Informações do processo 0000665-63.2019.8.14.0073

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 01/09/2021 a 22/10/2021
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

22/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

EMENTA: TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDENTE. O APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, VISTO QUE HÁ REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO, NA COMARCA DE SINOP/MT, PELO QUAL FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE DEMONSTRA QUE ESTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS RELACIONADAS AO TRÁFICO ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. Vistos, etc... Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Vânia Valente Couto Fortes Bitar Cunha Belém/PA, 13 de setembro de 2021.


Retirado da página 527 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

01/09/2021 Visualizar PDF

Seção: COMARCA DE BELÉM
ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - SISTEMA LIBRA A COORDENADORIA DO NÚCLEO DE CUMPRIMENTO E SESSÃO DE JULGAMENTO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE SERÁ REALIZADA, POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DO TJ/PA, A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, COM INÍCIO PROGRAMADO PARA AS 14H DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2021 , PARA JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS PAUTADOS NO SISTEMA LIBRA 2G :

APELAÇÃO CRIMINAL | PROCESSO: 0000733-75.2012.8.14.0067 - APELAÇÃO CRIMINAL


Retirado da página 221 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão