Informações do processo 1020963-95.2021.8.26.0577

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 11/08/2021 a 10/06/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021

10/06/2022

Movimentação bloqueada

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: xx xxxx xxxxx
Tipo: xxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxx - xxxxxxx, xxxxxxxx xx xxxxxxxx
xxxxx xx xxxxxxx xx xx xxxx xxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxx/xxxx
xxxxxx. xxxxxx-xx x xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xxx x xxxxx xxxxxxxx xxx xxxxxxxx x xxxxxxxx (xx.xxx). xx xxxx, xxxxxxx-xx x xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx. xxx. -

09/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0513/2022


Nos termos do Art. 196 das NSCGJ, fica a parte contrária ciente do processamento do recurso de apelação interposto,
ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

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Retirado da página 2897 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0465/2022


Ciência a parte interessada quanto a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme comprovante que
segue.

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Retirado da página 2325 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2022


Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDWALDO TRINDADE DA SILVA contra BANCO BMG S/A na qual se alega, em
síntese, que recebe benefício previdenciário e foi surpreendido com empréstimo (cartão de credito de consignado) realizado
sem a sua autorização. Pede tutela de urgência, para suspender os descontos mensais; ao final requer a procedência da ação,
para declarar a inexistência de débito e condenar o réu na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além
de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, o réu foi citado e contestou a ação. Suscita preliminar de falta
de interesse de agir; no mérito alega que contrato de empréstimo consignado cuja cobrança é realizada por meio do cartão de
credito, foi livremente firmado e as obrigações assumidas devem ser honradas. Rebate os pedidos de devolução de valores e de
indenização, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. Realizada prova perícia grafotécnica, o perito judicial
apontou pela falsidade da assinatura constante no contrato. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado
em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de
falta de interesse de agir não merece guarida, visto que é princípio constitucional o direito de petição. A Constituição da
República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, há que se reconhecer
que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é perfeitamente possível reconhecer o
direito do autor na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, “São direitos
básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiência" (inciso VIII). Disso resulta que as alegações do autor devem ser recebidas como verossímeis e cumpria ao réu
demonstrar a regularidade da contratação, e consequente direito de realizar a cobrança. Contudo, essa circunstância não está
presente nos autos. O conjunto probatório reunido nos autos indica queterceirofalsário, passando-se pela pessoa do autor e
utilizando-se documentosfalsosem seu nome, celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré. Contudo, o
certo é que a instituição financeira é responsável pela verificação da identidade daqueles que a procuram e com ela firmam
negócio. O réu apresentou prova documental (contrato) que foi questionada pelo autor, arguindo falsidade documental.
Determinou-se a realização de prova pericial, e o perito concluiu que “Os lançamentos gráficos (assinaturas) exaradas nos
contratos questionados (em cópia) juntados aos autos não são provenientes do punho escritor do Requerente" (fl. 307). Não há
que se falar em ausência de conduta culposa por parte do réu. Isto porque, em situação semelhante, seus prepostos deveriam
certificar-se da veracidade da documentação apresentada, respeitando o dever objetivo de cuidado com que devem agir. Em
contrapartida, põe-se à calva a imprudência da empresa, que não realizou qualquer conferência de assinatura ou apuração a
respeito da veracidade dos documentos que lhe eram apresentados. Não é aceitável eventual alegação de não possuir condições
de constatar as fraudes e falsidades, cumprindo ao réu o dever de zelar pela boa prestação dos serviços e produtos. Nem se
argumente que haveria responsabilidade aterceiro(estelionatário), bem como à culpa exclusiva da vítima que não teria tomado
as cautelas necessárias para evitar o dano. Assim sendo, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, que deu
origem aos descontos no beneficio do autor, de rigor a declaração de inexistência do débito e restituição em dobro de todos
descontos realizados, a favor da parte autora. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP, desde a data de cada
desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Do mesmo modo, de rigor o acolhimento do
pedido de indenização por danos morais. O dano moral decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada
sua indenização por força de preceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido
considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri
Filho “que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa,
ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das
regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a
própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: “Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida.
Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento
determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a
indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano
moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as
repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da
indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto
ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo,
bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões
dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele
que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A
fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois,
nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões
econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o
arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao
porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,
valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216).
“Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua
repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a
indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor.
Por fim, observo que não é o caso de devolução do valor objeto do contrato pelo autor, como pretende o réu. A uma, porque não

houve reconvenção. A duas, porque o autor esclareceu que não houve crédito em sua conta, deixando o réu de comprovar o
depósito ou transferência do valor tomado a favor do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a
inexigibilidade do débito e cancelar o contrato, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Condeno o réu na restituição
em dobro de todos os valores descontados indevidamente, a favor da parte autora. Os valores serão corrigidos pela Tabela
Pratica do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Também
condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, valor corrigido pela Tabela Prática do
TJSP a partir da publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por fim, condeno
o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em
observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2663 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0436/2022


Vistos. O laudo pericial foi entregue a contento. As partes se manifestaram, sem apontar necessidade de complementação.
Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do perito, referente aos honorários periciais, e tornem os autos
conclusos para sentença. Int.

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Retirado da página 3900 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0387/2022


Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos a fls. 274/311, no prazo legal.
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Retirado da página 2393 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2022


Vistos. Fls. 266/268 O perito designou data para realização da prova. Intime-se o autor para
comparecimento, para coleta do material gráfico. A intimação se dá na pessoa de seu advogado. Cumpre ao réu depositar em
Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos indicados pelo perito, viabilizando a realização da prova. Com o deposito
em Cartório, intime-se o perito para prosseguimento. Int. -


Retirado da página 2186 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0198/2022


Vistos. Considerando que o valor da perícia já está reservado pela Defensoria, conforme petição de
fls.235 e o depósito de fl.260, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. -


Retirado da página 2653 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0165/2022


Vistos. Fls. 250/252 Acolho a justificativa apresentada pelo perito judicial em face da impugnação,
notadamente pelo fato de ter reduzido o valor proposto inicialmente, arbitrando o valor dos honorários periciais em R$ 1.759,50
(fl. 251), cabendo ao requerido efetuar o depósito do valor correspondente a 50%, conforme já decidido (fl. 218). Int. -


Retirado da página 2265 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2022


Vistos. Fls. 240/243 Manifeste-se o perito judicial sobre a impugnação à sua estimativa de honorários.
Int. -


Retirado da página 2459 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

26/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2022


Fls. 229/230 Manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo sr. Perito,
no prazo legal. -


Retirado da página 4412 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3