Informações do processo 0177340-46.2007.5.02.0052

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/03/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

20/02/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: DESPACHO

PROCESSO N° TST-RR-914-92.2010.5.02.0047



Recorrente :


FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Procurador : Dr. Claudia Helena Destefani de Lacerda


Recorrido :


COMPANHIA PAULISTA DE TRENS



METROPOLITANOS - CPTM


Advogado : Dr. Marcos Caldas Martins Chagas



Recorrido :


MARIA APARECIDA DIAS BATISTELLA E OUTROS


Advogado : Dr. Carlos Eduardo Cavallaro


D E S P A C H O


Trata-se de


pedido de reconsideração


do despacho que
determinou o


sobrestamento


do recurso extraordinário, haja vista
que o STF já reconheceu a existência de


repercussão geral


da
questão constitucional debatida nos autos -


Tema 149


-, mas ainda
sem análise do mérito.


O despacho de


sobrestamento


do feito, entretanto, deve ser


mantido


, pois foi proferido em


estrita observância


à sistemática
dos


arts. 543-B, § 1°, do CPC


e


328-A do RISTF


, subsistindo, a
despeito das alegações da Parte, os motivos que ensejaram o
sobrestamento do feito.


Ao contrário do alegado pela Parte, o recurso extraordinário não
discute assunto afeto ao Tema 273; ao revés, combate a
complementação de aposentadoria estabelecida em lei estadual.
Ante o exposto,


indefiro


o pedido de reconsideração e


mantenho o
despacho de sobrestamento


do recurso extraordinário, por seus
próprios fundamentos.


Publique-se.


Brasília, 10 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Por meio do Ofício n° 22/2015 - SAJ, do Tribunal Regional do
Trabalho da 2° Região (SP), foi informado o acordo celebrado entre
as Partes (seq. 4).


Do exposto, tenho por prejudicado o recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


À Coordenadoria de Recursos para providências.


Publique-se.


Brasília, 13 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário