Informações do processo 0010693-36.2021.5.03.0022

Intimado(s)/Citado(s):

- RONNIE TEODORO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fafabc
proferido nos autos.

NOF

Vistos etc.

Transitada em julgado a sentença de extinção da execução,
remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.
Dê-se ciência às partes. I.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- RONNIE TEODORO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab37959
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em29/03/2022;
recurso de revista interposto em07/04/2022),inexigível o
preparo(recurso do exequente), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Prescrição

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso
sobre o tema "PRESCRIÇÃO", não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
Consta da decisão recorrida:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional
aplicável à execução individual de sentença proferida em ação
coletiva é o mesmo previsto para a pretensão de direito material.
Incide ao caso o art. 7º, XXIX, da Constituição, que estabelece a
prescrição bienal da pretensão aos créditos trabalhistas, a qual
deve ser observada para o ajuizamento da execução individual.
Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional
apontado pela parte recorrente (art 7º, XXIX). Violação, se
houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para
autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com
reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-

62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos,
DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I,
Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-
ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro
Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

- RONNIE TEODORO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0010693-36.2021.5.03.0022 (AP)
AGRAVANTE: RONNIE TEODORO DA SILVA
AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS

RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL
JÚNIOR

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO . O prazo
prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida
em ação coletiva é o mesmo previsto para a pretensão de direito
material. Incide ao caso o art. 7º, XXIX, da Constituição, que
estabelece a prescrição bienal da pretensão aos créditos
trabalhistas, a qual deve ser observada para o ajuizamento da
execução individual.

O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r.
decisão de id. 29ca59e, cujo relatório adoto e a este incorporo,
reconheceu a prescrição total dos créditos postulados e julgou
improcedentes os pedidos, extinguindo o presente feito, com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

O exequente interpõe agravo de petição (id. 9cdcbeb), pela reforma

do julgado quanto à prescrição e às diferença de FGTS.
Contraminuta da executada (id. 7816ea0).

Dispensada a manifestação prévia do MPT.

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo
de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta
regularmente apresentada pela executada.

O exequente argumenta que é quinquenal o prazo de prescrição
relativo à sua pretensão de recebimento de reflexos de FGTS como
consectários das progressões horizontais por antiguidade
concedidas segundo o Plano de Cargos e Salários da executada, as
quais foram deferidas nos autos da ação coletiva n. 0001723-
96.2011.5.03.0022.

Sem razão, contudo.

O art. 189 do Código Civil estabelece que, violado o direito, nasce
para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. O prazo
prescricional começa a fluir a partir do momento em que o titular da
pretensão toma ciência do dano ou do direito subjetivo que lhe
assiste, de modo que o marco prescricional inicial para a
propositura da execução individual de ação coletiva é o trânsito em
julgado da sentença coletiva. Nesse sentido a tese firmada pelo c.
STJ no julgamento do Tema 877 de recursos repetitivos.

A Súmula n. 150 do c. STF dispõe que a execução prescreve no
mesmo prazo de prescrição da ação. Sendo assim, na hipótese de
execução individual de sentença coletiva, o prazo prescricional será
o mesmo previsto para a pretensão de direito material, ou seja, a
prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição,
mesmo porque o fato de ser o direito difuso ou coletivo não torna
perpétua a pretensão de sua tutela jurisdicional reparatória.

No caso, como reconhece o próprio exequente, a sentença coletiva
transitou em julgado em 14/8/2018 (ID. 1ee9d2f - Pág. 16). Como a
presente execução individual foi ajuizada apenas em 11/8/2021, ela
ocorreu quando já consumado o prazo prescricional bienal.

Em recente julgamento de caso semelhante ao destes autos,
também envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
esta d. Sétima Turma adotou os mesmos fundamentos ora
aplicados, reconhecendo a prescrição bienal - processo n. 0010766-

42.2020.5.03.0022 (APPS), DEJT de 4/5/2021, Relatora
Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon.

Nada a prover, prejudicada a análise das diferenças de FGTS.

Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, bem
como da contraminuta. No mérito, nego provimento ao apelo.

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho,presente a
Exma. Procuradora Maria Christina Dutra Fernandez, representante
do Ministério Público do Trabalho, computados os votosdo Exmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro e da Exma.
Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o
presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de
petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta. No
mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo.

Belo Horizonte, 18 de março de 2022.

p

BELO HORIZONTE/MG, 28 de março de 2022.

LUCIENE DUARTE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- RONNIE TEODORO DA SILVA