Informações do processo 0000483-94.2021.5.08.0018

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 06/08/2021 a 25/10/2022
  • Estado
  • Pará e Amapá
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021

25/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição
Tipo: Recurso de Revista com Agravo

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRO

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS


Retirado da página 852 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0773805
proferida nos autos.

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

DECISÃO – PJE

I - Mantenho a decisão agravada.

II - Autue(m)-se o(s) recurso(s) e intime(m)-se a(s) parte(s)
contrária(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões ao(s)
agravo(s) de instrumento, bem como ao(s) recurso(s) de revista, na
forma do§ 6º, do art. 897 da CLT.

III - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao TST.

BELEM/PA, 23 de setembro de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0773805
proferida nos autos.

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

DECISÃO – PJE

I - Mantenho a decisão agravada.

II - Autue(m)-se o(s) recurso(s) e intime(m)-se a(s) parte(s)
contrária(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões ao(s)
agravo(s) de instrumento, bem como ao(s) recurso(s) de revista, na
forma do§ 6º, do art. 897 da CLT.

III - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao TST.

BELEM/PA, 23 de setembro de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho


Retirado da página 563 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

18/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c4651

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0000483-94.2021.5.08.0018 - 1ª TURMA

ADOBE ASSESSORIA DE
Recorrente(s):

SERVICOS CADASTRAIS S.A.

JOHNATAN CHRISTIAN
Advogado(a)(s):

MOLITOR (SP - 180862)

SUENI GABRIELA
Recorrido(a)(s):

BITTENCOURT RAMOS

JULIA MARIA CLARO DOS
Advogado(a)(s):

SANTOS (RS - 95957)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em/decisão publicada
em 16/06/2022 - ID BD25D54; recurso apresentado em 27/06/2022
- ID 5330fef).

A representação processual está regular, ID. fba00d1, df4b9ff.
Satisfeito o preparo (ID. 015df25, 0dcfc92, 8d12654 e f32ff80)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.

Alegação(ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva
competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação do(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil
de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

As demandadas suscitam preliminar de nulidade do julgado por
negativa de prestação jurisdicional.

Alegam que, em que pese a oposição de embargos de declaração,
o acórdão foi omisso quanto à apreciação dos seguintes pontos:"a)
aplicação da ADPF nº 324 e Rext nº 958.252, já que o
enquadramento sindical na categoria dos financiários ocorreu com
base na terceirização de atividade-fim; b) aplicação de decisão
proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000472-

52.2018.5.09.0015, que afastou o enquadramento sindical de
empregados da ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A na categoria dos financiários, e sua eficácia erga
omnes; c) inaplicabilidade das Convenções Coletivas acostadas aos
autos pela ausência de assinatura do sindicato patronal; d)
compensação/dedução/abatimento dos reajustes; e) aplicação da
tese sucessivamente do art. 224, §2º Consolidado; f) aplicação da
Lei n] 13.467/17 ao contrato de trabalho da recorrida, uma vez que
findo após a sua entrada em vigor; g) limitação dos valores
indicados na petição inicia".

Transcrevem trechos dos embargos declaratórios referentes aos
tópicos: "III. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS
FINANCIÁRIOS PELO SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM
DA TOMADORA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO."; "IV.
FATO NOVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE AFASTOU O
ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS DA ADOBE NA
CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EFEITO "ERGA OMNES".
COISA JULGADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO"; "V.
BENEFÍCIOS NORMATIVOS. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA
DE ASSINATURA DO SINDICATO PATRONAL. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO"; "VI. BENEFÍCIOS NORMATIVOS.
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO."; "VIII. HORAS EXTRAS A
PARTIR DA 6ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO
ART. 224§2º, DA CLT. OMISSÃO."; "IX. HORAS EXTRAS.
APLICAÇÃO DO ART. 384 CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA
NORMA NO TEMPO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO"; "X.
LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO"
Colacionam, em seguida, trecho do acórdão exarado em sede de
embargos de declaração:

"A reclamada opõe embargos de declaração alegando a existência
dos seguintes vícios:

a) questionamento quanto ao enquadramento sindical da
reclamante, uma vez que a decisão embargada teria trilhado o
caminho de reconhecer ilegal a terceirização do serviço, todavia não
existe qualquer vício a corrigir, pois a decisão foi clara no sentido de
reconhecer a condição da reclamante como financiária, portanto,
não seriam os embargos de declaração o remédio adequado para
corrigir a matéria.

Acrescento que foi reconhecida a hipótese de grupo econômico, o
que, ao meu sentir, desautoriza a aplicação das decisões do STF
nos processos ADP 324 e RE 958.252

Rejeito.

b) a existência de fato novo, no caso o julgamento de ação coletiva
perante o TRT da 9ª Região, no que, novamente, não tem razão,
pois a decisão enfrentou a questão.

Rejeito.

c) omissão sobre a questão de inaplicabilidade das normas
coletivas à reclamante, no que, mais uma vez, não tem razão.

É que a decisão reconheceu a existência de grupo econômico entre
as reclamadas, o que afasta a alegação de que a empregadora da
reclamante não foi demandada nas normas coletivas.

Rejeito.

d) compensação dos reajustes concedidos para a reclamante,
porém sem razão, até porque o pedido reconhecido foi de
diferenças salariais, ou seja, reconhecido o direito da reclamante de
receber o reajuste conferido à categoria dos financiários até o limite
previsto na norma coletiva, ou melhor, deve-se adotar simples
operação aritmética entre o salário devido com o salário recebido, o
que contempla a hipótese de compensação.

e) cargo de confiança, o que desautorizaria o deferimento das horas
extras a partir da 6ª diária, porém sem razão, pois a decisão
reconheceu estar a reclamante obrigada a cumprir a jornada
prevista pelo art. 224 da CLT, ou seja de 6 horas diárias.

Rejeito.

f) horas extras pela não concessão do intervalo previsto pelo art.
384 da CLT, uma vez que revogado pela lei 13467/17, no que
novamente não tem razão, uma vez que a reclamante ingressou no
emprego antes da vigência da lei já citada, o que se incorporou, a
regra da CLT, ao seu contrato de trabalho.

Rejeito.

g)limitação aos valores indicado na peça vestibular, no que, mais
uma vez, não tem razão, pois a decisão enfrentou a questão,
inclusive, por certo, dizendo a razão, expressamente, do porque
reconhecer o valor deduzido na peça de ingresso como estimativa.
Rejeito."

Analiso.

Em que pese as alegações das recorrentes, as matérias submetidas
nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de
questionar os fundamentos da decisão.

Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero
inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a
existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão
do julgado.

Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e
do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada
ausência de prestação jurisdicional.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em
questão.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal.

- violação do(s) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; §2º do artigo
5-A da Lei nº 6019/1974.

- violaçãoao decidido na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário
nº 958.252.

Recorrem as reclamadasirresignadas com o acórdão no que tange
aoenquadramento da reclamante na categoria dos financiários, por
entender que ela estava inserida na dinâmica empresarial da
tomadora de serviços.

Sustentam que, de acordo com o STF,é possível ao tomador de
serviços terceirizar qualquer tipo de atividade, sem qualquer
consequência jurídica, sob pena de ofensa aos princípios da
legalidade e da livre iniciativa.

Enfatizam que "é possível terceirizar-se toda e qualquer atividade
empresarial, sem qualquer reconhecimento do vínculo empregatício
ou mesmo de enquadramento sindical na categoria da tomadora de
serviços ."

Diante disso, alegam que o julgado intervém, indevidamente, na
administração das recorrentes. Apontam, assim, afronta ao artigo
170, caput, IV, da CF.

Destacam violação ao artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, ao fundamento
de que não há a configuração de vínculo entre trabalhadores das
empresas prestadoras de serviços e a contratante.

Explicam que "a recorrente ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A tinha atividades tipicamente de financeira, já que
prestadora de serviços na atividade-fim da CREFISA S.A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ".

Reiteram que a simples prestação de serviços pela ADOBE, em
razão de contrato de terceirização, à financeira CREFISA não tem o
condão de mudar sua atividade preponderante e o enquadramento
dos seus empregados.

Suscitam divergência jurisprudencial, no sentido de que o
enquadramento sindical do empregado deve ocorrer com base na
atividade preponderante da empregadora.

Coligem os seguintes trechos do acórdão:

"Em relação à formação de grupo econômico entre as reclamadas,
tem-se, como ponto inicial, a existência de diretores em comum: o
Sr. José Roberto Lamachia e a Sra. Leila Mejdalani Pereira,
consoante o instrumento particular de transformação (ID 498c0ab);
sendo que o cartão CNPJ demonstra que, atualmente, a condição
de diretor do Sr. José Roberto permanece e da Sra. Leila Mejdalani
modificou apenas em relação à CREFISA, onde aparece como
presidente.

Além disso, em pesquisa sobre as filiais que estão no referido
instrumento de transformação, é possível perceber que, conforme o

próprio sítio eletrônico da CREFISA, são pontos de atendimento
desta e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do instrumento já
citado, as atividades dessas filiais são, dentre outras, a captação de
clientes, a promoção de vendas de bens e serviços e os serviços de
controle e execução de cobrança amigável.

Verifico, ainda, que, embora os funcionários utilizassem crachás da
ADOBE, a fachada do local onde funcionava a referida empresa
aparentava mais ser um local de atendimento da CREFISA do que
mera divulgação de um cliente da ADOBE, como tenta fazer crer o
preposto da reclamada.

Ainda quanto ao depoimento do preposto, este confirma que, dentre
as atividades da reclamante, estava a prospecção de clientes, a
qual poderia ocorrer via "telemarketing" e que, no "telemarketing",
os funcionários da ADOBE apresentam-se como prestadores de
serviço da CREFISA.

Destaco, por oportuno, que a decisão proferida na ação civil pública
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em nada interfere
no presente processo, primeiro porque a coisa julgada erga omnes
não prejudica as ações individuais daqueles que não tenham
participado da ação coletiva e que não tenham solicitado a
suspensão da sua ação individual, nos termos do art. 104 do Código
de Defesa do Consumidor; segundo porque a coisa julgada
restringe-se aos limites da competência territorial do órgão prolator.
Diante desse contexto, concluo que os serviços fornecidos
pela ADOBE não são meramente secundários ou periféricos, e
sim essenciais para a própria existência da atividade
empresarial desenvolvida pela CREFISA, estando presentes os
pressupostos para a caracterização de, no mínimo, um grupo
econômico por coordenação, haja vista a presença do
interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação
conjunta das reclamadas.

Quanto ao enquadramento sindical da reclamante, observo que esta
desempenhou funções relacionadas à categoria dos financiários e,
estando caracterizado o grupo econômico, aplica-se a teoria do
empregador único.

Nesse sentido, sendo o objeto principal das atividades das
reclamadas o oferecimento de crédito, financiamento e
investimento, não há outra conclusão senão enquadrar a
reclamante na categoria dos financiários."
Examino.

O recurso não deve ser admitidopor forçada Súmula nº 333 do C.
TST e do §7º do art. 896 da CLT, pois a decisão recorridaestá em
consonância comiterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, em razão do enquadramento da reclamante
como financiária.

Nesse sentido, cito decisão do TST:

"AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS .
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS
FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
ADMINISTRADORA. CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO.
FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55. NÃO PROVIMENTO. O
entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as
administradoras de cartões de crédito são consideradas
empresas de crédito e financiamento e, como tais, equiparam-
se aos estabelecimentos bancários, tão somente para os
efeitos do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho,
nos limites da Súmula nº 55 . Na hipótese , a egrégia Corte
Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou
que "o autor laborava no setor de produtos financeiros, captando
clientes e oferendo cartões de crédito"; "que o reclamante vendia
cartão da Renner e cartão de crédito". Registrou, ainda, que "
atividades, desenvolvidas pela segunda reclamada, caracterizam
atos inerentes à atividade-fim de uma sociedade de crédito e
financiamento, pois passa desde a intermediação da captação do
cliente até a avaliação documental, podendo descartar o cliente em
potencial. Por óbvio, os profissionais que tratam destes temas, e
trabalham em tais instituições, são financiários" e que a primeira
reclamada tem por "objeto social, além das atividades comerciais, a
prestação de serviços de cartão de crédito, de recebimento de
contas e títulos a ordem de terceiros, e as operações de
intermediações de serviços financeiros, tais como empréstimos
pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguros". Assim,
concluiu que as atividades exercidas pela primeira reclamada
inserem-se no processo produtivo da instituição financeira, segunda
reclamada, reconhecendo o enquadramento sindical do reclamante
na categoria dos financiários. Premissas fáticas incontestes à luz da
Súmula nº 126. Inteligência da Súmula nº 55. Ademais, reconhecida
a natureza de empresa financeira das reclamadas, correta a
aplicação das normas coletivas da categoria respectiva. Incidência
da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se
nega provimento " (Ag-AIRR-100292-95.2018.5.01.0264, 4ª Turma,
Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT
18/06/2021). (DESTAQUEI)

Além disso,se a decisão recorrida está em harmonia com a
jurisprudência pacífica do C. TST, a admissibilidade do Recurso de
Revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no § 7º do
art. 896 da CLT.

Em acréscimo, observo que a tese trazida no recurso fundamenta-
se na existência de terceirização e de inobservância de decisão do
STF e de normas a respeito, entretanto, de acordo com o trecho
acima, a E. Turma trata de questão jurídica diversa, pois enquadrou
a reclamante na categoria dos financiários com base na formação

de grupo econômico entre as recorrentes, após verificar que a
atividade de uma complementa e viabiliza a atividade da outra, o
que justificou a responsabilização solidária das mesmas. Nesse
contexto, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o
reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos
jurídicos do Acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a
Súmula nº 126 do TST.

Portanto, nego seguimento à revista.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação do(s) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do
Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Recorrem as reclamadas irresignadas com o acórdãoquanto
aoreconhecimento de grupo econômico.

Alegam que o acórdão afronta os artigos 5°, inciso II da CF/88 e
viola o artigo 2°, §2° da CLT, porque foi reconhecida a existência de
grupo econômico com base apenas na identidade de sócios e na
suposta relação de coordenação entre as empresas.

Apontam divergência jurisprudencial.

Destacamo seguinte trecho do Acórdão:

“Diante desse contexto, concluo que os serviços fornecidos pela
ADOBE não são meramente secundários ou periféricos, e sim
essenciais para a própria existência da atividade empresarial
desenvolvida pela CREFISA, estando presentes os pressupostos
para a caracterização de, no mínimo, um grupo econômico por
coordenação, haja vista a presença do interesse integrado, efetiva
comunhão de interesse e atuação conjunta das reclamadas."
Examino.

Sobrea alegação de afronta ao inciso II do art. 5º da CF/88 e de
violação ao §2ºdo art. 2ºda CLT, observo que o cotejo entre o
trecho transcrito e os argumentos recursais evidencia que, para que
se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 465 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

18/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c4651
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0000483-94.2021.5.08.0018 - 1ª TURMA

ADOBE ASSESSORIA DE

Recorrente(s):

SERVICOS CADASTRAIS S.A.

JOHNATAN CHRISTIAN

Advogado(a)(s):

MOLITOR (SP - 180862)

SUENI GABRIELA

Recorrido(a)(s):

BITTENCOURT RAMOS

JULIA MARIA CLARO DOS

Advogado(a)(s):

SANTOS (RS - 95957)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em/decisão publicada
em 16/06/2022 - ID BD25D54; recurso apresentado em 27/06/2022
- ID 5330fef).

A representação processual está regular, ID. fba00d1, df4b9ff.

Satisfeito o preparo (ID. 015df25, 0dcfc92, 8d12654 e f32ff80)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Transcendência.

Alegação(ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva
competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação do(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil
de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

As demandadas suscitam preliminar de nulidade do julgado por
negativa de prestação jurisdicional.

Alegam que, em que pese a oposição de embargos de declaração,
o acórdão foi omisso quanto à apreciação dos seguintes pontos:"a)
aplicação da ADPF nº 324 e Rext nº 958.252, já que o
enquadramento sindical na categoria dos financiários ocorreu com
base na terceirização de atividade-fim; b) aplicação de decisão
proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000472-
52.2018.5.09.0015, que afastou o enquadramento sindical de
empregados da ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A na categoria dos financiários, e sua eficácia erga
omnes; c) inaplicabilidade das Convenções Coletivas acostadas aos
autos pela ausência de assinatura do sindicato patronal; d)
compensação/dedução/abatimento dos reajustes; e) aplicação da
tese sucessivamente do art. 224, §2º Consolidado; f) aplicação da
Lei n] 13.467/17 ao contrato de trabalho da recorrida, uma vez que
findo após a sua entrada em vigor; g) limitação dos valores
indicados na petição inicia".

Transcrevem trechos dos embargos declaratórios referentes aos
tópicos: "III. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS
FINANCIÁRIOS PELO SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM
DA TOMADORA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO."; "IV.
FATO NOVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE AFASTOU O
ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS DA ADOBE NA
CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EFEITO "ERGA OMNES".
COISA JULGADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO"; "V.
BENEFÍCIOS NORMATIVOS. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA
DE ASSINATURA DO SINDICATO PATRONAL. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO"; "VI. BENEFÍCIOS NORMATIVOS.
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO."; "VIII. HORAS EXTRAS A
PARTIR DA 6ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO
ART. 224§2º, DA CLT. OMISSÃO."; "IX. HORAS EXTRAS.
APLICAÇÃO DO ART. 384 CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA
NORMA NO TEMPO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO"; "X.
LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO"
Colacionam, em seguida, trecho do acórdão exarado em sede de
embargos de declaração:

"A reclamada opõe embargos de declaração alegando a existência
dos seguintes vícios:

a) questionamento quanto ao enquadramento sindical da
reclamante, uma vez que a decisão embargada teria trilhado o
caminho de reconhecer ilegal a terceirização do serviço, todavia não
existe qualquer vício a corrigir, pois a decisão foi clara no sentido de
reconhecer a condição da reclamante como financiária, portanto,
não seriam os embargos de declaração o remédio adequado para
corrigir a matéria.

Acrescento que foi reconhecida a hipótese de grupo econômico, o
que, ao meu sentir, desautoriza a aplicação das decisões do STF
nos processos ADP 324 e RE 958.252
Rejeito.

b) a existência de fato novo, no caso o julgamento de ação coletiva
perante o TRT da 9ª Região, no que, novamente, não tem razão,
pois a decisão enfrentou a questão.

Rejeito.

c) omissão sobre a questão de inaplicabilidade das normas
coletivas à reclamante, no que, mais uma vez, não tem razão.
É que a decisão reconheceu a existência de grupo econômico entre
as reclamadas, o que afasta a alegação de que a empregadora da
reclamante não foi demandada nas normas coletivas.

Rejeito.

d) compensação dos reajustes concedidos para a reclamante,
porém sem razão, até porque o pedido reconhecido foi de
diferenças salariais, ou seja, reconhecido o direito da reclamante de
receber o reajuste conferido à categoria dos financiários até o limite
previsto na norma coletiva, ou melhor, deve-se adotar simples
operação aritmética entre o salário devido com o salário recebido, o
que contempla a hipótese de compensação.

e) cargo de confiança, o que desautorizaria o deferimento das horas
extras a partir da 6ª diária, porém sem razão, pois a decisão
reconheceu estar a reclamante obrigada a cumprir a jornada
prevista pelo art. 224 da CLT, ou seja de 6 horas diárias.

Rejeito.

f) horas extras pela não concessão do intervalo previsto pelo art.
384 da CLT, uma vez que revogado pela lei 13467/17, no que
novamente não tem razão, uma vez que a reclamante ingressou no
emprego antes da vigência da lei já citada, o que se incorporou, a
regra da CLT, ao seu contrato de trabalho.

Rejeito.

g)limitação aos valores indicado na peça vestibular, no que, mais
uma vez, não tem razão, pois a decisão enfrentou a questão,

inclusive, por certo, dizendo a razão, expressamente, do porque
reconhecer o valor deduzido na peça de ingresso como estimativa.
Rejeito."

Analiso.

Em que pese as alegações das recorrentes, as matérias submetidas
nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de
questionar os fundamentos da decisão.

Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero
inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a
existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão
do julgado.

Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e
do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada
ausência de prestação jurisdicional.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em
questão.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal.

- violação do(s) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; §2º do artigo
5-A da Lei nº 6019/1974.

- violaçãoao decidido na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário
nº 958.252.

Recorrem as reclamadasirresignadas com o acórdão no que tange
aoenquadramento da reclamante na categoria dos financiários, por
entender que ela estava inserida na dinâmica empresarial da
tomadora de serviços.

Sustentam que, de acordo com o STF,é possível ao tomador de
serviços terceirizar qualquer tipo de atividade, sem qualquer
consequência jurídica, sob pena de ofensa aos princípios da
legalidade e da livre iniciativa.

Enfatizam que "é possível terceirizar-se toda e qualquer atividade
empresarial, sem qualquer reconhecimento do vínculo empregatício
ou mesmo de enquadramento sindical na categoria da tomadora de
serviços ."

Diante disso, alegam que o julgado intervém, indevidamente, na
administração das recorrentes. Apontam, assim, afronta ao artigo
170, caput, IV, da CF.

Destacam violação ao artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, ao fundamento
de que não há a configuração de vínculo entre trabalhadores das
empresas prestadoras de serviços e a contratante.

Explicam que "a recorrente ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A tinha atividades tipicamente de financeira, já que
prestadora de serviços na atividade-fim da CREFISA S.A CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS".

Reiteram que a simples prestação de serviços pela ADOBE, em
razão de contrato de terceirização, à financeira CREFISA não tem o
condão de mudar sua atividade preponderante e o enquadramento
dos seus empregados.

Suscitam divergência jurisprudencial, no sentido de que o
enquadramento sindical do empregado deve ocorrer com base na
atividade preponderante da empregadora.

Coligem os seguintes trechos do acórdão:

"Em relação à formação de grupo econômico entre as reclamadas,
tem-se, como ponto inicial, a existência de diretores em comum: o
Sr. José Roberto Lamachia e a Sra. Leila Mejdalani Pereira,
consoante o instrumento particular de transformação (ID 498c0ab);
sendo que o cartão CNPJ demonstra que, atualmente, a condição
de diretor do Sr. José Roberto permanece e da Sra. Leila Mejdalani
modificou apenas em relação à CREFISA, onde aparece como
presidente.

Além disso, em pesquisa sobre as filiais que estão no referido
instrumento de transformação, é possível perceber que, conforme o
próprio sítio eletrônico da CREFISA, são pontos de atendimento
desta e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do instrumento já
citado, as atividades dessas filiais são, dentre outras, a captação de
clientes, a promoção de vendas de bens e serviços e os serviços de
controle e execução de cobrança amigável.

Verifico, ainda, que, embora os funcionários utilizassem crachás da
ADOBE, a fachada do local onde funcionava a referida empresa
aparentava mais ser um local de atendimento da CREFISA do que
mera divulgação de um cliente da ADOBE, como tenta fazer crer o
preposto da reclamada.

Ainda quanto ao depoimento do preposto, este confirma que, dentre
as atividades da reclamante, estava a prospecção de clientes, a
qual poderia ocorrer via "telemarketing" e que, no "telemarketing",
os funcionários da ADOBE apresentam-se como prestadores de
serviço da CREFISA.

Destaco, por oportuno, que a decisão proferida na ação civil pública
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em nada interfere
no presente processo, primeiro porque a coisa julgada erga omnes
não prejudica as ações individuais daqueles que não tenham
participado da ação coletiva e que não tenham solicitado a
suspensão da sua ação individual, nos termos do art. 104 do Código
de Defesa do Consumidor; segundo porque a coisa julgada
restringe-se aos limites da competência territorial do órgão prolator.
Diante desse contexto, concluo que os serviços fornecidos
pela ADOBE não são meramente secundários ou periféricos, e
sim essenciais para a própria existência da atividade
empresarial desenvolvida pela CREFISA, estando presentes os

pressupostos para a caracterização de, no mínimo, um grupo
econômico por coordenação, haja vista a presença do
interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação
conjunta das reclamadas.

Quanto ao enquadramento sindical da reclamante, observo que esta
desempenhou funções relacionadas à categoria dos financiários e,
estando caracterizado o grupo econômico, aplica-se a teoria do
empregador único.

Nesse sentido, sendo o objeto principal das atividades das
reclamadas o oferecimento de crédito, financiamento e
investimento, não há outra conclusão senão enquadrar a
reclamante na categoria dos financiários."
Examino.

O recurso não deve ser admitidopor forçada Súmula nº 333 do C.
TST e do §7º do art. 896 da CLT, pois a decisão recorridaestá em
consonância comiterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, em razão do enquadramento da reclamante
como financiária.

Nesse sentido, cito decisão do TST:

"AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS .
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS
FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
ADMINISTRADORA. CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO.
FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55. NÃO PROVIMENTO. O
entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as
administradoras de cartões de crédito são consideradas
empresas de crédito e financiamento e, como tais, equiparam-
se aos estabelecimentos bancários, tão somente para os
efeitos do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho,
nos limites da Súmula nº 55 . Na hipótese , a egrégia Corte
Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou
que "o autor laborava no setor de produtos financeiros, captando
clientes e oferendo cartões de crédito"; "que o reclamante vendia
cartão da Renner e cartão de crédito". Registrou, ainda, que "
atividades, desenvolvidas pela segunda reclamada, caracterizam
atos inerentes à atividade-fim de uma sociedade de crédito e
financiamento, pois passa desde a intermediação da captação do
cliente até a avaliação documental, podendo descartar o cliente em
potencial. Por óbvio, os profissionais que tratam destes temas, e
trabalham em tais instituições, são financiários" e que a primeira
reclamada tem por "objeto social, além das atividades comerciais, a
prestação de serviços de cartão de crédito, de recebimento de
contas e títulos a ordem de terceiros, e as operações de
intermediações de serviços financeiros, tais como empréstimos
pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguros". Assim,
concluiu que as atividades exercidas pela primeira reclamada

inserem-se no processo produtivo da instituição financeira, segunda
reclamada, reconhecendo o enquadramento sindical do reclamante
na categoria dos financiários. Premissas fáticas incontestes à luz da
Súmula nº 126. Inteligência da Súmula nº 55. Ademais, reconhecida
a natureza de empresa financeira das reclamadas, correta a
aplicação das normas coletivas da categoria respectiva. Incidência
da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se
nega provimento " (Ag-AIRR-100292-95.2018.5.01.0264, 4ª Turma,
Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT
18/06/2021). (DESTAQUEI)

Além disso,se a decisão recorrida está em harmonia com a
jurisprudência pacífica do C. TST, a admissibilidade do Recurso de
Revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no § 7º do
art. 896 da CLT.

Em acréscimo, observo que a tese trazida no recurso fundamenta-
se na existência de terceirização e de inobservância de decisão do
STF e de normas a respeito, entretanto, de acordo com o trecho
acima, a E. Turma trata de questão jurídica diversa, pois enquadrou
a reclamante na categoria dos financiários com base na formação
de grupo econômico entre as recorrentes, após verificar que a
atividade de uma complementa e viabiliza a atividade da outra, o
que justificou a responsabilização solidária das mesmas. Nesse
contexto, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o
reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos
jurídicos do Acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a
Súmula nº 126 do TST.

Portanto, nego seguimento à revista.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
Alegação(ões):

- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação do(s) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do
Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Recorrem as reclamadas irresignadas com o acórdãoquanto
aoreconhecimento de grupo econômico.

Alegam que o acórdão afronta os artigos 5°, inciso II da CF/88 e
viola o artigo 2°, §2° da CLT, porque foi reconhecida a existência de
grupo econômico com base apenas na identidade de sócios e na
suposta relação de coordenação entre as empresas.

Apontam divergência jurisprudencial.

Destacamo seguinte trecho do Acórdão:

“Diante desse contexto, concluo que os serviços fornecidos pela
ADOBE não são meramente secundários ou periféricos, e sim
essenciais para a própria existência da atividade empresarial

desenvolvida pela CREFISA, estando presentes os pressupostos
para a caracterização de, no mínimo, um grupo econômico por
coordenação, haja vista a presença do interesse integrado, efetiva
comunhão de interesse e atuação conjunta das reclamadas."
Examino.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 473 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

14/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Primeira Turma
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada, a tomar ciência do acórdão de id:df2eaf6.

BELEM/PA, 14 de junho de 2022.

CLAUDIO GOMES FERREIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 24 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

03/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete do Desembargador Marcus Augusto Losada Maia
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb2ebc8

proferido nos autos.

Manifeste-se a reclamante, querendo, sobre os embargos de

declaração da reclamada.

BELEM/PA, 03 de maio de 2022.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA

Desembargador do Trabalho


Retirado da página 668 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

08/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Primeira Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do acórdão
Id nº -0dcfc92.


BELEM/PA, 08 de abril de 2022.

ROBIVALDO TORRES CARNEIRO

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do acórdão
Id nº -0dcfc92.


BELEM/PA, 08 de abril de 2022.

ROBIVALDO TORRES CARNEIRO

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do acórdão
Id nº -0dcfc92.

BELEM/PA, 08 de abril de 2022.

ROBIVALDO TORRES CARNEIRO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 9 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

22/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Primeira Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS


Retirado da página 35 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara do Trabalho de Belém

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT

DESTINATÁRIO:ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A.

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para tomar ciência do
recurso ordinário de ID.
3a95829 interposto pelo(a) reclamante
, para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo legal.

BELEM/PA, 16 de fevereiro de 2022.

JOAO PAULO VOLPATO DA COSTA
Secretário de Audiência


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT

DESTINATÁRIO:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para tomar ciência do
recurso ordinário de ID.

3a95829 interposto pelo(a) reclamante , para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo legal.

BELEM/PA, 16 de fevereiro de 2022.

JOAO PAULO VOLPATO DA COSTA
Secretário de Audiência


Retirado da página 796 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

03/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara do Trabalho de Belém

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 015df25
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista promovida por SUENI
GABRIELA BITTENCOURT RAMOS em face de ADOBE
ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA e CREFISA
S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, decido:
1- pronunciar a prescrição quinquenal para declarar extintas,
com resolução do mérito, as pretensões condenatórias

anteriores a 23/07/2016;

3- no mérito , julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a
reclamação para reconhecer a responsabilidade subsidiária de
2ª reclamada e determinar a integração da parcela gratificação
recebida pela autora no ano de 2020, ao salário, no valor médio
de R$-1.250,00/mês e, ante a habitualidade e natureza salarial
da parcela, condenar a reclamada a pagar diferenças relativas a
repercussão em férias + 1/3 do período aquisitivo 2020/2021 e
13º salário.

Improcedentes os demais pedidos.

Improcedente o pedido contraposto.

Defiro à reclamante a Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, conforme a
Lei.

Juros e correção monetária a serem apurados nos termos da
fundamentação.

Custas pela reclamada, no valor de R$-37,44, equivalente a 2% do
valor da condenação, R$-1.871,83.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Notifiquem-se as partes considerando a antecipação da prolação da
decisão.

Nada mais.

MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENI GABRIELA BITTENCOURT RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 015df25
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista promovida por SUENI
GABRIELA BITTENCOURT RAMOS em face de ADOBE
ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA e CREFISA
S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, decido:
1- pronunciar a prescrição quinquenal para declarar extintas,
com resolução do mérito, as pretensões condenatórias
anteriores a 23/07/2016;

3- no mérito , julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a
reclamação para reconhecer a responsabilidade subsidiária de
2ª reclamada e determinar a integração da parcela gratificação
recebida pela autora no ano de 2020, ao salário, no valor médio
de R$-1.250,00/mês e, ante a habitualidade e natureza salarial
da parcela, condenar a reclamada a pagar diferenças relativas a
repercussão em férias + 1/3 do período aquisitivo 2020/2021 e
13º salário.

Improcedentes os demais pedidos.

Improcedente o pedido contraposto.

Defiro à reclamante a Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, conforme a
Lei.

Juros e correção monetária a serem apurados nos termos da
fundamentação.

Custas pela reclamada, no valor de R$-37,44, equivalente a 2% do
valor da condenação, R$-1.871,83.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Notifiquem-se as partes considerando a antecipação da prolação da
decisão.

Nada mais.

MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 568 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário