da prescrição declarada, ou
seja, devem ser apurados à razão de 12/12; b) que, quanto aos
reflexos deferidos na PLR, seja considerado todo período
contratual, observados os termos da prescrição declarada, bem
como os critérios de cálculos previstos nas normas coletivas,
devendo o i. perito solicitar do Executado toda documentação
necessária para apuração correta da condenação; unanimemente,
deu provimento parcial ao agravo do Executado para: a) determinar
que, quando da retificação do cálculo já deferida em razão do
recurso do Reclamante em relação à PLR, sejam observados,
também, as regras relativas ao teto da PLR previstas nas normas
coletivas; b) determinar que as contribuições previdenciárias
devidas pelo Executado não sejam incluídas na base de cálculo dos
honorários advocatícios de sucumbência a que ele foi condenado.
Custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-
A da CLT.

Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2022.

ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO


Retirado da página 364 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO DO CÁLCULO.
Cabível determinar a retificação da conta homologada, para a
adoção de critérios de cálculo que decorrem do título executivo e da
legislação vigente.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes; no
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao agravo do
Exequente para: a) determinar a retificação do cálculo homologado
para que os reflexos deferidos no 13º salário de 2014 sejam
apurados sem se considerar os efeitos da prescrição declarada, ou
seja, devem ser apurados à razão de 12/12; b) que, quanto aos
reflexos deferidos na PLR, seja considerado todo período
contratual, observados os termos da prescrição declarada, bem
como os critérios de cálculos previstos nas normas coletivas,
devendo o i. perito solicitar do Executado toda documentação
necessária para apuração correta da condenação; unanimemente,
deu provimento parcial ao agravo do Executado para: a) determinar
que, quando da retificação do cálculo já deferida em razão do
recurso do Reclamante em relação à PLR, sejam observados,
também, as regras relativas ao teto da PLR previstas nas normas
coletivas; b) determinar que as contribuições previdenciárias
devidas pelo Executado não sejam incluídas na base de cálculo dos
honorários advocatícios de sucumbência a que ele foi condenado.
Custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-
A da CLT.

Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2022.

ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO


Retirado da página 365 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/07/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA


Retirado da página 149 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22505d3
proferida nos autos.

RSPJ

D E C I S Ã O - P J e - J T

Vistos etc.

Mantenho a decisão agravada.

Observadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Eg. TRT
para apreciação do agravo de petição interposto pela executada no
ID 325a305 e pelo exequente no Id 98fd069 , nos termos do art.
1.010, §3º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do
Trabalho, com as nossas homenagens.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3059 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d34af77
proferido nos autos.

ACS

Vistos etc.

Dê-se vista às partes dos Agravos de Petição interpostos, pelo
prazo legal. I.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d34af77

proferido nos autos.

ACS

Vistos etc.

Dê-se vista às partes dos Agravos de Petição interpostos, pelo

prazo legal. I.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3933 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8cc02c
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

1 – RELATÓRIO

O Executado opôs embargos à execução ao Id 0c86877.

Intimado, manifestou-se o Exequente (Id 2e2bfd7).

O Autor, em seu turno, apresentou impugnação à conta de
liquidação (Id 82c7f4f), sobre a qual se manifestou o Executado (Id
c0e15c3).

É o relatório.

2 – FUNDAMENTOS

Dos embargos à execução

Opostos a tempo e modo, e estando o Juízo garantido pela apólice
de seguro apresentada (Id 3a176c3), conheço dos embargos à
execução.

O Executado alegou, inicialmente, que estão incorretos e
excessivos os cálculos de liquidação homologados, haja vista a
inclusão do repouso semanal remunerado decorrente das horas
extras na base de cálculo do 13º salário, aviso prévio indenizado,
férias +1/3, PLR e FGTS + 40%.

Sem razão, já que não há no comando exequendo determinação de
observância do entendimento jurisprudencial previsto na OJ 394 da
SDI-1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso
semanal remunerado, em razão da integração das horas extras
habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de outras
verbas.

Sustentou, outrossim, que a apuração dos reflexos das diferenças
salariais e horas extras na PLR desconsiderou os limites impostos
nas convenções coletivas, bem como os valores pagos.

Ocorre que os cálculos periciais seguiram estritamente a decisão
exequenda, que determinou a apuração dos reflexos das diferenças
salarias e horas extras na PLR.

Seguiu afirmando que o Perito integrou, equivocadamente, os
valores de RSR, 13º salários, aviso prévio e férias+1/3 decorrentes
das horas extras e diferenças salariais à base de cálculo do
FGTS+40%.

Contudo, a aludida incidência decorre de preceito legal,
estabelecido no artigo 15º da Lei 8.036/90, portanto, correto o
cálculo apresentado pelo expert.

Aduziu também que os honorários advocatícios foram apurados no
importe de 5% sobre o valor total da condenação, assim
considerado o valor bruto devido ao Autor acrescido, de forma
incorreta, da contribuição previdenciária cota empregador.

No entanto, conforme esclareceu o Perito (ID. Ca18fee), não foi
demonstrada diferença entre o valor bruto e o valor líquido (sem a
dedução dos descontos ficais e previdenciários), de modo que o
cálculo está em conformidade com a OJ 384 do TST.

Alegou ainda a incorreção dos cálculos no que toca ao percentual
de 3% para apuração do INSS SAT, o que não pode prevalecer,
posto que o percentual correto referente ao SAT seria de 2,4549%.
Os esclarecimentos periciais de ID. ca18fee dão conta de que “ o
SAT foi computado em conformidade com o CNAE da Ré, bem
como regras contidas no Manual de Cálculos dessa Especializada
(…)"

Acolho na íntegra os esclarecimentos periciais já que a executada
está enquadrada na CNAE 64.22-1-00, cujo SAT/RAT corresponde
a 3% (ID. Ca18fee).

Improcedentes os embargos da Executada.

Da impugnação à sentença do Autor

Oposta a tempo e modo, conheço também da impugnação oposta.
Sustentou o Exequente que merecem reforma os cálculos
homologados no que tange à metodologia utilizada para a apuração
das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, pois
não teria sido considerado o salário efetivamente recebido.

Sem razão, já que, caso não seja considerado o ordenado, o Autor
receberá em duplicidade.

Nesse sentido, foram os esclarecimentos do Perito (ID ca18fee),
que demonstrou, no quadro auxiliar I, as diferenças salariais pela
recomposição do ordenado e, no quadro auxiliar II, as diferenças
salariais decorrentes da equiparação.

Ou seja, conforme Perito, “como o Autor recebeu a recomposição

no quadro auxiliar I, neste momento receberá tão somente a
diferença salarial" .

Nada a corrigir nos cálculos quanto ao tema.

Afirmou também o Autor que a recomposição do ordenado deve ser
apurada incidindo 55% a título de gratificação de função sobre o
salário equiparado, o que não foi feito nos cálculos periciais.

Não assiste razão ao Autor, haja vista que os cálculos foram
realizados de acordo com o comando exequendo, que determinou o
pagamento de diferenças salariais após a sub-rogação do contrato
pelo Reclamado, de modo que, “ sobre o salário recomposto foi
calculado 55% referente a gratificação ", conforme esclareceu o
Perito (ID. Ca18fee).

Nada a retificar, portanto.

Alegou, outrossim, que a base de cálculo das horas extras está
incorreta, em virtude da recomposição salarial do Reclamante ter
sido apurada de forma equivocada.

No entanto, conforme analisado acima, não houve equívocos na
apuração da recomposição salarial do Reclamante, pelo que resta
prejudicada a presente alegação.

Aduziu que os cálculos homologados devem ser retificados por não
considerar 12/12 do 13º salário de 2014, nos cálculos das parcelas
deferidas, mas somente 8/12.

Ora, se houve o reconhecimento da prescrição quinquenal, a
mesma recai, obviamente, tanto sobre a verba principal, como sobre
a acessória.

Improcedente a impugnação nesse particular.

Alegou, ainda, que a PLR não foi apurada de acordo com o que foi
definido na CCT (2,2 salários do empregado) e que não foi apurada
também a PLR referente ao período aquisitivo de 2014, que deverá
ser paga em fevereiro de 2015.

Entretanto, no caso em tela, como bem observou o Perito, não
houve deferimento de PLR, mas sim reflexos das verbas deferidas
em PLR, sendo estes apurados quando houve comprovação de
recebimentos da PLR nos autos, ou seja, fevereiro/2016,
fevereiro/2017, fevereiro/2018 e fevereiro/2019.

Por fim, afirmou que não há falar em honorários advocatícios
sucumbenciais a serem pagos ao patrono da Reclamada.

Ocorre que da análise dos cálculos periciais, constata-se que não
houve o desconto do valor de honorários advocatícios devidos ao
patrono da Ré (ID. ca18fee).

Nada a retificar.

Improcedente, portanto, a impugnação aos cálculos.

3 – CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, nos autos da ação trabalhista movida por

GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA em face de BANCO
MERCANTIL DO BRASIL SA , conheço dos embargos à execução
e da impugnação opostas e, no mérito, julgo ambos
IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação.

Custas dos embargos, no importe de R$44,26, e da impugnação, no
importe de R$ 55,35, todas pela executada, nos termos do art. 789-
A, caput e incisos V e VII, da CLT.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de março de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4093 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b260106
proferido nos autos.

ACS

Vistos etc.

Dê-se vista ao executado da impugnação à sentença de liquidação
apresentada pelo exequente, pelo prazo legal. I.

Registre-se que o réu apresentou embargos à execução no Id
0c86877, sobre os quais o exequente manifestou no Id 2e2bfd7.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2972 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41974b
proferido nos autos.

ACS

Vistos etc.

Garantida a presente execução provisória pela apólice de Seguro
apresentada pela reclamada no Id 3a176c3 , dê-se ciência às partes
e para os fins do os fins do art. 884 da CLT. I.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2894 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME LUIZ FONTES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41974b
proferido nos autos.

ACS

Vistos etc.

Garantida a presente execução provisória pela apólice de Seguro
apresentada pela reclamada no Id 3a176c3 , dê-se ciência às partes
e para os fins do os fins do art. 884 da CLT. I.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2896 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75012b1

proferido nos autos.

SALP

Vistos etc.

Defiro a dilação de prazo requerida pelo reclamado, devendo

comprovar o pagamento do débito em 5 dias. I.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de janeiro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1246 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário