Informações do processo 0000587-29.2013.5.03.0011

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 07/05/2014 a 21/03/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2018 2017 2016 2015 2014

21/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

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Intimado(s)/Citado(s):

- SUDOESTE SERVICOS GERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d51a2f0

proferido nos autos.

PGG

Vistos até id e196ae2 .

Tendo em vista a sentença de id 6f5eb78 que extinguiu a

execução, proceda-se a retirada das restrições Do veículo da 1
reclamada mencionado id b38df65 via RENAJUD, bem como de
todos os veículos da ré que possuam restrições nos autos.

Após a comprovação de retirada das restrições, devolvam-se os
autos ao arquivo.

Dê-se ciência a requerente.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2022.

ERICA MARTINS JUDICE

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2493 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

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Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA MARIA DE MORAIS REZENDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f5eb78
proferida nos autos.

mafb

Vistos até id. 623be34 .

O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem
nenhuma intervenção da parte exequente que fosse suficiente para
a localização de bens da parte devedora, motivo pelo qual o crédito
trabalhista deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).
Registroque tal medida alcança as contribuições previdenciárias,
bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da
Lei nº 6.830/80.

Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de
execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o
princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue
a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a
prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de
dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal
maior para os créditos da União, que somente existem em função
da condenação principal.

Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do
STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo
da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o
contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição
da República.

Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO
extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC
Dê-se ciência à União.

Decorrido o prazo, arquivem-se AMBOS os autos definitivamente.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

RODRIGO CANDIDO RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SUDOESTE SERVICOS GERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f5eb78
proferida nos autos.

mafb

Vistos até id. 623be34 .

O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem
nenhuma intervenção da parte exequente que fosse suficiente para
a localização de bens da parte devedora, motivo pelo qual o crédito
trabalhista deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).
Registroque tal medida alcança as contribuições previdenciárias,
bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da
Lei nº 6.830/80.

Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de
execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o
princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue
a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a
prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de
dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal
maior para os créditos da União, que somente existem em função
da condenação principal.

Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do
STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo
da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o
contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição
da República.

Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO

extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC

Dê-se ciência à União.

Decorrido o prazo, arquivem-se AMBOS os autos definitivamente.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

RODRIGO CANDIDO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 2141 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário