Informações do processo 1000962-12.2021.8.26.0538

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 24/08/2021 a 21/06/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021

21/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2022


Vistos.
Fls. 348/355: Homologo o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Registro que, no âmbito do

Juizado Especial, o pleito em questão independe da anuência dos réus e não houve litigância de má-fé da parte demandante.
Nessa linha: ENUNCIADO 90 A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo
sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de
litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Sem custas e honorários nesta fase
(art. 55, Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o
registro (Provimento CG n. 27/2016). -


Retirado da página 778 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2022


Vistos.
Fls. 330/332: a tutela de urgência deve ser revogada. A recomendação 92 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça oriente que,
em demandas como tais, a questão deve ser submetida ao Natjus. Em consulta aos pareceres já proferidos pelo órgão, por sua
vez, observa-se que os medicamentos indicados na inicial não são essenciais e podem ser substituídos por outros constantes da
lista do SUS. Os pareceres indicam que há produtos de natureza similar, com custo inferior, já disponibilizado na rede pública de
saúde. Além disso, em rápida pesquisa na Jucesp, é possível constatar que a autora é sócia das empresas Arraias do Tocantins
Agropecuaria Ltda, cujo capital social ultrapassa os quinhentos mil reias e, igualmente, da empresa Comercial Minatel Nobre
Ltda. Há indícios, portanto, que a autora não satisfaz os requisitos estabelecidos no precedente fixado pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe
04/05/2018), mormente no que toca ao requisito da incapacidade financeira. Assim sendo, por ora, além da revogação da tutela
de urgência, determino que a serventia providencie a juntada aos autos das certidões da Jucesp das empresas ora apontadas
e realize a consulta ao Natjus sobre a necessidade dos medicamentos apontados na exordial. Com as informações, vista as
partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, devendo a autora justificar as informações de miserabilidade apontadas na
inicial, sob pena de revogação da gratuidade e imposição de multa por litigância de má-fé. Intime-se. -


Trata-
se de ação movida por Ana Paula Minatel em face de Fazenda do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ DAS PALMEIRAS. Em complementação à decisão anterior (pág. 333/334), verifico que já há resposta nos autos da
consulta ao NatJus (págs. 305/309), com parecer desfavorável, inclusive. Assim, sendo, manifestem-se as partes sobre ele,
bem como sobre a pesquisa Jucesp determinada e no prazo já fixado na referida decisão. Intime-se. -


Retirado da página 593 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2022


Vistas
dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre as contestações. -


Retirado da página 453 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3