Informações do processo 0001441-21.2021.5.05.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 19/08/2021 a 04/05/2022
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Juiz (A) da 1ª Vara do Trabalho de Candeias

Movimentações 2022 2021

04/05/2022 Visualizar PDF

  • Juiz (A) da 1ª Vara do Trabalho de Candeias
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção II da SEDI
Tipo: Mandado de Segurança Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MM LIMPEZA URBANA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

As partes (Impetrante e Litisconsorte) ficam notificadas acerca da
baixa dos autos, após o trânsito em julgado, e para requererem o
que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido,
os autos serão arquivados.

SALVADOR/BA, 04 de maio de 2022.

LUZINETE DA SILVA LINS PINTO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 4 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

08/04/2022 Visualizar PDF

  • Claudemilson Souza Santos Porcino Autoridade Coatora Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Candeias
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMILSON SOUZA SANTOS PORCINO

- JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS

- MM CONSULTORIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante, em face do
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
que denegou a segurança.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não
provimento do recurso ordinário.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso
ordinário.

No mérito, contudo, não há como conceder a segurança, em razão
dos fundamentos seguintes.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão
que deferiu a antecipação de tutela, em que se pretendia a
reintegração do reclamante, ora litisconsorte passivo, no emprego.
O Tribunal Regional, em sua competência originária, denegou a
segurança, mediante acórdão em face do qual a impetrante interpõe
o presente recurso ordinário.

Todavia, compulsando os sistemas informatizados da Justiça do
Trabalho, constata-se que, no processo principal (reclamação

trabalhista nº 0000247-11.2021.5.05.0121), em trâmite perante a 1ª
Vara do Trabalho de Candeias/BA, sobreveio prolação de sentença
de mérito, em 07/04/2022, em que apreciado o pedido vertido no
presente mandado de segurança. É o que se observa do seguinte
excerto da sentença:

(...)

CONTRATO DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL

Aduziu a parte Autora que iniciou sua prestação de serviços em
favor da parte Ré em 04.03.2017, na função de agente de limpeza,
com extinção contratual em 21.02.2021, com salário mensal no
importe de R$ 1.100,00, acrescido do adicional de insalubridade.
Narrou o recebimento de benefício previdenciário em julho de 2020,
com término presumido em 21.02.2021. Contudo, não poderia
ocorrer o seu desligamento, tendo em vista a existência de
convalescência incapacitante para o labor, precisamente, portador
de hipertrofia do colo vesical. Indicou o cancelamento do seu plano
de saúde em decorrência da cessação contratual. Asseverou ainda,
ser portador de esquizofrenia F - 20, com tratamento contínuo no
CAPS II da cidade de Candeias.

Frisou que apesar da inexistência de direta das moléstias com
atividade desempenhada para a parte Reclamada, não cabe a
rescisão contratual concretizada, diante da suspensão do contrato
de trabalho.

Entrementes, na causa de pedir do dano moral, indicou que o
adoecimento da parte Reclamante foi em razão do trabalho e,
assim, a conduta da dispensa em vez da reabilitação profissional é
de cunho discriminatória, provando dando a sua esfera moral,
inclusive citando o regramento da Lei nº 9.029/1995.

A parte Reclamada, por outro lado, declinou na peça defensiva os
exames ocupacionais e demissional da parte Autora que indicavam
aptidão ao retorno ao labor, bem como o período de afastamento
para recebimento de benefício previdenciário na modalidade B31,
inclusive, o seu término, precisamente, no dia 15.01.2021 e, assim,
destacou que não realizou qualquer conduta ilícita na cessação
contratual, até porque o ASO de 17.02.2021 constou que a parte
Reclamante era apta ao labor.

Frisou que na época do desligamento foi ofertado a parte autoral
permanece com o seu plano de saúde.

Adveio decisão em tutela de urgência de fls. 355/358, determinando
a nulidade da dispensada realizada no dia 15.02.2021, inclusive o
restabelecimento do plano de saúde. Foi manejado Mandado de
Segurança contra a decisão proferida, no qual sobreveio decisão
liminar cassando a decisão emanada por este Juízo. Por fim,
sobreveio decisão denegando a segurança e, assim,
restabelecendo a tutela de urgência deferida neste Juízo.
A parte Reclamada na petição de fls. 445/446 informou ao Juízo,
que diante da denegação da segurança, notificou a parte autoral à
disposição do cargo e a necessidade de seu comparecimento, para
realização de exame médico, para constatar a aptidão do retorno ao
trabalho. Juntou ainda, documentos para comprovar o
restabelecimento do plano de saúde.

Nas razões finais as partes repisaram os motivos elencados na
inicial e na defesa.

Pois bem.

Inicialmente, para fins de delimitação do feito, cabe destacar, que
na forma vertida na inicial, não existe discussão da moléstia da
parte Reclamante com atividade desempenhada nos quadros da
parte Ré e, portanto, restando a discussão nos autos cingida a
viabilidade do ato de desligamento ou não.

Ressalto de plano, que a moléstia de natureza psiquiatra levantada
pela parte Reclamante é bem anterior a contratualidade travada,

havendo acompanhamento médico desde o ano de 2005, conforme
documento carreado pela própria parte autoral (fl. 87).

Verifico ainda, que no momento da dissolução contratual, não
existia qualquer documento a realizar a suspensão contratual, seja
de natureza de atestado médico, seja de natureza previdenciária, ou
seja, de maneira formal e objetiva, não havia à época suspensão
contratual. No mesmo caminho, os documentos de exames,
especialmente, o demissional, também indicou a aptidão da parte
Reclamante (fls. 260/261).

Por outro giro, há o documento de fl. 81 indicando
acompanhamento médico acerca hipertrofia de colo vesical,
delineando o citado documento autorização para realização de RTU
que seria procedimento de tecido por eletrocauterização ou
dissecção aguada, mas não apontando de tratar de hiperplasia
prostática maligna. Lado outro, não há qualquer prova nos autos,
que a parte Reclamante tem entregado o citado documento para a
parte Ré.

O procedimento constante no documento de fl. 94 foi anterior a
cessação contratual e, ainda, não consignando a necessidade de
afastamento do trabalho e do exame demissional.

Nesse contexto, vênia permissa entendimentos outros, não há nos
autos provas no sentido que o despedimento da parte autoral tenha
correlação com as moléstias citadas, acrescentando ainda, que no
caso concreto, não há comprovação de se tratar de doença
estigmatizante, para aplicação da Súmula 433 do TST, já que não
existe sinalização de neoplasia e, portanto, permanece sendo da
parte Reclamante o ônus da prova do ato discriminatório.

Neste diapasão, tendo como lastro as provas dos autos, não
examinando a existência de doença estigmatizante, bem como
qualquer prova de ato discriminatório, uma vez que na época da
cessação contratual não havia no mundo jurídico fato obstativo a
cessação contratual, que foi realizada, após exame demissional,
não ocorreu conduta ilícita da parte Reclamada, até porque,
conforme documentação acostada nos autos foi permitida a
manutenção do plano de saúde pela parte Reclamante (fl. 97), na
forma da norma legal e, assim, declaro hígida o desligamento
ocorrido no dia 21.02.2021 e, por via de consequência, indefiro o
pleito de nulidade do despedimento e reintegração ao trabalho
(salários vencidos e vincendos), bem como de dano moral, diante
da ausência de conduta ilícita.

Notadamente, que diante do não acolhimento do pleito, revogo a
decisão em tutela de urgência deferida. Explicito que a execução do
labor realizado e a contraprestação adimplida decorrente dos efeitos
da tutela provisória, ante a impossibilidade da restituição da energia
utilizada pela parte Reclamante em favor da parte Ré seus efeitos
práticos já foram consumados.

Nos termos da Súmula nº 414, III, do TST, "A superveniência da
sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de
segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela
provisória".

Com efeito, a superveniência de sentença no processo originário
acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a
decisão de caráter provisório foi substituída por sentença, de
natureza exauriente, que desafia impugnação específica.

Assim, ausente o interesse de agir da parte impetrante, impõe-se,
ainda que por fundamento diverso, a denegação da segurança, forte
no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.

Assim, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do
TST, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 377 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/03/2022 Visualizar PDF

  • Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Candeias
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMILSON SOUZA SANTOS PORCINO

- JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS

- MM CONSULTORIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA


Retirado da página 1178 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/02/2022 Visualizar PDF

  • Juiz (A) da 1ª Vara do Trabalho de Candeias
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção II da SEDI
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MM CONSULTORIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica notificada a Impetrante para se manifestar, no prazo de 10
(dez) dias, sobre os documentos de Ids. 18d07b1 e 52345c3,
relativos à transferência bancária do depósito recursal feita pelo BB,
conforme o despacho de Id. d950bbf.

SALVADOR/BA, 18 de fevereiro de 2022.

LUZINETE DA SILVA LINS PINTO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 13 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário