Informações do processo 0012092-42.2012.8.17.0001

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/08/2021 a 30/08/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2021

30/08/2021 Visualizar PDF

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Seção: 4ª Vara da Fazenda Pública - Recife
Tipo: Apelação
Relação No. 2021.04646 de Publicação (Analítica)

Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público | Julgado em : 17/08/2021 |

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37,
XVI, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO E DE PROFESSOR. NÃO ADEQUAÇÃO À EXCEÇÃO
CONSTITUCIONAL. CARGO DE NÍVEL MÉDIO QUE NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Na esteira dos ensinamentos doutrinários e da jurisprudência do STJ, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área
de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante, o que não se observa no caso do assistente
de trânsito do DETRAN/PE.

2. As atribuições do cargo de assistente de trânsito não demandam conhecimento técnico especializado, uma vez que as atividades descritas
são rotineiras e de baixa complexidade, voltadas em sua maioria ao atendimento ao público e ao fluxo interno de documentos.

3. Diante da impossibilidade de reconhecimento do cargo de assistente de trânsito como cargo técnico, a hipótese de acumulação pretendida
não se adequa à previsão do art. 37, XVI, b, da CF/88, sendo o caso de reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.

4. Esta Corte tem reiterado o entendimento de que o cargo de assistente de trânsito não tem natureza de cargo técnico. Precedentes do TJPE
e do STJ.

5. Apelação provida, sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação n. 0467117-4, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa
e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, de de 2021.

Sílvio Neves Baptista Filho

Desembargador Relator


Retirado da página 126 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão

06/08/2021 Visualizar PDF

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Seção: 4ª Vara da Fazenda Pública - Recife
Tipo: Apelação
DIRETORIA CÍVEL Emitido em 05/08/2021 PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 17/08/2021 SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NA PLATAFORMA WEBEX/TJPE Relação Nº 2021.03902 de Publicação. Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público convocada para o dia 17 de agosto de 2021, às 09:00 horas na plataforma WEBEX/TJPE . Segundo o disposto nos Arts. 1º, 3º e 5º da portaria nº61/2020 do CNJ; Art. 6º, §2º da Resolução nº314/2020 do CNJ; e Art. 1º §§1 e 4º, Art. 3º, I,II, e Art. 8º da Instrução Normativa nº4/2020 do TJPE, a Sessão da 3ª Câmara de Direito Público ocorrerá por videoconferência. Com a seguinte composição: Antenor Cardoso (Des. Presidente), Itamar Pereira da Silva Júnior (substituido pelo Des. Alfredo Magalhães Jambo, que se encontra de férias) e Des. Silvio Neves Batista. No caso de julgamento expandido conforme Art.8º §2º da Instrução Normativa 07/2019, alterado pela IN TJPE nº 03 de 13 de abril de 2020 a câmara será composta também pelos Desembargadores: André Guimarães e Josué Sena Os advogados interessados em estar presentes na sessão, bem como sustentar oralmente seu pleito, deverá cumprir os requisitos dispostos nos atos normativos supramencionados; se inscrever em até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão; e entrar em contato com a secretaria da 3ª Câmara de Direito Público através do e-mail zenilda.oliveira@tjpe.jus.br . A eventual entrega de memoriais será enviada para os endereços eletrônicos dos membros da sessão, conforme disposto no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa nº 04/2020: gabdes.antenor.cardoso@tjpe.jus.br gabdes.itamar.pereira@tjpe.jus.br gabdes.silvio.batista@tjpe.jus.br Membros Câmara Expandida: gabdes.josue.sena@tjpe.jus.br gabdes.andre.guimaraes@tjpe.jus.br Adiados

Retirado da página 163 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão