Informações do processo 0010590-30.2014.5.01.0022

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 05/09/2014 a 04/03/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2014

04/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

- VIA VAREJO S.A.

Orgão Judicante - 3- Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA

126/TST. A partir do quadro fático delineado na decisão recorrida -
em que não ficaram evidenciados os elementos caracterizadores do
vínculo de emprego -, fica inviável a reformulação do julgado em
relação ao tema recorrido. Incidência da Súmula 126/TST.
Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da
matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do
TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário,
em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da
ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da
Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista
se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou
contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o
que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi
proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,

caput,
do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão
pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Agravo
desprovido
.


Retirado da página 3056 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

- VIA VAREJO S.A.


Retirado da página 2249 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário