Informações do processo 0000478-68.2010.5.02.0004

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 17/12/2013 a 08/10/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

08/10/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Provimento PROVIMENTO CGJT N° 3/2015

EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A TERCEIROS,
COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE
MEDIDORES E ENTREGA DE
AVISOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SINDEEPRES


Advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus


Pereira(OAB: 116800SP)


Advogado Dr. Aparecido Inácio Ferrari de


Medeiros(OAB: 97365SP)


Embargado(a) SCORPIONS PRESTADORA DE


SERVIÇOS S/C LTDA.


Advogado Dr. Maurício Alves de Menezes(OAB:


217056SP)


Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
e condenar o SINDEEPRES, nos termos do art. 538 do CPC, ao
pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, ante
o caráter manifestamente protelatório do apelo.


EMENTA :


EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO.


1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados
no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a omissão em relação a
tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício
do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a
instância superior.


2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão relativa à


intempestividade do agravo interposto pelo ora Embargante, em
decorrência da inobservância do prazo de oito dias previsto no art.
239, II, do RITST, não havendo omissão a ser sanada.


3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões
declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos do
art. 535 do CPC.


Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/08/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A TERCEIROS,
COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE
MEDIDORES E ENTREGA DE
AVISOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SINDEEPRES


Advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus


Pereira(OAB: 116800SP)


Advogado Dr. Aparecido Inácio Ferrari de


Medeiros(OAB: 97365SP)


Agravado(s) SCORPIONS PRESTADORA DE


SERVIÇOS S/C LTDA.


Advogado Dr. Maurício Alves de Menezes(OAB:


217056SP)


Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo, por
intempestivo.


EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O
DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL -
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO
PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST

.


1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST,
caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado
competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator
que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a
recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC.


2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,
decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto
equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o
agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de
retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,
o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do
art. 557, § 1°, do CPC.


3.

In casu,

contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de
repercussão geral exarado nos autos do RE 635.268/PR, haja vista
a desfundamentação da preliminar de repercussão geral, o
Sindicato Reclamante interpôs o presente agravo, porém após o
transcurso do prazo legal.


Agravo não conhecido, por intempestivo

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-168-07.2010.5.10.0015

Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 10 de agosto de 2015 às 13h30


EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A TERCEIROS,
COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE
MEDIDORES E ENTREGA DE
AVISOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SINDEEPRES


Advogado DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS


PEREIRA(OAB: 116800SP)


Advogado DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI


DE MEDEIROS(OAB: 97365SP)


AGRAVADO(S) SCORPIONS PRESTADORA DE


SERVIÇOS S/C LTDA.


Advogado DR. MAURÍCIO ALVES DE


MENEZES(OAB: 217056SP)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário